Senado Aprova: Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Senado aprovou nesta semana projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159/2021 uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país. Ficam liberados de licenciamento a agropecuária e a manutenção de rodovias. O texto também simplifica a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto ou de prioridade do governo. Aprovado com mudanças, o projeto volta para a Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram proposta que amplia a proteção pública a idosos ao permitir que estados e Distrito Federal possam criar normas e leis em prol dessa população. A PEC 81/2015 inclui na Constituição a proteção ao idoso como competência legislativa concorrente de União, estados e Distrito Federal. Ou seja, permite que esses entes federados legislem sobre o tema da proteção a idosos de maneira complementar.  O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.