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O Congresso Nacional acaba de definir os rumos das finanças públicas brasileiras para o próximo ano. Primeiramente, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estabelece que o governo federal deverá alcançar um resultado positivo de R$ 34,3 bilhões nas contas públicas, o equivalente a 0,25% do PIB.
Em outras palavras, a arrecadação com tributos precisará superar os gastos primários. Dessa forma, a norma segue agora para sanção presidencial e orientará toda a construção do Orçamento federal do ano que vem.
Banda de tolerância gera polêmica entre deputados
De fato, um dos pontos mais controversos envolve a margem de variação da meta fiscal. Os parlamentares autorizaram o governo a considerar o objetivo cumprido caso o resultado oscile 0,25% para cima ou para baixo. Consequentemente, o Executivo poderá mirar o chamado déficit zero como piso aceitável.
O deputado Kim Kataguiri criticou duramente essa flexibilização. Segundo ele, o sistema de metas foi criado para que o governo persiga o centro, não o limite inferior. Por outro lado, a LDO projeta superávits crescentes: 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028, visando estabilizar a dívida pública.
Teto de gastos e salário mínimo em revisão
Além disso, o limite de despesas ficou estabelecido em R$ 2,43 trilhões, conforme o arcabouço fiscal vigente. Nesse sentido, o crescimento real permitido é de 2,5% acima da inflação. Certamente, o salário mínimo também gera expectativa, com estimativa revisada para R$ 1.627, valor que depende do IPCA de novembro.
Prazo para emendas e reequilíbrio dos Correios
O relator Gervásio Maia determinou que 65% das emendas obrigatórias sejam pagas até o fim do primeiro semestre de 2026. Assim sendo, a medida evita concentração de repasses em período eleitoral. Por exemplo, transferências especiais terão valor mínimo de R$ 200 mil para obras.
Finalmente, um adendo relevante permite que despesas de até R$ 10 bilhões de estatais em reestruturação, como os Correios, fiquem fora do cálculo do déficit previsto. Portanto, a LDO 2026 combina ambição fiscal com flexibilidade operacional para o governo federal.
