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Hoje, 27 de agosto, é o Dia do Corretor de Imóveis. Não é feriado: a data nasceu de uma lei promulgada em 1962 que hoje está revogada, embora a profissão continue regulamentada por outra norma, em vigor desde 1978.
O que se comemora no Dia do Corretor de Imóveis
O Dia do Corretor de Imóveis marca a data em que, em 1962, o exercício da profissão passou a ter regulamentação própria no Brasil. A norma condicionou o trabalho de corretor ao registro nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis e criou a estrutura de conselho federal e conselhos regionais que organiza a categoria até hoje.
A criação de conselhos regionais e de um conselho federal significou que a categoria passou a ter uma instância própria de organização, algo que outras profissões regulamentadas no país também têm como referência de estrutura. É essa arquitetura — conselho federal no topo, conselhos regionais organizando cada estado — que a Lei nº 4.116 colocou em pé em 1962, e que segue orientando a fiscalização da profissão, ainda que hoje sob outra lei.
A Lei nº 4.116, de 1962, e uma lição sobre como uma lei nasce
A Lei nº 4.116, cuja ementa dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, foi promulgada em 27 de agosto de 1962 — e sua história ensina uma diferença que poucas aulas de cidadania explicam. O texto original, lido no acervo Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados, não foi sancionado pelo presidente da República: foi promulgado por Auro Soares Moura Andrade, então Presidente do Senado Federal, nos termos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal então vigente. A fórmula de abertura do texto confirma isso: “Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Soares Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo.” Não há, no documento nem nas páginas oficiais consultadas, registro de votação nominal para essa lei.
Por que a lei que criou a data está revogada
A Lei nº 4.116, de 1962, foi revogada pela Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que é a norma que regula a profissão de corretor de imóveis atualmente em vigor. Mesmo assim, a data comemorativa continua ancorada na lei de 1962, e não na lei que a substituiu — um lembrete de que uma efeméride pode sobreviver, no calendário, à norma que a originou.
Como o Dia do Corretor de Imóveis é celebrado hoje
A categoria segue usando o 27 de agosto para lembrar a data em que a profissão ganhou regulamentação própria no país, mesmo que a lei em vigor hoje seja outra. Vale registrar uma coincidência de calendário: o mesmo 27 de agosto também é o Dia do Psicólogo, por causa da Lei nº 4.119, promulgada no mesmo dia de 1962 — são duas leis, duas profissões e dois assuntos completamente distintos que apenas dividem a data.
Entender essa história é entender também como funciona o próprio direito: uma lei pode ser revogada e deixar de valer, mas o marco simbólico que ela criou — a data comemorativa — pode continuar de pé, preservado pelo uso e pela tradição da categoria, mesmo depois que a norma original perde a força.
Vale reforçar por que essa história importa para além da curiosidade: entender que uma lei pode ser revogada sem que a data que ela criou deixe de existir é entender como funciona a memória do próprio direito. A celebração de 27 de agosto não depende de a Lei nº 4.116 seguir em vigor — depende de a categoria continuar reconhecendo aquele dia como o marco de sua regulamentação, mesmo que hoje seja outra lei, a de 1978, que efetivamente regula a profissão.
