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Primeiramente, um pacote de três propostas legislativas promete transformar a máquina pública brasileira. O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados concluiu seus estudos e entregou uma PEC, um projeto de lei complementar e outro ordinário, todos voltados a modernizar a gestão estatal sem mexer na estabilidade dos servidores.
De fato, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo, reforçou que o cidadão tem direito a uma administração eficiente. Nesse sentido, as medidas buscam elevar a produtividade e orientar o funcionalismo por resultados concretos.
Concursos públicos terão novo formato obrigatório
Certamente, uma das mudanças mais significativas atinge os processos seletivos. Gestores precisarão mapear necessidades reais de pessoal antes de abrir vagas. Além disso, as seleções devem priorizar carreiras transversais, permitindo que profissionais atuem em diferentes órgãos conforme a demanda.
Tabela salarial única para todos os entes públicos
Por outro lado, a fragmentação remuneratória também será combatida. Atualmente, somente o Executivo federal possui mais de dois mil cargos distintos com regras salariais diferentes. Dessa forma, União, estados e municípios terão dez anos para implantar uma tabela unificada baseada nas funções exercidas.
Gratificações só com desempenho comprovado
Consequentemente, pagamentos extras por categoria profissional ou tempo de serviço serão extintos. Qualquer adicional dependerá exclusivamente de avaliação de desempenho, verificada pelo Tribunal de Contas como auditor independente. O bônus poderá superar o teto remuneratório, porém ficará limitado a duas remunerações anuais — ou quatro para ocupantes de cargos comissionados.
Temporários ganham direitos e comissionados têm limite
Em outras palavras, trabalhadores temporários passarão a ter garantias mínimas como décimo terceiro, férias de trinta dias e indenização rescisória. Assim sendo, comissionados ficarão restritos a cinco por cento do quadro total, podendo chegar a dez por cento mediante justificativa.
Cartórios enfrentarão teto e prazo de concessão
Finalmente, as serventias extrajudiciais terão concessões limitadas a 75 anos. A remuneração máxima do titular será de treze vezes o teto do funcionalismo, hoje equivalente ao subsídio de ministro do STF — R$ 46.366. Sem dúvida, o pacote representa a maior tentativa de reestruturação administrativa em anos.
