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Hoje, 29 de dezembro, é o aniversário da renúncia de Fernando Collor de Mello à Presidência da República. Foi em 1992, pouco antes da abertura da sessão de julgamento no Senado Federal, que Collor renunciou ao cargo na tentativa de preservar os direitos políticos — uma tentativa que não deu certo.
O que marca o aniversário da renúncia de Fernando Collor
Não é bem uma comemoração: é uma efeméride histórica, sem festividade associada, que marca o desfecho do primeiro processo de impeachment presidencial concluído no Brasil. Em 29 de dezembro de 1992, com o julgamento no Senado prestes a começar, Fernando Collor de Mello renunciou à Presidência da República.
A renúncia não interrompeu o processo. O julgamento prosseguiu mesmo depois de Collor deixar o cargo, sob a presidência do ministro Sydney Sanches, então à frente do Supremo Tribunal Federal. Ao final, Collor teve os direitos políticos suspensos por oito anos — a mesma penalidade que o impeachment já previa, independentemente da renúncia.
A origem apurada do episódio
A apuração desta reportagem se baseou em matérias institucionais do Portal da Câmara dos Deputados sobre o processo de impeachment de 1992. Segundo esse material, a renúncia ocorreu pouco antes da abertura da sessão de julgamento no Senado Federal, numa tentativa de escapar da suspensão de direitos políticos — estratégia que, como já indicado, não teve o efeito esperado.
Com a saída de Collor, Itamar Franco assumiu a Presidência da República. Dois anos depois, em 1994, o Supremo Tribunal Federal absolveu Collor no processo criminal correspondente, por falta de provas — uma decisão distinta e posterior à suspensão de direitos políticos decidida pelo Senado em 1992.
O que diz — e o que não diz — a apuração sobre a data exata
Não existe lei ou norma que institua uma data comemorativa para esse episódio: trata-se de efeméride histórica, registrada e relembrada por veículos de imprensa e por publicações institucionais do próprio Congresso Nacional. Por isso, esta reportagem não cita número de lei nem ementa — porque não há norma alguma envolvida.
Há também um ponto que a apuração não conseguiu fechar com segurança: as fontes consultadas divergem sobre se a votação final do processo no Senado ocorreu em 29 ou em 30 de dezembro de 1992, e esta reportagem não teve acesso à ata da sessão para confirmar a data exata nem o placar da votação. Por isso, esses dois detalhes não são afirmados aqui.
Como o episódio é lembrado hoje
Sem data oficial e sem celebração pública, o episódio da renúncia de Collor é relembrado principalmente em datas redondas do processo de impeachment, revisitado por publicações institucionais do Congresso Nacional e por reportagens de caráter histórico. Ele segue como referência obrigatória sempre que se discute o funcionamento do processo de impeachment presidencial no Brasil.
O episódio também segue como referência para explicar como funciona, na prática, um processo de impeachment presidencial no Brasil: a renúncia do titular do cargo não interrompeu automaticamente o julgamento em curso no Senado, um detalhe que o caso Collor deixou estabelecido para a história política do país.
O desfecho de 1992 continua sendo citado como o primeiro caso de impeachment presidencial concluído no país — um marco que envolveu a renúncia de um presidente em exercício, a suspensão de seus direitos políticos por oito anos e, dois anos depois, sua absolvição na esfera criminal por falta de provas.
Em resumo, o 29 de dezembro relembra a renúncia de Fernando Collor de Mello à Presidência da República, em 1992, horas antes de começar seu julgamento no Senado Federal. A saída do cargo não livrou Collor da suspensão de direitos políticos por oito anos, decidida sob a presidência do ministro Sydney Sanches, num processo que segue como o primeiro impeachment presidencial concluído no Brasil.
