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A Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) abriu uma consulta pública, com prazo até o dia 06 de março, sobre duas propostas de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade: uma para o Queijo Minas produzido no Espírito Santo e outra para a Puína. O que existe hoje é proposta em consulta pública. Nenhum regulamento foi aprovado, nenhum selo foi concedido a queijo capixaba e nenhum produtor está autorizado a estampar selo em rótulo por causa desta notícia.
A distinção não é detalhe de tramitação. O texto oficial descreve a etapa em que o órgão coloca uma minuta em discussão e recebe contribuições. O que vem depois — análise das sugestões, eventual mudança no texto, assinatura e publicação do regulamento — não tem data no material divulgado. Quem imprimir rótulo, embalagem ou material de venda com menção a selo antes de o regulamento existir assume o prejuízo sozinho.
Por que o queijo capixaba não tem regra própria hoje
Segundo o material da Seag, o Queijo Minas e a Puína produzidos no Espírito Santo ainda não possuem legislação própria, e é essa ausência que, no diagnóstico do próprio órgão, torna mais difícil regularizar a produção artesanal e conquistar reconhecimento oficial. Vale ler a frase com atenção: o texto oficial fala em dificultar, não em impedir. Ele não afirma que a produção esteja proibida, nem que os queijos estejam hoje fora de qualquer mercado.
Um Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade é o documento que fixa o que um produto precisa ser para poder usar aquele nome — a nomenclatura, as características e os parâmetros de qualidade que o serviço de inspeção vai conferir. É por isso que o material liga a regra à padronização das nomenclaturas: sem ela, dois queijos diferentes podem ser vendidos com o mesmo nome, e o mesmo queijo pode ser chamado de formas diferentes em cada balcão.
A pesquisa de 2021 a 2023 que serviu de base
As duas minutas saíram de um grupo de trabalho que reuniu técnicos da Seag, do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O ponto de partida foi um projeto de pesquisa que a própria Seag coordenou, feito junto a produtores de queijo entre 2021 e 2023.
O material não informa quantos produtores participaram, de quais municípios eles vieram, nem quanto tempo efetivo durou o trabalho — cita apenas o intervalo entre 2021 e 2023, que abrange 3 anos-calendário. Também não diz quantas propriedades produzem Queijo Minas ou Puína no Estado hoje.
A criação dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade vai facilitar a regularização dos produtos, dar mais segurança aos produtores e aos serviços de inspeção e promover a padronização das nomenclaturas, o que contribui para que o consumidor reconheça esses queijos no mercado
A avaliação é de Jackson Fernandes de Freitas, coordenador da pesquisa e do grupo de trabalho. O material não informa a qual órgão ele está vinculado.
Selo Arte: o que a fonte diz e o que ela não explica
Esse reconhecimento vai permitir que os produtores capixabas solicitem o Selo Arte, que possibilita a comercialização nacional de produtos alimentícios elaborados de forma artesanal. Além de valorizar a produção tradicional do Estado, a regulamentação também permite agregação de valor e acesso a novos mercados
A declaração é do subsecretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Michel Tesch. Repare no verbo: a regulamentação permitiria que o produtor solicitasse o Selo Arte — solicitar não é obter, e a solicitação nem sequer está aberta enquanto o regulamento não existir.
É aqui que o material oficial deixa o produtor sem resposta. Ele não explica o que é o Selo Arte, qual órgão o concede, quais requisitos a propriedade e o produto precisam cumprir, quanto custa, quanto tempo demora a análise nem se há custo de inspeção envolvido. Também não apresenta nenhum número que meça o efeito econômico: valorização, preço, faturamento e volume de venda aparecem como expectativa da autoridade que fala, não como dado medido. Não há, no material, estimativa de quanto o produtor ganharia a mais.
Como enviar contribuição até 6 de março
Podem contribuir produtores, técnicos e qualquer pessoa da sociedade em geral. O envio é feito por um formulário eletrônico:
Formulário para enviar sua contribuição à consulta pública da Seag
As duas minutas — a do Queijo Minas e a da Puína — foram disponibilizadas junto com o anúncio, mas o endereço de cada arquivo não veio no material divulgado. O texto oficial informa o dia do encerramento, 06 de março, sem citar o ano; e não informa horário-limite, nem se contribuições enviadas por outro canal são aceitas.
O que o material não responde
- o que acontece depois da consulta, e em quanto tempo o regulamento seria publicado;
- quais são, na prática, os parâmetros propostos para cada produto;
- o que muda para quem já vende esses queijos hoje, dentro do Estado;
- quem fiscaliza depois de publicado o regulamento, e o que ocorre em caso de descumprimento;
- o que é a Puína e como ela se diferencia do Queijo Minas — o texto trata os dois como conhecidos do leitor;
- qualquer avaliação de produtores ou de entidades do setor sobre as propostas.
Este é um comunicado oficial e, como tal, traz um lado só: a visão do órgão que propôs a regra. A ausência de crítica no material não significa que exista consenso — significa apenas que ninguém de fora do governo foi ouvido no texto. A consulta pública é, justamente, o espaço em que essa outra voz pode entrar, e ela se fecha em 6 de março.
