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Atualizado em 4 de setembro de 2026 com as regras da aposentadoria publicadas pelo INSS no portal gov.br e com o texto da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Tudo nas regras da aposentadoria gira em torno de 13 de novembro de 2019, quando a Emenda Constitucional nº 103 passou a valer. Quem começou a contribuir depois dela segue um caminho único, enquanto quem já contribuía antes escolhe entre cinco regras de transição. Além disso, o pedido sai de graça e sem intermediário.
A data que separa quem tem direito adquirido
As regras da aposentadoria mudaram naquele dia, porém não para todo mundo. Conforme o art. 3º da emenda, quem já cumpria todos os requisitos até lá guarda o direito adquirido, ou seja, pede o benefício a qualquer tempo pelo critério antigo.
Para os demais, a aposentadoria por tempo de contribuição na forma antiga, sem idade mínima, acabou. De acordo com o INSS, em texto de 10 de agosto de 2026, ela deixou de existir para quem se filiou a partir daquela data. Contudo, quem contribuía antes ainda chega lá pela transição, enquanto quem entrou depois cai na aposentadoria programada do art. 19.
As regras da aposentadoria de quem se filiou depois da reforma
| Quem se filiou ao INSS a partir de 13/11/2019 | O que a emenda exige, conforme o art. 19 |
|---|---|
| Mulher, conforme o caput do artigo | 62 anos de idade e 15 anos de contribuição |
| Homem, conforme o mesmo artigo | 65 anos de idade e 20 anos de contribuição |
| Os dois, ou seja, mulher e homem | Carência de 180 meses, que não precisa correr sem interrupção, pois o INSS conta em meses |
Portanto, quem parou de contribuir e voltou anos depois não perde o que já pagou.
As cinco regras de transição, para quem já contribuía
Elas alcançam quem contribuía em 13 de novembro de 2019 sem ter completado os requisitos. De acordo com o INSS, o sistema escolhe sozinho a mais vantajosa; logo, você não precisa apontar nenhuma no pedido.
| Regra de transição | O critério em 2026 e quem se encaixa |
|---|---|
| Pontos, conforme o art. 15 | 30 anos de contribuição para ela e 35 para ele, mais 93 pontos na soma de idade e tempo para a mulher e 103 para o homem; portanto, serve a quem começou cedo |
| Idade progressiva, conforme o art. 16 | Os mesmos 30 e 35 anos, porém com 59 anos e seis meses de idade para ela e 64 anos e seis meses para ele; assim, atende quem não fecha a pontuação |
| Pedágio de 50%, conforme o art. 17 | Só para quem já tinha mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou 33, se homem, naquela data; além dos 30 ou 35 anos, exige metade do que faltava, sem idade mínima |
| Pedágio de 100%, conforme o art. 20 | 57 anos e 30 de contribuição para ela, 60 anos e 35 para ele, mais um período extra igual a todo o tempo que faltava; no entanto, essa idade não sobe a cada ano |
| Idade, conforme o art. 18 | 15 anos de contribuição para os dois, com 62 anos para ela, patamar final desde 2023, e 65 para ele; logo, alcança quem tem pouco tempo e já tem idade |
Quando as regras da aposentadoria mudam de número
Os requisitos acima valem para 2026, uma vez que a pontuação sobe um ponto por ano e a idade progressiva sobe seis meses por ano. Por isso, quem abrir esta página em outro ano precisa reconferir antes de pedir.
Uma ressalva que muda decisão: a página oficial Regras de Aposentadorias do INSS, atualizada em 28 de julho de 2025, ainda mostra a tabela de 2024, com 91 e 101 pontos. Já os números de 2026 acima saíram do guia do Ministério da Previdência Social.
Aposentadoria rural e da pessoa com deficiência
| Quem pede | O que o INSS exige |
|---|---|
| Rural, bem como pescador artesanal e indígena | 180 meses de atividade rural, com 55 anos, se mulher, e 60, se homem; sem o tempo todo no campo, soma-se o urbano, porém aos 60 e aos 65 anos |
| Pessoa com deficiência, conforme a idade | 15 anos de contribuição nessa condição e carência de 180 meses, com 55 anos, se mulher, e 60, se homem |
| Pessoa com deficiência, conforme o tempo | Sem idade mínima: 20, 24 ou 28 anos para ela e 25, 29 ou 33 para ele, conforme a deficiência seja grave, moderada ou leve |
Nos dois casos de deficiência, a perícia médica federal e o serviço social do INSS avaliam o grau. Já quem não completa contribuição nenhuma não fica sem saída, pois existe o benefício assistencial de um salário mínimo, que não é aposentadoria e dispensa contribuição.
Aposentadoria especial de quem trabalha exposto a risco
Ela continua de pé para quem trabalha exposto, de forma permanente, a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. Conforme o INSS, a exposição exigida é de 15, 20 ou 25 anos, sempre com carência de 180 meses.
Quem se filiou a partir de 14 de novembro de 2019 precisa, ainda, de 55, 58 ou 60 anos de idade, na mesma ordem. Já quem se filiou antes usa a transição do art. 21, que pede 66, 76 ou 86 pontos. A prova da exposição é o Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou seja, o PPP que o empregador fornece.
