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Primeiramente, a Câmara dos Deputados concluiu nesta semana a aprovação de uma proposta que pode transformar a forma como brasileiros declaram veículos e imóveis no Imposto de Renda. De fato, o texto permite atualizar valores patrimoniais a preço de mercado com alíquotas significativamente menores que as praticadas sobre ganho de capital.
Além disso, o projeto incorpora dispositivos da Medida Provisória 1303/25, que havia perdido validade, abrangendo temas como seguro-defeso e compensação tributária. Consequentemente, a matéria retorna ao Senado para nova análise devido às modificações realizadas pelos deputados.
Alíquotas reduzidas substituem tributação pesada
Nesse sentido, pessoas físicas poderão pagar apenas 4% sobre a diferença entre o valor declarado em 2024 e o preço atualizado de mercado. Em contraste, a tributação convencional sobre ganho de capital varia entre 15% e 22,5%. Para empresas, por outro lado, as alíquotas definitivas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
Restrições para venda após a atualização patrimonial
Dessa forma, quem optar pela atualização ficará impedido de vender imóveis por cinco anos e veículos por dois anos. Certamente, exceções se aplicam a heranças e partilhas em divórcio. Ou seja, vendas antecipadas exigirão recálculo do tributo pelas regras vigentes.
Regularização combate sonegação com autodeclaração
O texto também cria mecanismo para regularizar bens lícitos não declarados. Isto é, o contribuinte pagará 15% de imposto sobre ganho de capital acrescido de multa equivalente, totalizando 30%. Assim sendo, a confissão dos débitos afasta processos por crime tributário e dispensa mora.
Oposição critica inclusão de trechos da MP vencida
Por exemplo, parlamentares de oposição classificaram a estratégia como manobra para ampliar arrecadação sem cortar despesas. Em outras palavras, criticaram a inserção de medidas fiscais rejeitadas anteriormente dentro de um projeto considerado positivo.
Finalmente, líderes governistas defenderam que os dispositivos incorporados representam aproximadamente R$ 25 bilhões essenciais para viabilizar o orçamento federal de 2026. Sem dúvida, o embate entre receita e despesa seguirá dominando os debates parlamentares nos próximos meses.
