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O ex-coordenador-geral de Pagamentos de Benefícios do INSS Jucimar Fonseca da Silva depôs à CPMI do INSS nesta segunda-feira (1º), depois de ser conduzido pela Polícia Legislativa do Senado — a primeira condução coercitiva determinada pela comissão. Ele negou ter recebido propina para assinar parecer técnico favorável a descontos de entidades como a Conafer, negou ter chegado ao cargo por indicação política e afirmou que não tinha poder de decisão sobre pagamentos. Pelo relato da Agência Senado, as respostas não convenceram os parlamentares sobre as motivações que o levaram a apoiar a liberação de descontos em massa na folha de aposentados e pensionistas, mesmo com parecer contrário do Ministério Público.
O que é uma condução coercitiva — e o que ela não é
A condução foi acompanhada por oficial de Justiça e ocorreu depois de duas tentativas infrutíferas de colher o depoimento. Jucimar havia apresentado atestados médicos à comissão e conseguido cancelar depoimentos já agendados, e faltou a uma perícia médica do Senado. Na madrugada de segunda-feira, foi localizado perto de Manaus. Conduzir alguém coercitivamente é levá-lo até a comissão para ser ouvido: não é prisão, não é punição e não antecipa julgamento nenhum. Ele depôs como testemunha e sem habeas corpus. Em abril, havia sido afastado do cargo durante a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.
Os números que o relator levou à mesa
Jucimar confirmou ao relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que entre 2022 e 2024 as somas dos descontos associativos no INSS cresceram progressivamente. Segundo Gaspar, na gestão do depoente os acordos de cooperação técnica (ACTs) passaram de 16 para 40. Em 2022, os descontos passaram de R$ 800 milhões; em 2023, chegaram a R$ 1,6 bilhão; e, em 2024, atingiram R$ 3,5 bilhões.
Esses valores são os apresentados pelo relator e se referem ao total movimentado em descontos no período — não a prejuízo individualizado já apurado, nem a dívida atribuída a alguém. Descontos associativos são mensalidades cobradas direto do benefício mediante autorização do beneficiário, a partir de acordos firmados entre a entidade e o instituto. É por esse caminho que os valores questionados pela comissão chegaram à folha de aposentados e pensionistas.
A defesa: acompanhava o processo, mas não assinava a ordem
Eu nunca assinei autorização de pagamento, porque eu não era ordenador de despesa para pagamento de entidade. Eu acompanhava, mas quem assinava as autorizações de pagamento era o chefe da Divisão de Consignações e o diretor de Benefícios (…). E quem fazia o pagamento da ordem bancária para a conta das entidades era a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, que fazia a transferência bancária para o Banco do Brasil, para as entidades
A afirmação é do depoente, Jucimar Fonseca da Silva.
Eu tinha poder de sugestão para me manifestar tecnicamente sobre a razoabilidade ou não de uma determinada situação. Mas eu não tinha poder decisório. Vocês sabem que, hierarquicamente, os meus diretores e o presidente do INSS, eles poderiam revogar ou pedir ou negar ou indeferir ou não concordar com as minhas sugestões técnicas
A complementação é dele próprio, ainda em resposta aos parlamentares.
A tese do relator sobre a análise de 2022
Para o relator, a Conafer integra organização criminosa que roubou dinheiro de milhões de aposentados e pensionistas — avaliação apresentada por ele na sessão, e não conclusão já formada pela comissão. Gaspar mostrou investigação conduzida pelo depoente sobre a Conafer, em 2022, que atestou não haver nenhum risco iminente nem gravidade constatada em 500 fichas associativas da entidade que foram analisadas.
Naquele momento, se tivesse irregularidade, ele tinha obrigação de dizer que era para ser suspenso. Qual foi o resultado? Continua o desconto. Se foi de boa-fé ou de má-fé, está muito cedo pra dizer, mas teve a oportunidade de bloquear os descontos da Conafer
A avaliação é do relator, deputado Alfredo Gaspar. Ele mesmo ressalvou que ainda é cedo para dizer se houve boa-fé ou má-fé.
Jucimar admitiu que foi o único a assinar a nota técnica que permitiu o desbloqueio de descontos associativos milionários da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), investigada pela Polícia Federal, mas alegou que a decisão seguiu normas do INSS. Ex-policial militar e ex-vereador, ele admitiu ainda que visitou oficialmente diversas das entidades apontadas como participantes dos débitos fraudulentos. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), concordou com a afirmação do relator de que o depoente teria obrigação de bloquear descontos da Contag e da Conafer que, na época em que Jucimar era coordenador do INSS, já estavam sob suspeita de efetuar descontos indevidos de aposentados e pensionistas.
