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Hoje, 12 de dezembro, é o Dia do Plano Nacional de Educação, data criada por lei federal em 2009 e sancionada por José Alencar Gomes da Silva, então vice-presidente no exercício da Presidência. A data nasceu dentro da própria lei do Plano Nacional de Educação, e não por uma norma separada.
O que se comemora no Dia do Plano Nacional de Educação
O Dia do Plano Nacional de Educação marca, todos os anos, um momento de cobrança das metas do Plano Nacional de Educação, o instrumento que organiza objetivos e prazos para a educação brasileira em diferentes níveis de ensino. A data não celebra um evento pontual: funciona como um marco anual de acompanhamento, lembrando que existe um plano em vigor e que suas metas precisam ser monitoradas.
Esse caráter de cobrança é o que diferencia esta data de boa parte das efemérides do calendário — ela não olha só para o passado, serve também como instrumento de pressão sobre o cumprimento de compromissos educacionais assumidos pelo poder público.
A origem apurada: um artigo dentro da própria lei do PNE
A data não nasceu de uma lei própria e independente. Ela foi criada pela Lei nº 12.102, de 1º de dezembro de 2009, que acrescentou um artigo — o artigo 6º-A — à Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que era a lei do Plano Nacional de Educação vigente à época. A redação desse artigo diz que fica instituído o Dia do Plano Nacional de Educação, a ser comemorado anualmente em 12 de dezembro.
Esse formato — uma lei curta que só insere um artigo em outra lei já existente — é comum quando o objetivo do Congresso Nacional é criar uma data comemorativa vinculada a uma política pública específica, em vez de tratar do tema em uma lei totalmente nova e autônoma.
O que diz a lei sobre o Dia do Plano Nacional de Educação
É instituído o Dia do Plano Nacional de Educação, a ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro.
Essa é a redação do artigo 6º-A, inserido pela Lei nº 12.102, de 2009, na lei do Plano Nacional de Educação de 2001. A norma foi sancionada por José Alencar Gomes da Silva, que exercia a Presidência da República na condição de vice-presidente no exercício do cargo, com a assinatura também do ministro da Educação, Fernando Haddad. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2009.
Vale registrar que o plano lembrado pela data já passou por atualização: o ciclo seguinte ao de 2001 foi aprovado pela Lei nº 13.005, de 2014, o que mostra que o Dia do Plano Nacional de Educação sobrevive às mudanças de texto do próprio plano que ele celebra — a data permanece fixada em 12 de dezembro independentemente de qual versão do plano esteja em vigor.
Como a data é marcada hoje
Sem previsão de feriado, o Dia do Plano Nacional de Educação é usado, sobretudo, por gestores públicos, educadores e órgãos de controle social da educação como oportunidade para avaliar publicamente o cumprimento das metas do plano em vigor. É um dia de balanço mais do que de celebração, voltado a medir a distância entre o que foi planejado e o que de fato foi executado nas políticas educacionais.
Essa função de cobrança é o que dá sentido prático a uma data que, de outra forma, poderia passar despercebida: ela existe para lembrar, ano após ano, que há compromissos educacionais formalmente assumidos e que precisam de acompanhamento contínuo.
Em resumo, o Dia do Plano Nacional de Educação tem lei federal — a Lei nº 12.102, de 2009 —, que inseriu um artigo na própria lei do Plano Nacional de Educação de 2001 para fixar a data em 12 de dezembro. Sancionada por José Alencar, a norma segue valendo mesmo depois de o plano ter sido atualizado pela Lei nº 13.005, de 2014, o que faz da data um marco fixo de cobrança educacional.
