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A reunião que juntou o Governo do Estado, a Secretaria da Educação (Sedu) e os prefeitos eleitos e reeleitos na quinta-feira (16) foi uma apresentação — o estágio mais inicial de uma política pública. O material oficial sobre o Pacto pela Educação não registra instrumento assinado, decreto, lei, verba empenhada nem prazo. O que o governador Renato Casagrande anunciou é que o Estado vai publicar o edital do Funpaes — e edital prometido é etapa anterior até mesmo à escolha de quem vai executar a obra.
A proposta levada ao encontro é de R$ 485 milhões para o setor. Desse total, o governador declarou que R$ 282 milhões irão para os municípios cuja cobertura de creche não chegue a 40%, exclusivamente para construir novas unidades ou ampliar as existentes. Nenhum dos dois valores aparece no material com ano de aplicação, etapa de empenho ou cronograma: a própria fala fixa o horizonte em próximos anos.
A distinção que o texto oficial não faz é a que mais importa para quem lê: proposta de investimento não é orçamento executado. O material trata a cifra como proposta apresentada na reunião, e não traz número de lei, número de decreto, data de publicação do edital nem qualquer informação sobre empenho de recurso.
O edital do Funpaes ainda não foi publicado
A parte mais concreta do anúncio está na fala do governador, e ela está no futuro:
Vamos publicar o edital do Funpaes para investimento nos próximos anos. Do total de recursos, R$ 282 milhões de reais serão destinados aos municípios que não tenham 40% de cobertura de creche, sendo exclusivamente para esta finalidade. Nenhum município do Espírito Santo terá uma cobertura menor do que 40%. As verbas poderão ser utilizadas para construção de novas unidades ou ampliação das existentes. Aqueles municípios que já ultrapassaram esse índice de cobertura poderão optar por investimentos em outra área. Investir na primeira infância é a base para um futuro melhor
A declaração é do governador Renato Casagrande. Ela traz o serviço e, junto, o limite do serviço: o dinheiro tem destino declarado, mas o documento que abre o acesso a ele — o edital — ainda não existia quando o encontro aconteceu, e o material não informa data prevista para a publicação.
Há ainda um descompasso entre o nome do fundo e o que ele passa a financiar. O material identifica o Funpaes como Fundo para Alfabetização do Espírito Santo, e o recurso descrito na fala custeia obra de creche, que é Educação Infantil. São etapas distintas da educação básica. O nome oficial fica como o Estado o publicou, e a divergência fica registrada porque o texto não a explica.
Quem pactua com quem, e quem aderiu
Pacto pressupõe partes. O material informa que o Estado apresentou o Pacto pela Educação aos prefeitos e não registra adesão de nenhum município. Não há menção a termo de adesão, a assinatura de gestor municipal, a número de municípios que entraram, nem à natureza dessa entrada — se é voluntária, se é condição para receber o recurso, ou se depende de aprovação da câmara municipal. É a lacuna central do anúncio: o texto descreve com detalhe a oferta de um lado e silencia sobre a resposta do outro.
Silêncio, aqui, não é negativa. O material não diz que ninguém aderiu; ele simplesmente não trata do assunto — e a diferença entre as duas coisas é o que separa informação de suposição.
Há também uma sobreposição de nomes que o material deixa sem resolver. O encontro apresentou o Pacto pela Educação; no mesmo evento, o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo, apresentou o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (PAES). São dois pactos citados no mesmo texto oficial, que não diz se um contém o outro, se são a mesma política com dois nomes ou se são iniciativas separadas.
É a primeira vez que reúno todos os prefeitos eleitos e reeleitos. Faço questão que o assunto seja a educação, pois ela é o caminho que nos permite alcançar as oportunidades em menor tempo. Uma educação de boa qualidade e o maior tempo de estudo reduz a violência, diminui a gravidez na adolescência, traz melhores salários e nos ajuda a construir um Estado cada vez melhor para todos. Se a gente não cuidar da educação como prioridade, vamos seguir com muita desigualdade
A avaliação é do governador Renato Casagrande. Os efeitos que ele atribui à escolaridade — menos violência, menos gravidez na adolescência, salários maiores — são apresentados sem estudo, série histórica ou indicador que os sustente dentro do material.
