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O Brasil tem, neste 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra, oficialmente chamado de Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Desde 2023 a data é feriado nacional em todo o país, por força da Lei nº 14.759.
O que se comemora no Dia da Consciência Negra
A Lei nº 14.759, de 2023, é direta: “Fica declarado feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”. A partir dela, o ponto facultativo que uma parte do país já vivia em anos anteriores virou obrigação uniforme: comércio, repartições públicas e o calendário escolar param na data em todos os estados.
A escolha do dia não é aleatória, e a resposta para “por que 20 de novembro” está registrada em lei desde 2011, como mostra a seção seguinte.
Quem foi Zumbi dos Palmares, segundo a própria lei
A norma que primeiro instituiu a data comemorativa explica, em seu próprio texto, o motivo da escolha do dia: 20 de novembro é a “data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares”. É essa frase, extraída do texto legal, que fundamenta oficialmente o calendário — e é a ela que esta reportagem se atém, sem acrescentar detalhes biográficos que não constam do registro oficial consultado para esta matéria.
A lei que criou o feriado nacional — e a lei anterior que já existia
Aqui está um ponto que costuma passar batido: a data não nasceu feriado nacional em 2023. Ela já existia havia mais de uma década, só que com outro status.
Em 10 de novembro de 2011, a então presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.519, que instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado todo 20 de novembro. Era uma data cívica nacional, mas não um feriado obrigatório em todo o território — até 2023, o dia era feriado apenas em parte dos estados e em cerca de 1.200 municípios brasileiros, segundo levantamento citado pela própria Câmara dos Deputados.
Essa lacuna foi fechada pela Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que transformou o 20 de novembro em feriado nacional obrigatório em todo o país. O projeto foi apresentado no Senado pelo senador Randolfe Rodrigues, autor do PLS 482/2017, que depois tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3268/2021. A relatoria coube ao senador Paulo Paim, na Comissão de Educação e Cultura do Senado, e à deputada Reginete Bispo, na Câmara.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em Brasília, em 21 de dezembro de 2023, com referendo do então ministro Silvio Luiz de Almeida e da ministra Anielle Francisco da Silva. A publicação saiu no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, com retificação em edição extra do mesmo dia.
Como o Congresso votou: o placar raro que ficou registrado
Diferente da maioria das datas comemorativas do calendário nacional, este feriado tem algo incomum: uma votação nominal documentada, com placar público.
Na Câmara dos Deputados, em sessão de 29 de novembro de 2023, o projeto foi aprovado por 286 votos a favor e 121 contra, conforme o registro oficial divulgado pelo Portal da Câmara dos Deputados.
286 votos a favor e 121 contra — o placar da sessão de 29 de novembro de 2023 na Câmara dos Deputados, segundo o Portal da Câmara.
Já no Senado, a história do projeto original (PLS 482/2017) foi diferente: ele não chegou a uma votação nominal em Plenário. O texto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Educação e Cultura, em 23 de agosto de 2021, com as Emendas 1 e 2/CE, e seguiu direto para a Câmara dos Deputados em setembro de 2021, depois de vencido o prazo para recurso. Como explica o próprio registro legislativo, a aprovação terminativa em comissão é uma modalidade que não gera placar nominal de Plenário — por isso nenhum número de votos foi atribuído a essa etapa do Senado.
Como funciona hoje em Guarapari e no Espírito Santo
Por ser um feriado instituído por lei federal, o 20 de novembro passou a valer automaticamente em todos os 26 estados, no Distrito Federal e em cada município do país a partir da vigência da Lei nº 14.759/2023 — o que inclui Guarapari e o Espírito Santo como um todo, sem depender de norma estadual ou municipal própria para produzir efeito.
É essa mudança de status — de data facultativa em parte do território para feriado nacional obrigatório — que faz o 20 de novembro de 2023 em diante ser diferente de todos os 20 de novembro anteriores em boa parte das cidades brasileiras, Guarapari incluída.
O que fica registrado
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra reúne, num único feriado, duas leis com doze anos de distância entre si: a de 2011, que criou a data cívica e explicou por que ela cai em 20 de novembro, e a de 2023, que a transformou em feriado nacional depois de tramitação com votação nominal registrada na Câmara dos Deputados. É esse duplo lastro legal — e não apenas o costume — que sustenta a folga em todo o país neste 20 de novembro.
