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O empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti respondeu às perguntas do relator da CPMI do INSS, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e usou o direito de ficar em silêncio diante da maior parte dos questionamentos dos demais parlamentares, na segunda-feira (6). Ele foi ouvido pela comissão amparado por habeas corpus concedido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o dispensou de responder às perguntas.
Segundo o relato da Agência Senado, Cavalcanti afirmou estar em processo de desassociação do advogado Nelson Wilians, que já depôs à comissão e foi um dos alvos da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS. Na operação, o empresário teve bens apreendidos: uma Ferrari, uma réplica de um carro de Fórmula 1, relógios de luxo e uma grande soma em dinheiro.
O silêncio de quem depõe é um direito, não uma confissão
Antes das perguntas do deputado Rogério Correia (PT-MG), e sob orientação de seu advogado, o depoente declarou que iria se calar.
A partir deste momento, eu permanecerei calado, me utilizando do dispositivo que tenho do meu habeas corpus. Tudo que eu tinha para falar na Polícia Federal e no STF, e aqui eu acho que já foi exaurido.
A declaração é do empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, em depoimento à CPMI do INSS.
Vale entender o que esse gesto significa e o que ele não significa. Quem é alvo de uma apuração e é chamado a depor pode permanecer calado sobre fatos que possam incriminá-lo — é o direito de não produzir prova contra si mesmo. O silêncio não equivale a confissão, não é indício de culpa e não pode ser usado como prova contra o depoente. O habeas corpus preventivo serve justamente para assegurar esse direito a quem é convocado, sem que ficar calado resulte em prisão durante a sessão.
Também não se confundem coisas diferentes: ficar em silêncio não é o mesmo que dar uma explicação insuficiente, e nenhuma das duas situações antecipa qualquer conclusão sobre responsabilidade. Cavalcanti compareceu, respondeu ao relator e prestou declarações. Nas informações divulgadas sobre a sessão, ele figura como investigado e convocado — não há indiciamento, denúncia apresentada nem condenação contra ele.
As perguntas que ficaram sem resposta na sessão
Rogério Correia questionou movimentações financeiras que classificou como suspeitas em um escritório que, segundo o deputado, movimenta milhões, e também as doações de Cavalcanti a campanhas políticas de diversos partidos.
Eu não entendo por que é que o Careca [Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS] e o [Maurício] Camisotti estão presos, e o Nelson Wilians e o senhor não estão presos. Eu, às vezes, fico me perguntando por quê, porque eles se misturam.
A fala é do deputado Rogério Correia (PT-MG), dirigida ao depoente.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) citou uma série de transferências financeiras envolvendo outros investigados e lembrou que Nelson Wilians reiterou à CPMI não ter qualquer participação nas fraudes previdenciárias — essa é a versão do advogado registrada no material da comissão.
Se ele não é o culpado, então, quem seria o responsável, Fernando?
Não dá para acreditar, realmente, que não tinham nada a ver com a Ambec [Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos] e com essa máfia que foi construída, partindo principalmente aí do Maurício Camisotti, com essas empresas noteiras, empresas também de parentes, em que foram totalmente desviados os recursos para esses parentes.
As duas passagens são do senador Izalci Lucas (PL-DF), na mesma intervenção. A caracterização é dele: nenhuma das empresas mencionadas é identificada pelo nome no material, e a avaliação sobre a natureza dessas empresas não é apresentada como conclusão da comissão nem de autoridade policial ou judicial.
Bens, doações e apostas: o que a fonte informa e o que ela não informa
O senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou a declaração do próprio Cavalcanti de que recebia participação financeira por clientes que levava ao escritório de advocacia de Nelson Wilians, e lembrou que o empresário disse ter se mudado para Brasília por ter foco na política. A partir disso, o parlamentar deduziu que a verdadeira atividade do depoente seria a de lobista. Foi também Marcos Rogério, e apenas ele, quem manifestou a suspeita de envolvimento de Cavalcanti com empresas de apostas na internet, as chamadas bets. Para o senador, o comportamento do empresário como Senhor Ostentação sugere que ele era o verdadeiro chefe de operações do escritório. A expressão e a conclusão são do parlamentar.
Seria melhor o relator pegar as entrevistas dadas lá fora e reproduzir aqui, porque são muito mais cheias de conteúdo e revelações do que o depoimento em si. Mas aqui o Sr. Fernando se comportou como se não soubesse de nada.
A avaliação é do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Nenhuma cifra é apresentada no material da sessão. A relação de bens apreendidos na Operação Sem Desconto aparece sem valor de avaliação, sem a data da apreensão e sem indicação de quem os avaliou. As doações a campanhas políticas são citadas sem valor, sem os nomes dos partidos ou candidatos beneficiados e sem o pleito a que se referem. A suspeita sobre apostas na internet não vem acompanhada do nome de nenhuma empresa, de documento, de período ou de qualquer base declarada. Por isso, o que existe até aqui é um conjunto de suspeitas levantadas por parlamentares em sessão pública, e não números apurados e confirmados.
