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20 de fevereiro é o Dia Mundial da Justiça Social, e quem procurar uma lei brasileira criando essa data não vai achar nenhuma. A observância nasceu inteira dentro da Organização das Nações Unidas: foi aprovada por consenso pela Assembleia Geral em 2007 e só passou a valer a partir de 2008. Nenhuma norma federal, estadual ou municipal brasileira instituiu o 20 de fevereiro como data comemorativa — o que existe é um compromisso internacional que o país ajudou a formar. Hoje a data serve para medir desigualdade, informalidade e desemprego, temas que aparecem também no comércio e no turismo de cidades de economia sazonal.
Por que não existe lei brasileira
A busca na base oficial do LexML, que reúne legislação federal, estadual e municipal, pelos termos “justiça social” e “dia mundial” não devolve nenhum resultado. Isso significa que, juridicamente, o Dia Mundial da Justiça Social não existe no ordenamento brasileiro: não há decreto presidencial, não há lei ordinária, não há sequer uma norma municipal que o mencione. A data que aparece em agendas e calendários de efemérides é, na origem, um ato de direito internacional, adotado dentro da Assembleia Geral das Nações Unidas — e é essa resolução, e não uma lei nacional, que sustenta a comemoração.
Como a ONU criou o Dia Mundial da Justiça Social
O texto foi apresentado pelo Quirguistão e adotado sem votação na 57ª sessão plenária da Assembleia Geral, em 26 de novembro de 2007. A ata verbatim daquela sessão registra a pergunta do presidente da mesa e a resposta do plenário: a resolução foi aprovada por consenso, sem contagem de votos contrários ou favoráveis. O Brasil entrou na lista de copatrocinadores depois da apresentação do texto, ao lado de países como Chipre, Montenegro, Omã, Filipinas e Tailândia. O parágrafo 5 da resolução A/RES/62/10 é o que fixa a data:
Decides to declare that, starting from the sixty-third session of the General Assembly, 20 February will be celebrated annually as the World Day of Social Justice.
Ou seja, embora aprovada em 2007, a comemoração só começou a valer oficialmente a partir da 63ª sessão da Assembleia Geral, em 2008. O parágrafo seguinte, o de número 6, convida os Estados-membros a dedicar o dia a atividades concretas alinhadas aos objetivos da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social.
A origem do compromisso
O preâmbulo da resolução recupera dois marcos anteriores. O primeiro é a Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhague entre 6 e 12 de março de 1995, que reuniu chefes de Estado para discutir pobreza, emprego e integração social. O segundo é a 24ª sessão especial da Assembleia Geral, realizada em Genebra no ano 2000, que reafirmou a meta de emprego pleno, produtivo e de trabalho decente para todos. O texto da ONU amarra esses dois compromissos a uma ideia mais ampla: que desenvolvimento social e justiça social são indispensáveis para conquistar e manter a paz entre as nações, e que nenhum dos dois se sustenta sem respeito aos direitos humanos. No ano seguinte à criação da data, em 2008, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Equitativa — seu primeiro grande texto desde 1998 —, reunindo num só documento emprego decente, proteção social, diálogo entre patrões e trabalhadores e direitos fundamentais no trabalho.
O que a data mede na prática
Na prática, o 20 de fevereiro virou uma data de divulgação: organismos internacionais usam o dia para publicar números de desigualdade, informalidade e desemprego, e sindicatos e universidades o aproveitam para cobrar políticas públicas. Nada disso é abstrato para cidades como Guarapari, onde parte do mercado de trabalho segue o calendário do turismo — meses de alta que empregam em ritmo acelerado e meses de baixa em que o comércio reduz quadro e horas. É justamente esse tipo de sazonalidade, com seus contratos temporários e sua informalidade, que a agenda internacional da justiça social tenta colocar no centro do debate público. Vale registrar, como curiosidade de calendário, que o mesmo 20 de fevereiro também é lembrado no Brasil como o Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo — mais uma data popular dividindo espaço com uma efeméride internacional.
