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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o endurecimento das leis contra o feminicídio e a violência contra as mulheres durante cerimônia no Palácio do Planalto que reuniu autoridades dos três Poderes para a assinatura de um pacto nacional voltado à redução desses crimes. O relato do discurso foi publicado pela Agência Câmara em 4 de fevereiro.
A posição é do parlamentar. Segundo a Agência Câmara, Motta afirmou em seu discurso que a agenda passa “pelo endurecimento das nossas leis” e pela atuação conjunta da União, estados e municípios, com participação das forças de segurança e punição imediata dos agressores.
Ao expor os dados, o presidente da Câmara lembrou que o Brasil encerrou 2025 com uma média de quatro mulheres assassinadas por dia.
“É inconcebível que nós permitamos que esses números continuem acontecendo”
A afirmação é do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
O que foi assinado no Palácio do Planalto
O pacto nacional prevê atuação coordenada e permanente entre os três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil. Ele foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado dos presidentes dos demais Poderes.
Vale entender a diferença: um pacto é um compromisso de atuação entre instituições. Ele organiza prioridades e coordena quem faz o quê, mas não altera, por si só, nenhuma pena nem nenhum artigo de lei. Mudar a legislação depende de proposta apresentada, discutida e votada — caminho descrito no próprio discurso, quando Motta falou em agir dentro do Congresso Nacional.
“Dentro do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nós estaremos prontos para agir juntamente com o Poder Judiciário nas respostas que não podem mais esperar”
A declaração é de Hugo Motta, na mesma cerimônia.
Discurso, projeto e lei não são a mesma fase
Quem acompanha o noticiário de segurança costuma ver as três coisas embaralhadas. Elas são distintas, e a distância entre elas é o que decide se algo muda na prática:
- Discurso ou anúncio. É manifestação política. Indica intenção e prioridade, e não produz efeito jurídico. É o caso da defesa feita por Motta na cerimônia.
- Projeto em tramitação. A proposta precisa passar pelas comissões e pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Enquanto tramita, nada do que ela prevê está valendo — nem quando já foi aprovada em uma comissão.
- Lei. Só depois de aprovada nas duas Casas e sancionada pelo presidente da República o texto passa a obrigar e a produzir efeito.
Até aqui, o endurecimento penal defendido no Palácio do Planalto está na primeira dessas fases: é posição declarada, não texto em vigor.
O que já mudou e o que ainda está em tramitação
Na relação de matérias correlatas divulgada pela Agência Câmara, aparece uma separação útil entre o que já é norma e o que ainda depende de votação.
Já é lei: a obrigação de o poder público divulgar, a cada dois anos, relatório com dados sobre violência contra mulheres. É a etapa final do percurso — vale desde já.
Aprovado em comissão, ainda em tramitação: proposta que prioriza tratamento dentário para mulheres vítimas de violência; proposta que cria programa de emprego para mulheres vítimas de violência; e proposta que estabelece preferência por profissionais mulheres no atendimento a vítimas de violência doméstica. Aprovação em comissão é uma etapa do caminho, não o fim dele.
Campanha e experiência estadual citadas na cerimônia
O pacto prevê ainda o lançamento de uma campanha orientada pelo conceito Todos Juntos por Todas, que convoca a sociedade a assumir papel ativo no enfrentamento à violência.
Motta também citou experiências estaduais, como a da Paraíba, que implantou a primeira Sala Lilás do país e desenvolveu programas de conscientização nas escolas públicas para prevenir a violência contra a mulher.
“Conte com a nossa prioridade nessa agenda e com certeza nas respostas duras, mas necessárias, que precisam ser dadas para mudarmos essa realidade”
A conclusão é do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Onde pedir ajuda agora
Independentemente do andamento de qualquer proposta, os canais de atendimento já existem e funcionam hoje:
- 180 — Central de Atendimento à Mulher: orienta sobre direitos e encaminha denúncias. A ligação é gratuita e atende todos os dias, a qualquer hora.
- 190 — para situação de risco imediato, em curso naquele momento.
O atendimento pode ser acionado pela própria mulher ou por quem testemunha a situação, inclusive vizinhos e familiares.
