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Hoje, 18 de dezembro, é o Dia Internacional do Migrante, data que chama atenção para os direitos de quem migra e não é feriado no Brasil.
O que é o Dia Internacional do Migrante
O Dia Internacional do Migrante é uma data do calendário internacional dedicada a chamar atenção para a situação de quem deixa o próprio país para viver em outro. No Brasil, a data não corresponde a feriado nem a ponto facultativo, e sua origem está fora do território nacional.
Segundo publicação oficial da Câmara dos Deputados, a data tem origem em decisão da própria Organização das Nações Unidas, e não em lei brasileira — mais um exemplo de data amplamente celebrada sem que exista norma nacional específica por trás dela.
Origem da data na Organização das Nações Unidas
A publicação oficial da Câmara dos Deputados registra que o Dia Internacional do Migrante decorre da Resolução A/RES/55/93, de 2000, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. A resolução escolheu o 18 de dezembro por ser a data de adoção, em 1990, da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
Ou seja, a data comemora, na prática, o aniversário de um tratado internacional de direitos humanos voltado a trabalhadores migrantes e às famílias deles — e foi a Assembleia Geral da ONU, não o Congresso Nacional brasileiro, quem decidiu fixá-la no calendário.
Por que não há lei brasileira para o Dia Internacional do Migrante
Não existe lei brasileira instituindo o Dia Internacional do Migrante. A data chega ao Brasil por adesão a uma resolução internacional, não por deliberação própria do Poder Legislativo nacional — diferença que vale reforçar, porque datas internacionais costumam ser tratadas, erroneamente, como se tivessem o mesmo status de uma lei federal.
Isso não significa que o tema da migração esteja fora da legislação brasileira. Segundo a mesma publicação da Câmara dos Deputados, a data ganhou peso no país com a Lei de Migração, a Lei nº 13.445, de 2017, e com o aumento dos fluxos migratórios venezuelano e haitiano para o Brasil. Mas essa lei trata da política migratória brasileira como um todo — não é a norma que criou o 18 de dezembro como data comemorativa. São duas coisas diferentes que costumam ser misturadas: a lei que organiza a política migratória de um país e a resolução internacional que escolheu uma data para lembrar o tema no mundo inteiro.
Essa confusão é comum em outras datas internacionais também. Uma data pode ser amplamente divulgada, repetida em calendários e observada por instituições sem que exista, em nenhum momento, um projeto de lei correspondente tramitando no Congresso Nacional. O que sustenta a data, nesses casos, é a adesão política e simbólica do país a uma resolução aprovada em outro fórum — no caso, a Assembleia Geral das Nações Unidas.
Como a data é observada hoje
Sem lei federal e sem feriado, o Dia Internacional do Migrante segue no calendário como data de mobilização em torno do tema da migração, apoiada na resolução da ONU de 2000 e no aniversário da convenção de 1990. É uma data observada internacionalmente, com o Brasil acompanhando o calendário das Nações Unidas, sem que isso dependa de qualquer ato do Poder Legislativo brasileiro.
Segundo a publicação oficial consultada, o mesmo 18 de dezembro é também Dia da Língua Árabe nas Nações Unidas — outra data internacional que compartilha o dia sem guardar relação de conteúdo com o tema da migração. É um exemplo de como o calendário de datas internacionais concentra, num mesmo dia, temas completamente distintos, decididos por processos igualmente distintos dentro da própria ONU.
Para quem consulta um calendário de datas comemorativas, vale reter a diferença: uma data internacional como esta nasce de resolução de organismo internacional; uma lei brasileira, quando existe, nasce de projeto votado no Congresso Nacional e sancionado pelo Executivo. São caminhos diferentes, com pesos institucionais diferentes, e é justamente essa diferença que explica por que o campo lei fica vazio neste caso.
Em resumo, o Dia Internacional do Migrante nasceu de uma resolução da Assembleia Geral da ONU, aprovada em 2000, para marcar o aniversário de uma convenção de 1990 sobre direitos de trabalhadores migrantes. No Brasil não existe lei federal criando a data — o que existe é uma lei posterior, a Lei de Migração de 2017, que trata do tema migratório em si, sem se confundir com a origem internacional da efeméride.
