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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que efetiva vínculos temporários e define novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A aprovação foi divulgada pelo site do Republicanos, que comemorou a adesão de toda a sua bancada ao texto. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O que vale hoje: nada mudou para a categoria. A PEC 14/2021 ainda não é regra em vigor — nenhum vínculo foi efetivado e nenhuma idade nova de aposentadoria passou a valer. Até o fim da tramitação, continuam valendo as regras atuais de cada contrato e do regime previdenciário em que o profissional já está inscrito.
Aprovação em uma Casa não altera a Constituição
Uma proposta de emenda à Constituição tem rito próprio, mais exigente que o de um projeto de lei comum. Ela precisa ser votada duas vezes em cada uma das duas Casas do Parlamento — dois turnos entre os deputados e dois turnos entre os senadores — e, em cada uma dessas votações, alcançar três quintos dos votos. Só depois de passar por todas essas etapas o texto é promulgado e vira emenda.
Há ainda duas particularidades que costumam gerar confusão. A primeira: emenda constitucional não vai a sanção nem sofre veto — quem promulga é o próprio Parlamento. A segunda: se os senadores mudarem qualquer trecho do texto, a proposta volta para nova votação entre os deputados, e o relógio recomeça.
O material divulgado pelo partido não informa em quantos turnos a Câmara aprovou a proposta, nem o placar de cada votação, nem qualquer previsão de data para a análise no Senado. Também não há, no texto divulgado, manifestação de parlamentares contrários à medida nem de quem responderá pelo custo dela — o registro é o de uma das bancadas que votaram a favor.
O que a proposta prevê para a aposentadoria
Pela regra geral descrita no material, a aposentadoria por idade passaria a ser de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade.
Vale entender o que essa última exigência significa, porque são dois requisitos somados e não um só. Tempo de contribuição é o período em que houve recolhimento previdenciário. Tempo de atividade é o período efetivamente trabalhado na função de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias. Quem tiver um dos dois e não o outro não cumpre a regra como ela está redigida.
O material não detalha pontos que decidem a vida prática de quem está na ativa: como se comprova o tempo já trabalhado, se há regra de transição para quem está perto da idade, o que acontece com quem alterna períodos dentro e fora da função e de onde sairá o dinheiro para pagar o benefício. Também não trata de piso salarial nem de estabilidade no emprego, temas que a categoria costuma reivindicar junto com a aposentadoria e que não aparecem no que foi divulgado.
Quantos profissionais a proposta alcança
Segundo os números apresentados no material do partido, cerca de 400 mil profissionais seriam beneficiados pelas novas regras. Desses, aproximadamente 267 mil são agentes comunitários de saúde e 102 mil, agentes de combate às endemias.
São duas funções distintas, ainda que a proposta trate das duas em conjunto. O agente comunitário de saúde é o profissional que faz visitas domiciliares, acompanha famílias de um território definido e serve de ponte entre a casa das pessoas e a unidade de saúde. O agente de combate às endemias atua no controle de doenças transmitidas por vetores, com vistoria de imóveis, eliminação de criadouros e aplicação de medidas de controle. Em ambos os casos, o trabalho é de campo e o vínculo com o poder público municipal é o ponto que a proposta pretende alcançar.
O que disseram os deputados que defenderam o texto
Ao comentar a votação, o presidente da Câmara ligou o reconhecimento da categoria à confiança na saúde pública.
Quando nós reconhecemos a importância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de endemias, nós estamos dizendo que acreditamos no SUS (Sistema Único de Saúde), e estamos valorizando estes homens e mulheres que estão todos os dias nas ruas, atendendo as pessoas que mais precisam, indo nos lugares mais distantes, onde muitas vezes o Estado não consegue chegar
A avaliação é do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O deputado Murilo Galdino (PB) descreveu a pauta como de grande relevância para valorizar quem está na linha de frente do cuidado nas comunidades.
Esses profissionais essenciais agora terão seus direitos reconhecidos. É um passo importante na proteção de quem cuida da saúde do nosso povo
A avaliação é do deputado Murilo Galdino, do Republicanos. O reconhecimento a que ele se refere depende das etapas que ainda faltam para o texto virar emenda.
Já o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) lembrou a atuação dos agentes durante a pandemia de Covid-19.
No período da pandemia, em que as pessoas mais precisam de cuidado da saúde, lá estavam vocês cuidado de milhões de brasileiros. Tenho certeza de que cada esforço não foi em vão. Hoje vocês vão conseguiram a vitória digna que vocês merecem
A declaração é do deputado Márcio Marinho, reproduzida como consta do material divulgado pelo partido.
O que acompanhar a partir de agora
Para quem trabalha na função, o passo seguinte é a tramitação no Senado, que ainda não tem data divulgada. Enquanto isso não se completa, qualquer mudança de contrato, de jornada ou de regra de aposentadoria continua sendo tratada pelo município empregador e pelas normas que já estão em vigor — e não pela proposta aprovada na Câmara.
As avaliações reproduzidas nesta matéria são de parlamentares da bancada que apoiou o texto e foram divulgadas pelo próprio partido; o material não traz posição divergente.
