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Proposta que trata de dívidas previdenciárias e precatórios promete ser alívio para municípios
19/2/2025 – 20:21
Brasília (DF) – A Liderança do Republicanos já definiu os integrantes da comissão especial que analisará a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Os republicanos Jorge Goeten (SC), Ricardo Ayres (TO) e Jadyel Alencar (PI) serão os titulares, enquanto os republicanos Roberto Duarte (AC) e Ronaldo Nogueira (RS) serão os suplentes. A PEC reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais.
Ricardo Ayres acredita que a proposta é fundamental para os gestores municipais equilibrarem as contas. “A PEC 66 é essencial para garantir que os municípios consigam regularizar suas pendências sem afetar os serviços básicos à população. Prefeitos de todo o país vêm constantemente a Brasília em busca de recursos para manter hospitais, escolas e a infraestrutura funcionando porque a carga de débitos acumulados asfixia as administrações locais”, defendeu.
Jorge Goeten comemora a indicação e reafirma o compromisso com a pauta. “Como deputado federal e municipalista convicto, sei da importância de fortalecer as gestões locais, garantindo que prefeitos tenham condições de atender às demandas dos cidadãos. Vamos trabalhar para que essa proposta avance com celeridade na Câmara”, disse.
A proposta foi aprovada pelo Senado em agosto de 2024 e estava aguardando apreciação da Câmara. Durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas realizado na semana passada, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou que não medirá esforços para o aperfeiçoamento do Pacto Federativo e para o fortalecimento da pauta municipalista. Ele ainda reafirmou o compromisso de pautar outras propostas de interesse dos municípios. A expectativa é que a comissão seja instalada logo após o carnaval.
Entre outros benefícios, a PEC estabelece o parcelamento das dívidas dos municípios, com prazo de 300 meses, e define um novo regime especial de precatórios, com limite anual para pagamento.
Fernanda Cunha – Ascom do Republicanos na Câmara
Douglas Gomes
