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O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões. Desse valor, R$ 1,8 trilhão não é gasto novo: corresponde ao refinanciamento da dívida pública, ou seja, à troca de títulos vencidos por títulos novos. O texto segue para sanção presidencial.
A peça aprovada é o PLN 15/25, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Com a retirada das despesas com precatórios das contas, foi gerada uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões. Precatórios são dívidas do poder público já com decisão final pela Justiça, e a Emenda Constitucional 136 permitiu tirar esse gasto do cálculo.
Por que R$ 6,5 trilhões não é o dinheiro que vai para serviços
O número que aparece na manchete é a despesa total, e ele reúne coisas de naturezas diferentes. Vale separar as três camadas, porque elas não são a mesma coisa:
- Despesa total: R$ 6,5 trilhões. Inclui os R$ 1,8 trilhão de refinanciamento da dívida, que entra e sai do caixa na rolagem dos títulos.
- Orçamento sem o pagamento da dívida: R$ 4,7 trilhões. Desse total, R$ 4,5 trilhões são os orçamentos fiscal e da seguridade social — onde ficam aposentadorias, benefícios, saúde, educação e a folha de pessoal.
- Orçamento de investimento: R$ 197,9 bilhões. É a parcela que vira obra, equipamento e ampliação de capacidade, e não custeio do dia a dia.
Há ainda um quarto recorte: com as mudanças no cálculo das despesas, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. É esse teto que aperta ou folga o orçamento de cada pasta ao longo do ano.
O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões. Segundo o relator, ele foi observado porque estão programados R$ 79,8 bilhões mais R$ 31 bilhões de programas habitacionais.
Meta fiscal: superávit de R$ 34,3 bilhões, com margem até o déficit zero
Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. O resultado primário compara receitas e despesas antes dos juros da dívida — é o indicador que mostra se o governo gasta menos do que arrecada na operação corrente. Pela regra que vale para o próximo ano, porém, a meta será considerada cumprida se houver déficit zero, o que na prática cria uma banda de tolerância entre os dois números.
Outro dado que muda o desenho da despesa: o gasto com pessoal terá aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a ajustes remuneratórios e concessões de vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.
Salário mínimo de R$ 1.621 e Fundo Eleitoral de R$ 5 bilhões
O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621. A estimativa que constava do projeto original era R$ 10 maior — o valor final, portanto, ficou dez reais abaixo do que a proposta previa quando entrou no Congresso. O piso baliza aposentadorias, benefícios assistenciais e a folha de quem ganha por ele, e por isso cada real de diferença se multiplica na despesa.
Para 2026 também haverá uma despesa extra com o Fundo Eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões. O ano tem eleições gerais, e o fundo só aparece no orçamento em anos de pleito.
Saúde com R$ 254,9 bilhões e reclamação sobre defesa
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde no projeto aprovado está projetada em R$ 254,9 bilhões, um total de R$ 7,4 bilhões maior que o mínimo constitucional. Esse mínimo é um piso de aplicação: o valor é obrigatório e serve de chão, não de teto. O montante cobre custeio e investimento da área, e não deve ser lido como dinheiro só para obras.
Na discussão do projeto na Comissão Mista de Orçamento, o senador Esperidião Amim (PP-SC) reclamou de cortes na área de defesa. Para ele, o mundo atual está pedindo mais gastos no setor.
“A defesa não é uma ficção para um país que tem as fronteiras que temos”
A avaliação é do senador Esperidião Amim (PP-SC).
O relator fez uma complementação de voto para atender algumas demandas, inclusive do setor de transportes, mas defendeu a votação do relatório final.
“É indispensável para que não haja atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos da União para os demais entes da Federação, em especial no que diz respeito a emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes”
A declaração é do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator do Orçamento.
7.180 emendas parlamentares e a comparação com o PAC
Foram apresentadas 7.180 emendas parlamentares individuais e coletivas: 5.784 de deputados, 1.086 de senadores, 248 de bancada estadual e 62 de comissões permanentes. No total, foram atendidos cerca de R$ 50 bilhões em emendas, valor semelhante ao de 2025. Outros R$ 11,1 bilhões, segundo o relator, foram acolhidos dentro da programação dos ministérios e serão gerenciados pelo Poder Executivo.
No Plenário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou o aumento do valor das emendas no Orçamento e comparou o montante ao do PAC.
“Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente poderia ajudar ainda mais o nosso país. Pois vejam a contradição. Nós vamos ter mais de R$ 60 bilhões para emendas de deputados, de senadores, de comissões, de bancadas. O PAC é R$ 52 bilhões”
A crítica é do deputado Bohn Gass (PT-RS). A conta de R$ 60 bilhões citada por ele é maior que os cerca de R$ 50 bilhões atendidos que constam do relatório aprovado, e a comparação com os R$ 52 bilhões do PAC é a leitura do parlamentar, não um dado do texto orçamentário.
Com as emendas, alguns ministérios ganharam mais recursos. O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional tinha R$ 6,1 bilhões programados no projeto original e passou para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social teve uma redução de R$ 6 bilhões. O relator também destacou que foi criado um programa novo que garante alimentação para os estudantes da rede pública de educação profissional.
A margem de R$ 13,8 bilhões aberta pela saída dos precatórios foi usada, segundo o relator, principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões.
Aprovado no Congresso não é lei ainda: falta a sanção
A proposta orçamentária seguirá para sanção presidencial. Essa é a etapa em que o texto aprovado pelo Congresso pode ser sancionado por inteiro ou sancionado com vetos parciais, e trechos vetados voltam ao Congresso Nacional para nova análise. Até essa etapa se encerrar, os valores aprovados são a previsão votada pelos parlamentares — não o desenho definitivo da despesa de 2026.
Vale lembrar ainda que orçamento é autorização de gasto, não obrigação de gastar tudo. Ao longo do ano, o Executivo pode contingenciar despesas se a arrecadação frustrar a previsão, e novos créditos podem ser abertos se sobrar receita — o que significa que o número aprovado em dezembro raramente é o número executado em dezembro do ano seguinte.
