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Hoje, 10 de janeiro, é lembrada a Criação do Parque Nacional do Iguaçu, em 1939. Não existe lei federal que institua este dia como data comemorativa — o aniversário do parque é celebrado pelo órgão que o administra, não por norma.
O que criou o decreto da Criação do Parque Nacional do Iguaçu
Em 10 de janeiro de 1939, Getúlio Vargas e o ministro da Agricultura, Fernando Costa, assinaram o Decreto-Lei nº 1.035, cuja ementa diz:
“Cria o Parque Nacional do Iguassú e dá outras providências”
O texto invoca a proteção especial devida aos monumentos naturais e às paisagens dotadas pela natureza, e cria o parque junto às Cataratas do Iguaçu, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. O decreto não fixou os limites: mandou que a área fosse definida depois de estudos da região, e submeteu terras, flora, fauna e belezas naturais ao regime do Código Florestal de 1934.
A origem apurada: o começo de uma política ainda hesitante
Era o começo, ainda hesitante, de uma política que hoje se chama unidade de conservação e que naquele momento cabia em pouco mais de uma página. Deixar a definição dos limites para depois, como fez o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.035, mostra como a proteção ambiental nasceu de forma provisória, sem o detalhamento técnico que uma política de conservação exigiria décadas depois.
Para o leitor capixaba a comparação é direta: o parque nacional que o Espírito Santo divide com Minas Gerais nasceu vinte e dois anos depois, pelo Decreto nº 50.646, de 24 de maio de 1961, que criou o Parque Nacional do Caparaó na região da Serra do Caparaó, ao lado do Pico da Bandeira, na divisa dos dois estados, também sob o mesmo Serviço Florestal.
O que diz a lei sobre a Criação do Parque Nacional do Iguaçu
O Decreto-Lei nº 1.035 é ato do período do Estado Novo, assinado pelo presidente da República com o Congresso fechado: não houve votação, e nenhum placar é afirmado aqui. Também não existe lei federal que institua 10 de janeiro como data comemorativa — o aniversário do parque é celebrado pelo órgão que o administra, não por norma.
Desde a Lei nº 12.345, de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas, qualquer nova data nacional depende de comprovação de alta significação e de consultas e audiências públicas documentadas:
“fixa critério para instituição de datas comemorativas”
Como o parque é lembrado hoje
Nos dois casos — o Parque Nacional do Iguaçu e o Parque Nacional do Caparaó — o que protegeu a mata foi um ato do Executivo, e nenhum dos dois virou data comemorativa no calendário nacional. A celebração de aniversário, quando existe, é feita pelos próprios órgãos que administram as unidades de conservação, não por força de lei — diferença que vale para quase todo o sistema brasileiro de parques nacionais criados por decreto antes da redemocratização e da própria Lei nº 12.345.
O dia 10 de janeiro também reúne, no calendário de efemérides, outras datas sem relação com a criação do parque:
- Bombardeio de Salvador pelas forças do governo federal (1912)
- Nascimento do escritor José Américo de Almeida (1887)
- Nascimento do escritor Dalcídio Jurandir (1909)
Em resumo, a Criação do Parque Nacional do Iguaçu nasceu de um decreto do Estado Novo, sem votação no Congresso e sem qualquer lei comemorativa por trás — um parque protegido por ato do Executivo, décadas antes de a Lei nº 12.345 exigir consulta pública e audiência documentada para qualquer nova data comemorativa nacional — regra que hoje tornaria o processo de criação bem mais lento e mais burocrático.
