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A Câmara dos Deputados aprovou requerimento da oposição e retirou de pauta, na sessão do Plenário de quarta-feira (8), a Medida Provisória 1303/25, que unificava em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumentava a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. Foram 251 votos a favor da retirada e 193 contra. Como a MP perdia a vigência à meia-noite daquele mesmo dia, não houve tempo para analisá-la em outra sessão, e o texto perdeu a validade.
Retirar de pauta não é rejeitar — mas aqui o efeito foi o mesmo
Vale entender a diferença, porque ela costuma confundir. Retirar de pauta não é votar contra o mérito de uma proposta: é derrubar aquele item da ordem do dia, e em condições normais o texto voltaria em outra sessão.
O que mudou tudo neste caso foi o relógio. Medida provisória começa a valer assim que é publicada, mas tem prazo para ser votada pelas duas Casas do Congresso; esgotado o prazo sem aprovação, ela caduca. O da MP 1303/25 terminava à meia-noite, e mesmo que a Câmara tivesse aprovado o texto naquela quarta-feira ele ainda precisaria passar pelo Senado no mesmo dia. Ao consumir a sessão com o requerimento de retirada, o Plenário inviabilizou as duas etapas de uma vez.
O que vale hoje para quem tem dinheiro aplicado
Na prática, a tributação de investimentos não muda em relação ao que já estava valendo. A alíquota unificada de 18% só passaria a valer em 1º de janeiro de 2026 — ou seja, nunca chegou a alcançar nenhuma aplicação. Com a perda de vigência da MP, seguem valendo as regras atuais:
- Ações e fundos de ações: 15%.
- Operações de mesmo dia (day trade) na bolsa de valores: 20%.
- Fundos de renda fixa e vários outros produtos de investimentos sem isenção atual: de 22,5% a 15%, conforme o prazo de permanência do recurso investido.
- Instituições de pagamento, administradoras do mercado de balcão organizado, bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, entidades de liquidação e compensação: continuam com CSLL de 9%.
- Empresas de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimento: continuam com CSLL de 15%.
Um ponto merece correção, porque circulou de forma imprecisa: os títulos imobiliários e do agronegócio continuam isentos, sim — mas não por causa da retirada de pauta. A MP tributava esses papéis em 5% na versão original, e o relator já havia desistido da cobrança antes da votação. Eles continuariam isentos mesmo se a MP tivesse sido aprovada.
O que a MP já havia perdido antes de chegar ao Plenário
Para viabilizar a votação na comissão mista, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), abriu mão de vários pontos. Além dos títulos do agronegócio e imobiliários, caiu o aumento do tributo sobre empresas de jogos por quota (bets), que passaria de 12% para 18%. Em troca, aceitou elevar de 17,5% para 18% a alíquota sobre aplicações financeiras prevista no texto original e reduzir de 20% para os mesmos 18% o imposto sobre juros sobre capital próprio (JCP) — a remuneração que as empresas devolvem aos sócios pelo capital investido. Sem a MP, o JCP continua tributado em 15%.
Fizemos esse trabalho ouvindo todos os setores produtivos e dialogando com todos os deputados que quiseram dialogar
A declaração é do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), sobre a negociação que antecedeu a votação.
Sem a arrecadação, o Orçamento fica com R$ 35 bilhões a descobrir
A MP havia sido publicada em junho, depois da revogação do decreto presidencial que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diversas transações. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, permitiu que a maior parte dos aumentos previstos naquele decreto fosse mantida.
O texto original da MP trazia expectativa de arrecadação adicional de cerca de R$ 10,5 bilhões para 2025 e de R$ 21 bilhões para 2026 — projeção reduzida para aproximadamente R$ 17 bilhões depois das negociações na comissão mista. Sem esse dinheiro extra, o governo deverá fazer novo bloqueio nas despesas de 2025, incluindo emendas parlamentares. Para 2026, terá de obter cerca de R$ 35 bilhões no Orçamento por meio de cortes ou de novas receitas de outras fontes, como o IPI e o próprio IOF, que podem ter alíquotas aumentadas por decreto.
O IOF arrecada hoje algo como R$ 30 bilhões por ano. O objetivo de arrecadar mais já está sendo alcançado. Mas o governo não sossega
A avaliação é do deputado Mendonça Filho (União-PE), que lembrou que a MP foi criada para substituir o aumento do IOF derrubado pelo Congresso e retomado depois da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Oposição comemora vitória rara; governo fala em cálculo eleitoral
Nós, que somos de oposição, estamos acostumados a perder semana após semana, mas desta vez, teremos uma vitória
A frase é do deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do pedido para retirar a MP da pauta do Plenário.
Queremos que bets paguem imposto de tudo. Aliás, nem queremos que o povo jogue, porque jogo é uma desgraça
A declaração é do líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), que cobrou a tributação das bets retirada do texto pelo relator.
O Novo orienta a favor do bolso do cidadão brasileiro, contra a corrupção e a incompetência do governo
A avaliação é do líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), que disse ser contra a irresponsabilidade fiscal e o aumento de impostos que, segundo ele, a MP representa.
Do outro lado, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), tratou a articulação da oposição como antecipação do calendário eleitoral de 2026.
Não pensam que os senhores estão ganhando, estão ficando de costas para o povo brasileiro
O argumento foi reforçado pelo deputado capixaba Helder Salomão (PT-ES).
Vocês querem inviabilizar o governo Lula? Vocês estão atuando contra as famílias brasileiras
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o relatório de Zarattini era uma construção coletiva de todos os líderes partidários, e não uma produção só dele.
Estamos cobrando daquela parte do sistema econômico que não quer pagar, que sonega e está na ilegalidade
Relator aponta possível interferência de governador
Zarattini criticou uma possível interferência do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para impedir a aprovação da medida, e ressaltou que os recursos que seriam arrecadados eram fundamentais para o atingimento da meta fiscal.
Sentimos muito a interferência puramente política com único objetivo eleitoral do governador de São Paulo, que mobilizou presidentes de partido para que houvesse uma nova visão sobre esta MP
A avaliação é do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O que ainda pode mudar
Com a perda de validade da MP, a tributação de investimentos segue exatamente como estava. O passo seguinte não foi definido na sessão: não houve informação sobre o tema voltar por outro caminho, nem sobre prazo para isso. O que ficou explícito no debate é que duas das alternativas citadas para recompor a receita — o IPI e o próprio IOF — podem ter alíquotas aumentadas por decreto.