Quais números têm prazo: nenhum
Número com prazo é meta. Número sem prazo é intenção. Separados um a um, os dados do encontro ficam assim:
- R$ 485 milhões — apresentados como proposta de investimento no setor, sem ano de execução, sem etapa e sem detalhamento por item.
- R$ 282 milhões — parcela que, segundo o governador, irá para municípios abaixo de 40% de cobertura de creche, com uso restrito a construção e ampliação. Depende de um edital sem data.
- 40% — o mesmo percentual cumpre dois papéis diferentes na mesma fala: é o critério que define quem recebe o recurso e é também o piso prometido para todos os municípios. O material não diz até quando o piso deve ser alcançado nem quantos municípios estão abaixo dele hoje.
- Meta 6 do Plano Nacional de Educação — citada como referência do PROETI. O texto oficial não descreve o que essa meta exige nem qual prazo ela fixa.
Os dois valores não devem ser somados nem subtraídos um do outro. O material apresenta um como total proposto e o outro como parcela condicionada, e não detalha o destino do restante — qualquer conta feita aqui seria conta do portal, não do Estado.
PAES e PROETI, os dois programas apresentados
O PAES, na descrição do material, coloca rede estadual e redes municipais sob a mesma organização pedagógica: planejamento em conjunto, formação continuada de professores, material estruturado e avaliação aplicada do mesmo jeito nas duas redes, sob a ideia de que todo estudante do Estado pertence à Rede Capixaba, sem distinção entre a escola do Estado e a escola do município.
O PROETI — nome completo Programa Capixaba de Fomento à Implementação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral — apoia prefeituras que queiram ampliar a Educação Integral, isto é, mais tempo de estudante dentro da escola. O material o alinha à meta 6 do Plano Nacional de Educação.
Nenhum dos dois aparece com número: não há, no texto oficial, quantidade de escolas atendidas, de estudantes alcançados, de municípios participantes, de horas diárias no tempo integral nem de recursos próprios de cada programa. São apresentados por finalidade, não por resultado.
Os painéis e os indicadores que ninguém explicou
Depois das falas de abertura, especialistas conduziram painéis sobre planejamento estratégico das prefeituras, sobre o impacto dos indicadores educacionais IQE e ICMS Educação e sobre a relação entre prefeito e secretário de educação. O material apresenta essa lista com a fórmula temas como — ou seja, é recorte, não é a programação inteira do encontro.
Os dois indicadores citados influenciam dinheiro que chega ao município, e o texto oficial não explica como cada um é calculado, com que peso entra na conta nem em que periodicidade é apurado. Os especialistas que conduziram os painéis também não são identificados.
O que o material não informa
- quantos e quais municípios aderiram ao pacto, e se a adesão é voluntária ou condição para receber o recurso;
- quando o edital do Funpaes será publicado e qual será o prazo para o município se inscrever;
- quantos municípios estão hoje abaixo de 40% de cobertura de creche e sobre qual base esse percentual é calculado;
- quantas vagas de creche os R$ 282 milhões devem abrir, e em quanto tempo;
- que critério define a divisão do dinheiro entre os municípios elegíveis;
- o que acontece com o município que não aderir, ou que não alcançar o piso de 40%;
- como IQE e ICMS Educação entram no cálculo de repasse;
- o destino do restante da proposta de R$ 485 milhões.
Sobre o outro lado: o texto que originou esta matéria é do próprio Governo do Estado, sobre um programa do próprio Governo do Estado. Nele não há professor da rede, entidade de representação da categoria, integrante de instância de controle social da educação, prefeito ouvido individualmente nem voz de oposição. Ausência de crítica em material oficial não é consenso — é ausência de crítica.
E há a fase, que vale mais do que tudo o que foi anunciado: o texto oficial é do dia do encontro e, por isso, não acompanha execução. Ele registra o que foi apresentado, não o que foi cumprido. Um dia antes, quando o pacto ainda era uma proposta anunciada aos novos prefeitos, o quadro era o mesmo que permaneceu depois da reunião: anúncio feito, instrumento nenhum assinado.