O que o depoente negou, ponto a ponto
Ao senador Izalci Lucas (PL-DF), Jucimar defendeu sua atuação nos ACTs e afirmou que os processos pareciam estar na mais completa lisura. Disse que não foi convidado para nenhum esquema criminoso, negou ter sofrido ingerências políticas para a facilitação de acordos e afirmou que a Procuradoria do INSS e a Controladoria-Geral da União (CGU) não encontraram irregularidades na celebração deles.
Não houve facilitação. Tenho aqui uma série de ações que nós tomamos, como área técnica, para enrijecer o processo. Infelizmente, pelo que eu entendo, não foram suficientes naquele momento.
A resposta é do depoente. Izalci, porém, pôs em dúvida os argumentos:
É muito claro que ou você é conivente, ou foi usado por essa máfia toda.
A frase é do senador Izalci Lucas (PL-DF). Vale entender o peso do que se diz numa sessão como essa: afirmação de parlamentar em CPMI é tese de quem investiga, não fato apurado nem decisão da comissão — e não foi assumida pelo colegiado como conclusão.
O senador Marcio Bittar (PL-AC), que não fez perguntas a Jucimar, mostrou vídeos de aposentados do Acre lesados por descontos irregulares. Para ele, a fraude tem motivação ideológica e depende da atuação de idiotas úteis entre os servidores públicos.
É uma ideologia que entende que, em nome da causa e em nome da manutenção do poder, tudo é permitido.
A avaliação é do senador Marcio Bittar (PL-AC).
Preso em Sergipe obtém habeas corpus e não comparece
O outro depoente previsto para segunda-feira, Sandro Temer de Oliveira, não compareceu. Ele está preso em Aracaju e conseguiu habeas corpus do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para não depor. Um habeas corpus nesse caso não absolve nem inocenta: apenas afasta a obrigação de comparecer e falar. A decisão desagradou os parlamentares.
Solicitaremos que a Advocacia do Senado Federal recorra dessa decisão. A Polícia Federal, que seria responsável pelo deslocamento do senhor Sandro, da unidade prisional de Sergipe, até o Congresso Nacional, também foi notificada da ordem e não realizou a sua condução, acarretando ônus financeiros para o Senado Federal, que contava com esse importante depoimento
A informação é do presidente da CPMI, senador Carlos Viana.
Izalci lamentou a ausência e explicou que Sandro e seu sócio Alexsandro Prado Santos controlavam duas associações sediadas em Sergipe — a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo) e a Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP Prev) — para efetuar descontos mensais compulsórios e fraudulentos. A descrição é do senador; nenhum dos citados foi julgado até aqui.
Convocação e pedido de prorrogação até maio de 2026
Viana confirmou que colocará em votação, na reunião de quinta-feira (4), requerimento de convocação para depor do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir como ministro do STF. Informou também que pedirá a prorrogação da CPMI por 60 dias, o que levaria os trabalhos até o final de maio de 2026.
Pela quantidade de documentos [que a comissão tem para analisar], pela quantidade de envolvidos, as datas que temos disponíveis em dois meses vão se exaurir muito rapidamente. Então eu colocarei aos senhores parlamentares uma prorrogação da CPMI por mais 60 dias. Vamos colher as assinaturas para que a gente possa levar [o pedido de prorrogação] ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
O anúncio é do presidente da comissão.
Em que estágio isso está hoje
Nada do que foi anunciado na sessão já vale. A prorrogação ainda não está aprovada: depende de assinaturas dos parlamentares e de encaminhamento ao presidente do Congresso. A convocação do advogado-geral da União ainda será votada, na reunião de quinta-feira. E a comissão segue na fase de colher depoimentos e reunir documentos.
Vale entender o que uma comissão parlamentar de inquérito faz e o que ela não faz: ela apura, ouve testemunhas, requisita documentos e, ao final, aprova um relatório que pode sugerir responsabilizações. Não denuncia e não condena — quem apresenta a acusação e quem julga são outras instâncias. Cada nome citado numa sessão segue na condição de depoente, testemunha ou investigado até que haja decisão, e a negativa dita no depoimento vale como registro tanto quanto a pergunta do parlamentar.
