Senado Aprova: restrição à publicidade de bets é destaque na semana

O Senado aprovou nesta semana projeto que restringe as propagandas de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre essas restrições está a proibição de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. O PL 2.985/2023 segue para a Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte das forças de segurança pública previstas na Constituição. De acordo com a PEC 37/2022, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública. A proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.