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Hoje, 19 de maio, é o Dia Nacional da Defensoria Pública. A data tem lei federal própria e não é feriado: não há, no texto da norma, qualquer determinação de dispensa de expediente.
O que se comemora no Dia Nacional da Defensoria Pública
O Dia Nacional da Defensoria Pública reconhece, no calendário oficial do país, a instituição responsável pela assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar por um advogado. A data também é chamada de Dia do Defensor Público, numa referência direta à carreira que atua dentro da Defensoria.
Como em outras datas cívicas criadas por lei, o reconhecimento formal não cria feriado: apenas inscreve a data no calendário nacional de efemérides, sem gerar direito a folga, sem suspender expediente e sem obrigar qualquer órgão público a fechar. Ainda assim, a existência de uma lei federal específica coloca o Dia Nacional da Defensoria Pública numa categoria diferente de boa parte das datas comemorativas: é uma comemoração formalmente instituída pelo Congresso Nacional, e não apenas uma tradição repetida por calendários e sites de efemérides.
A origem apurada da data
A escolha de 19 de maio tem uma camada histórica que não está no texto da lei: a data é associada a Santo Ivo, morto em 19 de maio de 1303 e tido, pelos devotos, como padroeiro dos advogados. Essa informação aparece nas fontes secundárias consultadas nesta apuração, não no texto da Lei nº 10.448, de 9 de maio de 2002 — é importante separar as duas coisas: uma é norma jurídica lida na fonte oficial, a outra é tradição de devoção reportada por quem professa essa fé.
A lei em si não faz qualquer menção a Santo Ivo ou a motivo religioso para a escolha da data; o texto legal se limita a instituir a comemoração em 19 de maio, sem explicar o porquê dessa data específica. Essa distinção importa: quem lê apenas a lei não encontra a referência a Santo Ivo, e quem lê apenas a tradição de devoção não encontra a data de sanção nem o número da norma — as duas informações vêm de lugares diferentes e não devem ser misturadas como se fossem a mesma fonte.
O que diz a Lei nº 10.448/2002
O texto da Lei nº 10.448, de 9 de maio de 2002 foi lido diretamente no Planalto: o artigo 1º institui o Dia Nacional da Defensoria Pública, a ser comemorado anualmente em 19 de maio, e o artigo 2º põe a norma em vigor na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2002.
A lei foi sancionada por Fernando Henrique Cardoso, então presidente da República, em Brasília, em 9 de maio de 2002, com referenda de Miguel Reale Júnior e Francisco Weffort. Não foi localizado, em planalto.gov.br, camara.leg.br ou senado.leg.br, registro de votação nominal para esta norma — por isso esta reportagem não informa placar de votação: não há como atribuir voto a parlamentar sem prova documental.
É um texto curto, de apenas dois artigos: um que cria a data, outro que trata da entrada em vigor. Não há, na Lei nº 10.448/2002, qualquer artigo adicional sobre orçamento, estrutura da Defensoria Pública ou atribuições da carreira — a norma se limita a instituir a efeméride, deixando toda a regulação da instituição para outras leis, que não fazem parte desta apuração.
Como o Dia Nacional da Defensoria Pública é marcado hoje
Sem programação oficial vinculada ao texto da lei, o Dia Nacional da Defensoria Pública costuma ser lembrado pela própria atuação das Defensorias Públicas, que prestam assistência jurídica gratuita à população que não tem condição de contratar advogado.
O caso do Dia Nacional da Defensoria Pública mostra como duas camadas diferentes podem coexistir na mesma data: de um lado, a norma jurídica, objetiva e datada; de outro, a tradição de devoção a Santo Ivo, que quem professa essa fé associa à mesma data — sem que uma interfira na outra. Para quem consulta o calendário de datas comemorativas, essa separação entre a lei e a tradição religiosa é o ponto mais importante a reter sobre o Dia Nacional da Defensoria Pública.
