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STF valida lei que permite desapropriação de terras produtivas que não cumprirem função social

Política Comentários desativados em STF valida lei que permite desapropriação de terras produtivas que não cumprirem função social

STF marca julgamento de ação que pretende proibir demissão sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras que, mesmo produtivas, não estejam cumprindo a sua função social. A ação que questiona a norma foi apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e foi julgada no plenário virtual na …

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