Entrevista com Carla Zambelli e Lei Rhuan Maycon

Carla: Entendam o que é o Conselho da República

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Entendam o que é o Conselho da República:

Lei 8041/90 | Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem sua organização e funcionamento estabelecidos nesta lei.

Art. 2º Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Confira mais no vídeo da Deputada Carla:

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