Direto Notícias Imparcial, Transparente e Direto!
Artigos Relacionados
Em 22 de setembro é comemorado o Dia do Profissional de Contabilidade, conhecido também como Dia do Contador. A data lembra um decreto assinado no Rio de Janeiro há quase oito décadas, mas não existe lei federal que a tenha instituído como comemoração.
O que se comemora no Dia do Contador
O Dia do Contador celebra os profissionais que atuam na área contábil em todo o país, do escritório de pequeno porte ao departamento financeiro de grandes empresas. A data é adotada por conselhos regionais de contabilidade e por entidades da categoria como momento de valorização do trabalho de quem cuida da escrituração, dos balanços e das obrigações fiscais de pessoas físicas e jurídicas.
Ainda que a origem remonte a uma reforma no ensino, o significado atual da data está menos na sala de aula e mais no reconhecimento diário do trabalho de quem sustenta a saúde financeira de empresas e de profissionais autônomos.
Apesar da força do costume, a origem de 22 de setembro não está ligada à criação da profissão em si, e sim a um episódio específico da educação superior brasileira, ocorrido em 1945.
A origem no Decreto-Lei nº 7.988, de 1945
A data lembra o Decreto-Lei nº 7.988, assinado no Rio de Janeiro em 22 de setembro de 1945. A ementa do ato diz que ele dispõe sobre o ensino superior de ciências econômicas e de ciências contábeis e atuariais. O artigo 1º determina que esse ensino se faça em dois cursos seriados, o de ciências econômicas e o de ciências contábeis e atuariais, sendo este último de quatro anos, conforme o artigo 3º.
A distinção entre curso técnico e curso superior, hoje trivial, representava em 1945 uma mudança real na forma como o país via a profissão contábil, deslocando-a para o mesmo patamar de outras formações universitárias da época.
“Dispõe sôbre o ensino superior de ciências econômicas e de ciências contábeis e atuariais”
O decreto-lei foi assinado por Getúlio Vargas e pelo então ministro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema. Foi esse ato que deu à formação contábil brasileira o status de curso superior, até então restrito ao ensino técnico. O Conselho Regional de Contabilidade da Bahia registra expressamente que é por causa desse decreto-lei que se comemora o Dia do Contador em 22 de setembro.
É importante não confundir esse marco com a regulamentação da profissão contábil. A criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos conselhos regionais veio depois, pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, um ato distinto, de outra data e com outra finalidade.
Por que não há lei federal para o Dia do Contador
Não existe lei ordinária federal que institua o Dia do Profissional de Contabilidade no calendário nacional. O que existe são normas estaduais, como uma do Rio de Janeiro, além do costume consolidado ao longo das décadas pelo sistema formado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos conselhos regionais.
Essa combinação de normas estaduais esparsas com o costume nacional é comum em datas comemorativas ligadas a categorias profissionais, que muitas vezes se consolidam pela prática antes de qualquer eventual reconhecimento legal federal.
O próprio Decreto-Lei nº 7.988 também não é uma lei no sentido de norma aprovada pelo Congresso Nacional. Ele foi editado pelo Poder Executivo com base no artigo 180 da Constituição de 1937, em um período em que o Congresso Nacional estava fechado. Ou seja, a data nasceu de um ato do Executivo do Estado Novo sobre ensino superior, e não de uma lei votada por parlamentares nem de uma norma pensada para criar uma data comemorativa.
Como a data é marcada hoje
Sem lei federal específica, é o sistema formado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos conselhos regionais de contabilidade que sustenta a comemoração todos os anos. Esses órgãos promovem homenagens, eventos técnicos e campanhas de valorização profissional em 22 de setembro, reforçando o vínculo simbólico com o decreto de 1945 que abriu caminho para o ensino superior de ciências contábeis no Brasil.
Para a categoria, a data também é oportunidade de debater a atualização constante exigida pela profissão, já que a contabilidade lida diretamente com mudanças tributárias e com exigências legais que se transformam com frequência.
Ainda assim, a ausência de lei federal específica não reduz o alcance da comemoração, que se mantém firme graças à mobilização direta da própria categoria profissional em todo o território nacional.
