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Hoje, 9 de janeiro, é lembrada a Sanção da Lei Saraiva, de 1881, que criou o título de eleitor no Brasil. Não existe lei federal que transforme este dia em data comemorativa — a norma do episódio reformou eleições, e nada mais.
O que mudou com a Sanção da Lei Saraiva
Em 9 de janeiro de 1881, o imperador d. Pedro II sancionou o Decreto nº 3.029, que a história guardou pelo nome do chefe de gabinete que o encomendou, o conselheiro José Antônio Saraiva, e cuja redação coube a Rui Barbosa. A norma acabou com a eleição em dois graus, em que o voto do eleitor comum apenas escolhia quem escolheria os representantes, e passou a eleger de forma direta senadores, deputados, membros das assembleias provinciais, vereadores e juízes de paz.
Foi ela também que criou o título de eleitor, documento que trazia nome, idade, filiação, profissão, estado civil, domicílio e a renda de quem votava. O alistamento saiu das mãos das juntas paroquiais e foi entregue aos magistrados, primeiro passo de um caminho que só chegaria à Justiça Eleitoral cinquenta e um anos depois. Antes da Lei Saraiva, o sistema de dois graus deixava o eleitor comum quase sem contato direto com o nome que acabava eleito, já que o voto passava por um colégio eleitoral intermediário antes de virar mandato.
A origem apurada: um avanço com preço alto
O avanço veio com preço alto: o Arquivo Nacional registra que a mesma reforma proibiu a participação dos analfabetos e manteve a exigência de renda mínima comprovada, o que excluiu boa parte da população do direito de votar. A restrição ao voto de quem não sabia ler só seria derrubada na década de 1980, um século depois. Ou seja: o mesmo decreto que aproximou o eleitor do voto direto também definiu, por décadas, quem tinha o direito de votar e quem ficava de fora — um contraste que raramente aparece junto quando a data é lembrada.
O que diz a lei sobre esta data
Não existe lei federal que transforme 9 de janeiro em data comemorativa por causa da reforma eleitoral de 1881. O que existe é a norma do próprio episódio, o Decreto nº 3.029, cuja ementa registrada na Câmara dos Deputados diz apenas:
“Reforma a legislação eleitoral”
Nada nela fala em comemoração. Desde a Lei nº 12.345, de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas, qualquer nova comemoração nacional precisa comprovar alta significação para o segmento homenageado e ser precedida de consultas e audiências públicas documentadas:
“fixa critério para instituição de datas comemorativas”
Essa exigência ajuda a explicar por que efemérides antigas como esta nunca ganharam lei própria. Nenhum placar de votação foi lido e nenhum é afirmado aqui.
Como a data é lembrada hoje
O dia 9 de janeiro também reúne, no calendário de efemérides, outras datas sem relação com a reforma eleitoral:
- Tratado de Loizaga-Cotegipe, que encerrou formalmente a guerra com o Paraguai (1872)
- Santos Julião e Basilissa, mártires lembrados em 9 de janeiro
- Santo André Corsini
É por isso que a Sanção da Lei Saraiva é lembrada de dois modos ao mesmo tempo: como o nascimento do título de eleitor, documento que muita gente carrega até hoje na carteira, e como o começo de uma exclusão que durou cem anos, até a queda da restrição ao voto do analfabeto.
Em resumo, a Sanção da Lei Saraiva reformou o voto no Brasil do século 19, criou o título de eleitor e, ao mesmo tempo, fechou as urnas para quem não sabia ler — um avanço e uma exclusão na mesma norma, sem nenhuma lei comemorativa por trás da data de 9 de janeiro.
