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STF decide que pena por ‘tráfico de pouca droga’ deve ser cumprida em regime aberto

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Aborto até 12 semanas: criminalista explica possíveis efeitos para processos

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira (19) uma tese de julgamento para assegurar que indivíduos condenados por tráfico privilegiado de drogas — aqueles detidos por ‘pequeno tráfico’ — tenham o direito ao regime aberto para o cumprimento da pena. A súmula vinculante foi aprovada para garantir que juízes em …

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