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O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC 76/2019, proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública. Foram 65 votos favoráveis e uma abstenção no primeiro turno; no segundo turno, a proposta obteve 64 votos a favor. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Nada mudou na estrutura das polícias com essa votação. Texto aprovado em apenas uma das duas Casas não é emenda promulgada: enquanto a Câmara dos Deputados não votar, a Constituição Federal continua como está, e nenhum perito passa a ter, hoje, a garantia constitucional descrita na proposta.
O que ainda falta para a proposta virar emenda
Pelo rito descrito na publicação do Senado, uma PEC precisa dos votos favoráveis de pelo menos três quintos da composição de cada Casa — 49 senadores e 308 deputados federais — em dois turnos de votação. Essa etapa foi cumprida no Senado nos dois turnos, com 65 e 64 votos.
Falta a mesma travessia na Câmara dos Deputados: duas votações e, em cada uma delas, ao menos 308 votos favoráveis. A publicação não informa data marcada para essa análise nem descreve qualquer outra etapa além dela. Ou seja, não há prazo conhecido — e, até que a Câmara conclua a votação, o texto não produz efeito algum.
O que é polícia científica
A polícia científica é atribuição dos estados. Entre as suas funções estão coordenar as atividades criminalísticas, as de identificação e também as relacionadas às ações médico-legais. É a estrutura que responde pelas perícias nas investigações criminais — os exames e laudos que viram prova dentro de um inquérito.
Hoje esse conjunto de atribuições não aparece na lista de órgãos de segurança pública da Constituição Federal. O que a PEC 76/2019 faz é incluí-lo nessa lista.
A autonomia é o efeito citado — e a fonte não detalha os outros
A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a modificação é um avanço para a segurança pública do país e disse que a garantia constitucional prevista na PEC vai reforçar a autonomia das polícias científicas, que respondem pelas perícias nas investigações criminais.
De maneira muito equilibrada, o Senado respeita muito a área da segurança pública
A avaliação é da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A senadora acatou parte de uma emenda apresentada em Plenário pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), para deixar claro que os peritos oficiais de natureza criminal contemplados na PEC são os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas. É a definição de quem entra na regra.
Fora a autonomia e essa delimitação de categorias, a publicação do Senado não detalha o efeito prático da mudança. Não há informação sobre a que órgão a polícia científica ficaria vinculada em cada estado, sobre alteração de carreira, de remuneração ou de forma de ingresso, sobre orçamento, nem sobre prazo para os estados se adaptarem. Também não há estimativa de efeito sobre o tempo de entrega de laudos ou sobre investigações em andamento. Para quem espera uma perícia, portanto, o que se sabe hoje é o que a proposta pretende garantir no papel, não como isso chegaria ao atendimento.
O placar completo e quem divergiu
O resultado informado pela Agência Senado é este: 65 votos a favor e uma abstenção no primeiro turno; 64 votos a favor no segundo. A abstenção costuma sumir dos resumos, mas é parte do placar.
Mudança na estrutura policial costuma abrir disputa entre carreiras e envolve diretamente os estados, que são quem mantém a polícia científica. Ainda assim, a publicação não registra voto contrário nem manifestação de senador, de governo estadual ou de outra carreira policial contra a proposta. Quem falou em Plenário, segundo o texto do Senado, foi favorável.
Seis anos entre a apresentação e o Plenário
A proposta foi apresentada há seis anos pelo então senador Antonio Anastasia (MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para o senador Jayme Campos (União-MT), a proposta representa um avanço histórico na modernização do Estado brasileiro. Os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Sergio Moro (União-PR) também elogiaram a PEC, que para eles é uma forma de valorizar os profissionais da polícia científica.
Rendo aqui minhas homenagens, não apenas à polícia científica, mas a todos os policiais que se dedicam à segurança pública
A declaração é do senador Sergio Moro (União-PR).
