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Hoje, 26 de dezembro, é o Aniversário da Lei do Divórcio. A norma completa mais um ano de vigência: foi ela que, em 1977, encerrou a indissolubilidade do casamento civil no Brasil e abriu caminho legal para o divórcio.
O que se comemora no Aniversário da Lei do Divórcio
O Aniversário da Lei do Divórcio marca a data de publicação da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, norma que regulamentou o divórcio no país. Antes dela, o casamento civil brasileiro era indissolúvel: uma vez casado, não havia caminho legal para desfazer o vínculo e contrair novo casamento civil.
A mudança alterou de forma profunda a vida civil no país: até 1977, quem se separava do cônjuge só tinha, pela via civil, a separação judicial como caminho — sem a possibilidade de romper de vez o vínculo e contrair um novo casamento civil.
A lei disciplinou não só o divórcio, mas também a separação judicial, os efeitos de ambos e os processos correspondentes — um conjunto de regras que passou a reger, a partir de 1977, o fim formal da sociedade conjugal no Brasil.
A origem apurada: a Emenda Constitucional nº 9 e a Lei nº 6.515
A Lei nº 6.515 não nasceu isolada. O artigo 1º do texto, lido no site do Planalto para esta reportagem, remete à Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977 — foi essa emenda que abriu caminho constitucional para o divórcio, meses antes da lei ser publicada. A lei veio, portanto, para dar efeito prático a uma mudança que já havia sido autorizada em nível constitucional.
O artigo 2º do texto lista as formas de término da sociedade conjugal, entre elas o próprio divórcio. O texto original da lei ainda trazia prazos e requisitos que hoje estão superados: foi só com a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, que a exigência de separação prévia ao divórcio foi eliminada do ordenamento brasileiro.
O que diz a lei sobre o divórcio
A ementa da Lei nº 6.515, consultada no texto integral disponível no site do Planalto, resume o alcance da norma:
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
A leitura do artigo 1º e do artigo 2º confirma esse escopo: a lei trata da dissolução da sociedade conjugal e do casamento, prevendo tanto a separação judicial quanto o divórcio como formas de término, cada uma com seus próprios efeitos e processo. A apuração desta reportagem não identificou, no trecho lido, o nome de quem sancionou a lei pela Presidência da República, nem dados sobre a votação que a aprovou no Congresso Nacional — por isso esses pontos não entram nesta matéria.
Como a data é marcada hoje
Sem calendário oficial de eventos vinculado à data, o Aniversário da Lei do Divórcio é observado sobretudo como referência jurídica e histórica, lembrada por quem trabalha com direito de família e por reportagens que revisitam a mudança que a lei trouxe ao casamento civil brasileiro.
É também uma data que rende pauta prática: dados de cartório sobre divórcios registrados em cada município ajudam a medir o alcance real daquela mudança legal — quantos casamentos terminam formalmente hoje, num país em que isso simplesmente não era possível antes de 1977.
Em resumo, o Aniversário da Lei do Divórcio celebra a Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regulamentou o divórcio e a separação judicial no Brasil, com base na Emenda Constitucional nº 9 daquele mesmo ano. A exigência de separação prévia, prevista no texto original, só desapareceu com a Emenda Constitucional nº 66, de 2010 — um lembrete de que a lei que permitiu o divórcio seguiu mudando depois de criada.
