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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e, no mesmo ato, vetou quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. A Lei 15.346/26 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (14) e fixa em R$ 6,54 trilhões as receitas e as despesas da União para este ano.
Os valores barrados estavam em dois dispositivos do texto que o Congresso Nacional aprovou em dezembro (PLN 15/25). Eles não estão descartados: os vetos seguem para uma sessão conjunta de deputados e senadores, que podem mantê-los ou derrubá-los.
Sancionar com veto não é rejeitar: o que muda na prática
A distinção muda o entendimento da notícia. Com a sanção, a LOA de 2026 entrou em vigor e vale para todo o exercício. O veto foi parcial: alcança apenas os dois dispositivos apontados pelo Executivo, e não o restante da lei, que segue válido desde a publicação.
A LOA é a peça que define quanto a União espera arrecadar no ano e para onde esse dinheiro pode ir. Ela não é a mesma coisa que a lei de diretrizes, aprovada antes e que apenas estabelece as regras e as metas que o Orçamento tem de seguir. A LOA é o passo seguinte: traz o valor, a destinação e o limite de cada programação.
Valor vetado não é valor cortado em definitivo. Enquanto o Congresso não analisar os vetos, as programações atingidas ficam sem efeito e não podem ser executadas. Se os vetos forem mantidos, o dinheiro deixa de ter aquela destinação. Se forem derrubados, os dispositivos voltam a integrar a lei com o mesmo texto aprovado em dezembro.
Ou seja, a decisão do Planalto é o começo de um trâmite, não o fim dele. A palavra final é do Legislativo.
A justificativa do governo para barrar os dois dispositivos
Segundo o Planalto, durante a tramitação do Orçamento de 2026 no Congresso Nacional foram incluídas, nas despesas primárias discricionárias do Poder Executivo federal, programações que não constavam do texto original. Despesa discricionária é aquela que o governo escolhe fazer e pode calibrar, ao contrário da despesa obrigatória, cujo pagamento já está determinado em norma.
Essas programações são usualmente destinadas a acomodar emendas que teriam destinação específica estabelecida pelos parlamentares, o que conflita com os limites estabelecidos no artigo 11 da Lei Complementar 210/24.
A justificativa é do Planalto.
O governo afirma ainda que os vetos têm o objetivo de adequar o Orçamento a normas constitucionais e legais, além de preservar o equilíbrio fiscal e a coerência com as regras do arcabouço fiscal.
Como os R$ 6,54 trilhões estão divididos
- R$ 1,8 trilhão é destinado ao refinanciamento da dívida pública, isto é, ao pagamento de títulos que vencem no período. Não é gasto novo em serviço público.
- Descontada essa parcela, restam R$ 4,7 trilhões.
- Desse montante, R$ 4,5 trilhões ficam com os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
- Outros R$ 197,9 bilhões formam o Orçamento de Investimento.
- O superávit previsto nas contas do governo federal é de R$ 34,2 bilhões.
- Cerca de R$ 5 bilhões estão reservados para o Fundo Eleitoral.
Saúde, educação e os programas que chegam à ponta
A saúde terá R$ 271,3 bilhões e a educação, R$ 233,7 bilhões. Para o Bolsa Família foram reservados R$ 158,63 bilhões. O Pé de Meia, incentivo financeiro para estudantes do ensino médio, contará com R$ 11,47 bilhões. Outros R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso a botijão de gás a famílias de baixa renda.
O salário mínimo passa de R$ 1.518 para R$ 1.621 neste ano. O valor é o piso usado como referência em contratos de trabalho e em uma série de benefícios, e por isso costuma ser o item do Orçamento de efeito mais direto no bolso.
R$ 61 bilhões em emendas: o que é obrigatório e o que não é
A Lei Orçamentária prevê aproximadamente R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Nem todas seguem a mesma regra de pagamento, e essa diferença explica por que a disputa em torno dos vetos é tão sensível.
- R$ 37,8 bilhões são emendas impositivas, aquelas que o governo é obrigado a pagar.
- Dentro delas, as emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões.
- As destinadas a bancadas estaduais ficaram com R$ 11,2 bilhões.
- As emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões. Nesse caso, o pagamento depende da avaliação do Executivo.
O que acontece agora com os vetos
Os dois vetos serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de deputados e senadores. Nessa votação, os parlamentares podem manter a decisão do presidente ou derrubá-la. Não há um terceiro caminho: o veto não é negociado por partes nem devolvido ao Executivo para nova redação.
Até que a sessão ocorra, o Orçamento de 2026 é executado sem as programações vetadas. É esse intervalo que costuma concentrar a pressão de parlamentares interessados em recompor as emendas, já que a destinação de centenas de milhões de reais depende do resultado da votação.