Como conferir o seu tempo de contribuição
O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, ou seja, o CNIS, lista vínculos, remunerações e contribuições. Você o emite no Meu INSS: entre com CPF e senha, procure CNIS em “Do que você precisa?” e baixe na hora. Além disso, o serviço sai de graça.
Falta um período no extrato: o que fazer
Confira cada emprego contra a sua carteira de trabalho, inclusive a versão digital do documento. Caso falte algum, peça a atualização de tempo de contribuição pelo Meu INSS ou pelo 135, com os comprovantes daquele vínculo.
Além disso, uma informação oficial poupa angústia: conforme o INSS, a falta de atualização prévia não interfere no seu direito ao benefício. No próprio pedido, na etapa Relações Previdenciárias, dá para incluir vínculo ausente e anexar a cópia da carteira.
Como pedir, e por que as regras da aposentadoria não cobram nada
O pedido corre pela internet, no Meu INSS: digite o nome do benefício, escolha a opção e avance conforme as orientações. Caso o sistema esteja fora do ar, ligue 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. O presencial só entra quando o INSS chama; na região, o endereço está na página da agência de Guarapari.
Cada página oficial do serviço no gov.br repete a mesma frase: este serviço é gratuito para o cidadão. Ademais, o próprio INSS informa que ninguém precisa de advogado nem para recorrer. Logo, quem pede taxa para liberar ou agilizar o benefício não presta serviço do governo.
O gov.br estima 45 dias corridos de análise, e o prazo tem base legal: conforme o art. 41-A, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, a primeira parcela sai em até 45 dias depois da entrega dos documentos. Se passar, acompanhe em Consultar Pedidos e reclame na Ouvidoria do INSS, pelo 135 ou pelo Fala.BR.
Sobre valor, esta página não simula nada, uma vez que a fórmula está no art. 26 da emenda. O simulador do Meu INSS faz a conta, porém o gov.br avisa: o resultado vale somente para consulta e não garante direito.
Se negarem, as regras da aposentadoria dão 30 dias para recorrer
Você tem 30 dias, contados da ciência da decisão, para apresentar recurso ordinário. Ele segue para uma das 29 Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão independente e não subordinado ao INSS.
O caminho também é o Meu INSS: em Novo requerimento, procure recurso e escolha Recurso Ordinário (Inicial). Escreva as razões e anexe o que sustentar o seu argumento. Caso a Junta negue, cabe recurso especial às Câmaras de Julgamento, no mesmo prazo.
De acordo com a página de dúvidas frequentes do INSS, não é necessário ter advogado para recorrer.
Para conferir
Meu INSS, em gov.br/meuinss ou no aplicativo, e a Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. As regras da aposentadoria em texto integral estão na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no Planalto, enquanto o quadro das modalidades fica na página Regras de Aposentadorias do INSS. Quem ainda procura trabalho encontra os canais oficiais no nosso guia de onde procurar vaga no estado.
Fontes
- Planalto, "Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019", planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm, consulta em 4/9/2026: arts. 3º, 15 a 22 e 26.
- Planalto, "Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm, consulta em 4/9/2026: art. 41-A, § 3º, e art. 126.
- Planalto, "Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 15 e 16", planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm, consulta em 4/9/2026: a regra de pontos parte de 86 e 96 e sobe 1 ponto por ano desde 1º de janeiro de 2020, até 100 e 105; a idade mínima progressiva parte de 56 e 61 anos e sobe seis meses por ano no mesmo período, até 62 e 65.
- INSS, "Regras de Aposentadorias", gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/regras-de-apose…, consulta em 4/9/2026: modalidades, rural, deficiência, especial e tabela ainda de 2024.
- INSS, "Aposentadoria especial", gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/aposentadoria-e…, consulta em 4/9/2026: idades, pontos do art. 21 e o PPP.
- INSS, "Atualização de tempo de contribuição", gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de…, consulta em 4/9/2026: acerto de vínculo; falta prévia não tira o direito.
- INSS, "Recurso Administrativo de Benefício Previdenciário", gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/recurso/recurso-administrativo…, consulta em 4/9/2026: 30 dias, 29 Juntas e passo a passo.
- INSS, "Recurso — Dúvidas Frequentes", gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/recurso/duvidas-frequentes, consulta em 4/9/2026: dispensa de advogado.
- INSS, "Aposentadoria por idade: tudo o que você precisa saber", 10/08/2026, gov.br/inss/pt-br/assuntos/noticias/aposentadoria-por-idade-tudo-o-…, consulta em 4/9/2026: fim do tempo de contribuição e acerto do CNIS.
- gov.br, "Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição", gov.br/pt-br/servicos/solicitar-aposentadoria-por-tempo-de-contribu…, consulta em 4/9/2026: 45 dias, 135, Ouvidoria e gratuidade.
- gov.br, "Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)", gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis, consulta em 4/9/2026: os três extratos e o passo a passo.
- gov.br, "Simular Aposentadoria", gov.br/pt-br/servicos/simular-aposentadoria, consulta em 4/9/2026: o resultado não garante direito.
