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O Congresso Nacional marcou para a sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, às 12 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, uma sessão conjunta de deputados e senadores para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Na mesma pauta entraram outros 20 projetos de lei que abriam créditos adicionais no Orçamento de 2025, com recursos destinados a ministérios e a órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo.
Este texto registra o que estava marcado e o que estava em pauta naquele dia, conforme a comunicação oficial da Câmara dos Deputados divulgada na manhã da sessão. Ele é anterior à votação: não traz o resultado — nem se a sessão chegou ao fim, nem se o Orçamento foi aprovado, alterado ou adiado.
O que o projeto de Orçamento definia
O projeto do Orçamento estima a receita e fixa a despesa da União para o ano seguinte. Na prática, é o texto que define onde o governo federal aplicará os recursos, em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Estimar a receita e fixar a despesa não são a mesma coisa. A receita entra como previsão: é o quanto o governo calcula que vai arrecadar, e o número pode não se confirmar. A despesa entra como autorização: é o teto de gasto que cada área fica autorizada a executar, e gastar acima dele depende de nova decisão do Congresso.
A comunicação da Câmara não divulgou, nesse anúncio de pauta, os valores da receita estimada nem o total da despesa fixada para 2026. Por isso este registro não traz cifra alguma do Orçamento — qualquer número apresentado aqui como valor do projeto seria invenção.
O aviso prático que constava do anúncio era outro: a aprovação do Orçamento é necessária para garantir o funcionamento dos serviços públicos a partir de janeiro.
Os 20 projetos que mexiam no Orçamento do ano corrente
Além do texto de 2026, os parlamentares tinham diante de si projetos que remanejavam ou liberavam novos recursos para o exercício de 2025, então em curso — o chamado crédito adicional.
Crédito adicional é dinheiro que não estava previsto daquela forma na lei orçamentária já em vigor. Ou o valor autorizado para uma finalidade acabou sendo insuficiente, ou surgiu uma despesa que a lei do ano não contemplava. Em qualquer dos casos, o órgão não pode simplesmente gastar: precisa de um projeto aprovado pelo Congresso. Eram 20 projetos desse tipo na pauta daquela sexta-feira.
A íntegra da pauta foi disponibilizada pela Câmara dos Deputados no anúncio da sessão. Antes dela, segundo o noticiário da própria agência da Casa, a Comissão Mista de Orçamento havia concluído a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2026.
Estar em pauta não é estar valendo
Este é o ponto que mais se perde em matéria de Orçamento. No dia 19 de dezembro de 2025, nada do que estava naquela pauta valia. Eram projetos.
Os projetos de lei do Congresso Nacional, os PLNs, precisam de aprovação tanto de deputados quanto de senadores para seguirem à sanção presidencial. São etapas distintas, e cada uma pode não acontecer: aprovado pelos deputados, aprovado também pelos senadores, enviado à sanção, sancionado. Só ao fim desse percurso o texto passa a produzir efeito.
Vale a mesma leitura para o Orçamento de 2026 identificado como PLN 15/25 e para os 20 projetos de crédito do exercício de 2025: enquanto tramitavam, eram propostas de gasto, não gasto autorizado.
O que este registro não responde
Quem procura hoje pelo desfecho da votação não vai encontrá-lo aqui, e nenhuma frase deste texto deve ser lida como resultado. O material que deu origem a este registro foi publicado na manhã da própria sessão e descreve apenas a convocação e a pauta.
Também não constavam do anúncio o valor previsto de salário mínimo, a meta fiscal do ano ou o volume de emendas parlamentares. Esses dados existem no processo orçamentário, mas não estavam no documento que serviu de base — e afirmá-los sem essa base seria atribuir ao Congresso número que ele não divulgou ali.
O que é possível dizer com segurança é o que ficou registrado: dia, hora, local, quem se reuniria e o que estava sobre a mesa.
