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13 de dezembro é o Dia do Marinheiro, data que homenageia o patrono da Marinha do Brasil. Vale contar de onde ela vem, porque a resposta tem uma distinção jurídica que costuma passar despercebida: a data nunca virou lei, e explicar por que ajuda a entender como o Estado brasileiro cria datas comemorativas por caminhos bem diferentes entre si.
O aviso que criou o Dia do Marinheiro
Em 4 de setembro de 1925, pelo Aviso nº 3.322, o Ministro da Marinha almirante Alexandrino Faria de Alencar instituiu o 13 de dezembro como Dia do Marinheiro, em reconhecimento aos serviços prestados ao país pelo almirante Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré. A escolha do dia é a data de nascimento dele: 13 de dezembro de 1807, em Rio Grande, no Rio Grande do Sul.
A comemoração completou cem anos em 2025, um século inteiro de celebração ininterrupta dentro da instituição, mantida por sucessivas gerações de comandantes da Marinha sem que nunca fosse necessário transformar o ato original num projeto de lei enviado ao Congresso.
Quem foi o Marquês de Tamandaré
Tamandaré entrou para a Marinha aos 15 anos e serviu na Guerra da Independência, na Confederação do Equador, na Cabanagem e na Farroupilha, além de comandar a esquadra brasileira na Guerra do Paraguai. Morreu em 1897, aos 89 anos, depois de uma carreira que atravessou praticamente todos os conflitos internos e externos enfrentados pelo Brasil no século XIX.
É por esse histórico de serviço que ele é hoje reconhecido como patrono da Marinha do Brasil, condição que costuma acompanhar a trajetória de figuras que serviram por décadas seguidas em conflitos de naturezas muito diferentes entre si, da guerra de fronteira à guerra naval de grande porte.
Aviso ministerial não é lei
Aqui está o ponto que merece atenção: não há lei federal instituindo o Dia do Marinheiro, e nenhuma foi encontrada nesta apuração. O ato que fixou a data é administrativo e interno da própria Marinha — um aviso assinado pelo ministro responsável pela pasta naquele momento, não um projeto discutido e votado pelo Congresso Nacional. Aviso ministerial é instrumento de organização interna de um órgão do governo; ele tem validade dentro daquela estrutura, mas não equivale, em hierarquia jurídica, a uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. É por isso que o Dia do Marinheiro, apesar de celebrado havia um século, nunca precisou — e nunca teve — uma lei federal para existir. Registre-se ainda que o reconhecimento formal de Tamandaré como patrono da Marinha e a inscrição dele em registros de homenagem nacional são atos posteriores e distintos do próprio Aviso nº 3.322, cada um com seu próprio momento dentro da história da instituição, sem que qualquer um deles se confunda com o aviso original de 1925.
Gancho capixaba: a Capitania dos Portos e as escunas
Para uma cidade litorânea como Guarapari, a data alcança mais do que a Marinha de guerra: alcança a Capitania dos Portos do Espírito Santo, o registro de embarcação, a habilitação de arrais-amador, a fiscalização de colete salva-vidas nos passeios de escuna e o socorro em ocorrências no mar. São serviços que o morador e o turista sentem no dia a dia da orla, muito mais próximos da vida prática do que qualquer cerimônia militar — e que existem, em última instância, dentro da mesma instituição que um dia, por simples aviso ministerial, decidiu homenagear seu patrono com uma data no calendário. Da assinatura de um aviso interno em 1925 até a fiscalização de colete salva-vidas numa escuna lotada de turistas neste 13 de dezembro, a distância parece grande, mas a linha que liga as duas pontas é a mesma Marinha do Brasil, presente na vida cotidiana da costa capixaba muito além do que se costuma imaginar.
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