Conafer, a MP 871/2019 e a resposta do senador citado
Ao exibir vídeos, fotos e reportagens, o deputado Alencar Santana (PT-SP) apontou suposta proximidade do senador Izalci Lucas com Fernando Cavalcanti e com o presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes, que foi preso em flagrante em 30 de setembro, depois de ouvido pela CPMI. Prisão em flagrante é medida imediata, submetida a controle judicial nas horas seguintes, e não representa julgamento nem condenação.
Alencar Santana associou esses contatos à tramitação da medida provisória (MP) 871/2019, quando foi apresentada a emenda que suspendeu a revalidação anual dos cadastros de aposentados pelas entidades. Na prática, a revalidação periódica é a reconferência, de tempos em tempos, do cadastro que autoriza uma entidade a manter desconto no benefício; suspendê-la significa que a autorização deixa de ser reconfirmada no intervalo previsto. Uma medida provisória entra em vigor assim que é editada, mas pode ser alterada por emendas durante a tramitação no Congresso Nacional — foi a esse momento que o deputado se referiu.
Todos aqui, nós temos que chegar à verdade, em respeito às pessoas que foram lesadas, roubadas, ao povo brasileiro que acompanha esta CPMI e merece aqui ter de nós uma resposta objetiva, franca, responsável e verdadeira.
A declaração é do deputado Alencar Santana (PT-SP).
Izalci Lucas respondeu na própria sessão, e o contraditório está registrado: disse ser novamente alvo de acusações de pessoas que, segundo ele, não têm credibilidade nenhuma.
De uma forma leviana, as pessoas colocam essas imagens para depois fazer um videozinho com corte, sem resposta, com acusações […]. Eu não tenho nenhuma dificuldade, assino qualquer requerimento. […] É o simples fato de jogar ao vento para comprometer, porque sabe que, com os meus requerimentos, nós vamos chegar à quadrilha mesmo, a quem comandou esse processo.
A resposta é do senador Izalci Lucas (PL-DF).
O senador reiterou ter proposto as quebras de sigilo de entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), e afirmou ter apoiado todas as outras quebras propostas na comissão. Quebra de sigilo é a autorização, com decisão fundamentada, para que dados bancários, fiscais ou telefônicos protegidos por lei sejam entregues a quem investiga — ela dá acesso à informação e não presume, por si só, irregularidade de quem é alvo.
Eu sei que, no planejamento, nós estamos falando em desconto assistencial, mas na sequência nós vamos entrar no consignado e vamos entrar no seguro-defeso, porque aí nós vamos chegar realmente aos verdadeiros corruptos que tem aqui neste Congresso Nacional.
A previsão sobre o rumo dos trabalhos é do senador Izalci Lucas (PL-DF).
O relator e a entidade: o que já foi dito e o que ainda não foi
O relator Alfredo Gaspar acusou a Conafer do que classificou como maloqueiragem, por a entidade ter buscado, segundo ele, mostrar proximidade com parlamentares por meio de visitas a gabinetes.
Eu não conheço Conafer. Se tiver aproximação com a Conafer, vai ser no final do relatório para poder pedir o indiciamento e a prisão dos que fizeram uso da entidade para roubar dinheiro dos aposentados e pensionistas. […] Se ela foi ao gabinete ou deixou de ser no gabinete, para mim não chegou isso aí.
A fala é do relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Membros da comissão manifestaram apoio a uma nova convocação de representantes da Conafer.
O material da sessão não traz manifestação da defesa de Fernando Cavalcanti sobre o mérito das suspeitas, nem posicionamento da Conafer ou de Carlos Roberto Ferreira Lopes. Essa ausência é apenas isso: ausência de resposta no material disponível. Não é admissão de nada, e o espaço para a versão dos citados permanece aberto.
O que a comissão pode fazer e o que ela não pode
Uma comissão de inquérito do Congresso, integrada por deputados e senadores, investiga, convoca depoentes, requisita documentos e pode pedir quebras de sigilo com decisão fundamentada. Ela não julga e não condena ninguém. Ao fim dos trabalhos, aprova um relatório que pode sugerir o indiciamento de investigados e é encaminhado às autoridades competentes.
Indiciamento é a formalização de uma suspeita ao término de uma apuração — não é acusação formal nem condenação. Depois dele, cabe ao órgão de acusação decidir se apresenta denúncia, ao juízo competente decidir se a recebe e, só ao final de um processo com direito de defesa, julgar. Quando o relator fala em pedir indiciamento e prisão no relatório, está anunciando uma sugestão futura, ainda não escrita e ainda não votada pela comissão.
O que muda hoje para quem recebe aposentadoria ou pensão
Nada do que foi dito na sessão altera, por si só, o pagamento de qualquer benefício. No centro da apuração está o desconto associativo: a mensalidade de uma entidade descontada diretamente do valor do benefício, mediante autorização do titular. A comissão apura cobranças que teriam sido lançadas na folha de aposentados e pensionistas sem pedido de filiação.
Para quem desconfia de cobrança indevida, o caminho independe do andamento da CPMI:
- conferir o extrato de pagamento do benefício e verificar se há desconto de entidade associativa que nunca foi autorizado;
- registrar a contestação pelos canais oficiais de atendimento do INSS e guardar o número do protocolo;
- acompanhar o pedido pelo protocolo, já que a devolução de valores descontados sem autorização segue trâmite administrativo próprio, separado da apuração parlamentar.
