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A CPMI do INSS ouve nesta segunda-feira (13), às 16h, o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social Alessandro Antonio Stefanutto. Na mesma reunião, também presta depoimento o ex-diretor de Benefícios do órgão, André Paulo Félix Fidelis. Os dois foram convocados pela comissão — situação diferente da de réu: uma comissão parlamentar de inquérito investiga, mas não julga nem condena ninguém.
Stefanutto foi exonerado do cargo em abril, logo depois que a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União, revelou fraudes contra aposentados e pensionistas. A convocação dele foi sugerida pelos senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Fabiano Contarato (PT-ES), Izalci Lucas (PL-DF), Rogerio Marinho (PL-RN) e Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado.
O que os senadores apontam no pedido de convocação
Segundo Carlos Viana, “indícios de omissão grave” permitiram “falhas sistêmicas e vulnerabilidades exploradas para fraudar beneficiários”. O argumento apresentado pelo senador detalha onde estaria a brecha:
Durante sua gestão, foi autorizado o uso de sistema paralelo de biometria, sem homologação adequada e sem garantias de segurança, permitindo a ocorrência de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Tal medida afronta a legislação de proteção de dados pessoais, os princípios da administração pública e as normas de controle interno da autarquia
A avaliação é do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Duas expressões desse trecho explicam o resto do caso. Biometria é a checagem da identidade por uma característica do corpo — digital, rosto, voz — usada para provar que quem autorizou uma operação em um benefício é mesmo o titular. E homologação é a etapa formal em que um sistema é testado e aprovado antes de entrar em produção, com registro de quem responde por ele. Um sistema de biometria que roda fora dessa etapa deixa de ser prova de nada: se ninguém certificou como a identidade era conferida, também não há como demonstrar depois quem consentiu com um desconto na aposentadoria. É esse ponto que os senadores querem ouvir do ex-presidente do INSS. Até aqui, trata-se do que consta no pedido de convocação, e não de conclusão da comissão.
O que a Polícia Federal aponta sobre o ex-diretor de Benefícios
A convocação de André Paulo Félix Fidelis foi proposta por Carlos Viana, Fabiano Contarato, Izalci Lucas e Rogerio Marinho. Segundo a Polícia Federal, o filho de André Fidelis, o advogado Eric Douglas Martins Fidelis, teria recebido, em nome do pai, propinas pagas por operadores do esquema.
O verbo no condicional não é cautela de redação: é o estágio real da apuração. Nem o ex-diretor nem o advogado foram condenados, e prestar depoimento a uma comissão não altera essa condição.
Não é a primeira vez que a comissão ouve nomes ligados ao caso: em setembro, a sessão em que governo e oposição disputaram a condução do depoimento de Lupi mostra o formato que costuma se repetir nessas audiências — episódio distinto deste, com outra pessoa convocada.
O que uma CPI mista pode fazer e o que ela não pode
Uma comissão parlamentar mista de inquérito reúne deputados e senadores e tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial. Na prática, isso significa que ela pode:
- convocar pessoas para depor, com o dever de comparecimento — o convidado pode recusar, o convocado não;
- ouvir testemunhas e tomar depoimento de investigados, que mantêm o direito de não produzir prova contra si;
- requisitar documentos, perícias e informações a órgãos públicos;
- quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, mas só por requerimento aprovado pelo colegiado e com decisão fundamentada — não por caneta do presidente;
- pedir o indiciamento de investigados no relatório final, o que é uma indicação da comissão, não uma acusação formal.
E há o outro lado, que costuma se perder no noticiário: a comissão não julga, não condena, não aplica pena, não decreta prisão fora de flagrante, não bloqueia bens e não determina busca e apreensão em domicílio. Terminado o prazo, o relatório final é aprovado pelo colegiado e encaminhado aos órgãos que têm essas atribuições — o que apresenta a acusação criminal, os que exercem o controle interno e externo da administração e, quando cabe, os que respondem pela responsabilização de servidores. São eles que decidem se algum daqueles nomes vira processo. A CPMI entrega insumo; a decisão é de fora dela.
Como enviar perguntas durante a sessão
O evento será interativo. Qualquer cidadão pode mandar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania, e as mensagens podem ser lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e debatedores. O Senado também oferece uma declaração de participação, que pode ser aproveitada como hora de atividade complementar em curso universitário. O mesmo portal recebe opiniões sobre projetos em tramitação e sugestões para novas leis.
