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A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul analisa nesta terça-feira (10), a partir das 10h, o acordo de livre comércio entre o bloco sul-americano e a União Europeia, assinado em janeiro. O colegiado é um órgão do Congresso Nacional e reúne 10 senadores e 27 deputados federais — os 37 parlamentares que devem votar o relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), atual presidente da representação.
Um ponto costuma se perder no noticiário: acordo assinado não é acordo em vigor. Nenhuma tarifa muda por causa da reunião de terça. O texto está na fase de análise parlamentar e só passa a valer no Brasil depois de aprovado pelo Congresso Nacional e pelo Parlamento Europeu.
O que a reunião de terça decide — e o que ela não decide
A Representação Brasileira faz a análise preliminar de tratados internacionais, antes de eles serem votados nas Casas Legislativas. É esse o papel do encontro: examinar o relatório, não colocar o acordo em vigor.
Se o relatório for aprovado, o acordo toma a forma de um projeto de decreto legislativo e segue para a análise da Câmara e do Senado. O decreto legislativo é o instrumento pelo qual o Congresso Nacional aprova tratados internacionais assinados pelo país — sem ele, o compromisso permanece no papel.
Também vale separar as siglas. O Parlasul, o Parlamento do bloco, não votará o acordo: ele acompanhou as negociações com uma comissão temporária. A Representação Brasileira é formada por senadores e deputados federais indicados pelos líderes partidários para atuar como parlamentares do Parlasul, e entre suas atividades estão reuniões em Montevidéu.
Assinado, não ratificado: as etapas que faltam
A expectativa de calendário, segundo o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que articulou um grupo de trabalho para acompanhar o acordo, é esta:
- votação do relatório na Representação Brasileira, nesta terça-feira (10);
- conversão em projeto de decreto legislativo;
- votação direta no Plenário da Câmara até o fim de fevereiro;
- análise na Comissão de Relações Exteriores (CRE) e no Plenário do Senado até a segunda semana de março;
- aprovação também pelo Parlamento Europeu.
O texto passa a valer no Brasil se o Congresso Nacional e o Parlamento Europeu o aprovarem, independentemente da posição dos outros países. Nelsinho Trad preside a CRE e é vice-presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
O que a Europa zera para o produto brasileiro
O acordo prevê que os dois blocos implementem um amplo compromisso de liberalização tarifária em setores industriais e agrícolas, eliminando ou reduzindo gradualmente tarifas de importação e exportação de produtos e serviços. Do lado do Mercosul, a União Europeia terá de eliminar ou reduzir tarifas de importação sobre uma série de bens, especialmente produtos agrícolas e agroindustriais.
Algumas tarifas caem de imediato. É o caso das carnes bovinas brasileiras de alta qualidade vendidas para a Europa dentro da Cota Hilton, cujo limite é de 10 mil toneladas para o Brasil. Hoje a tarifa europeia nesse caso é de 20%, e ela seria zerada imediatamente. Os dados constam do documento do governo federal Factsheet: Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia.
A distinção importa para quem exporta: a cota é um volume com condição tarifária própria. O que passa dela não entra automaticamente na mesma regra, e é por isso que o número de toneladas aparece no material do governo junto com o percentual.
O que o Brasil abre — e em quantos anos
No sentido inverso, cerca de 91% dos bens europeus vendidos ao Brasil seriam beneficiados com a redução de tributos sul-americanos. A implementação não é imediata: ocorre em períodos que vão de 4 a 15 anos.
O setor automotivo tem os prazos mais longos de todos:
- 18 anos para carros elétricos;
- 25 anos para carros movidos a hidrogênio;
- 30 anos para novas tecnologias.
Prazos escalonados desse tipo servem para diluir o efeito da abertura: a tarifa não some de uma vez, cai por etapas ao longo do período previsto. Na prática, o consumidor brasileiro não veria mudança de preço no dia seguinte à eventual aprovação.
O que ficou de fora e quanto o governo deixa de arrecadar
Produtos considerados sensíveis e estratégicos ficaram fora do acordo — o equivalente a 9% dos bens importados pelo Brasil atualmente. As compras realizadas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) não serão afetadas.
Sobre os produtos e serviços europeus que entram na regra, o governo federal projeta deixar de arrecadar R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028. A renúncia, portanto, é crescente e acompanha o próprio cronograma de redução das tarifas.
“A redução de receita certamente será compensada com o acesso ao mercado europeu e a novos investimentos […] A União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil, com corrente de comércio de bens de aproximadamente US$ 100 bilhões em 2025”
A afirmação é do governo brasileiro, em mensagem presidencial.
Salvaguardas: o que acontece se um lado descumprir
Os parlamentares do bloco europeu criaram salvaguardas que podem proteger seus agricultores da competição sul-americana. O texto também prevê que, caso um dos blocos adote medidas que prejudiquem o acordo, a outra parte poderá buscar soluções amigáveis e até suspender obrigações. Segundo o governo, esse mecanismo protegerá os exportadores brasileiros.
A avaliação não é unânime. Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Brasil precisará regulamentar a Lei de Reciprocidade para ter segurança contra alterações unilaterais — ou seja, contra mudanças de regra feitas por um lado só, depois da assinatura.
O tamanho do mercado em jogo
De acordo com o Executivo brasileiro, as economias dos países do Mercosul e da União Europeia somam US$ 22,4 trilhões em produto interno bruto (PIB).
“É um dos maiores acordos bilaterais de livre comércio do mundo. É uma sinalização em favor do comércio internacional. Juntos, Mercosul e União reúnem cerca de 718 milhões de pessoas”
A avaliação é do governo brasileiro.
Além das tarifas, a expectativa do governo é que a parceria desenvolva outras áreas:
- geração de empregos;
- desenvolvimento sustentável;
- proteção trabalhista;
- transparência pública;
- solução de controvérsias;
- regulação sanitária e fitossanitária;
- subsídios, compras governamentais e propriedade intelectual.
Até que Congresso Nacional e Parlamento Europeu concluam suas votações, nada disso produz efeito prático. O próximo marco é a reunião desta terça-feira (10), às 10h.
