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Não existe lei federal do Dia do Esportista. A norma original, a Lei Zico, foi revogada e a data mudou para 23 de junho em 1998.

A norma sancionada em 4 de janeiro de 1993 fixou o mar territorial em doze milhas e criou a zona econômica exclusiva de até duzentas milhas.

Em 3 de setembro, o Dia do Guarda Civil celebra as guardas municipais. A lei de 1966 que o criou tem só dois artigos. Veja a origem apurada.

Em 27 de agosto, o Dia do Corretor de Imóveis lembra a lei de 1962 que regulamentou a profissão — hoje revogada, mas ainda a data oficial.

13 de agosto é o Dia do Economista, aniversário da lei que regulamentou a profissão em 1951 — sem norma criando a festa.

18 de setembro marca a promulgação da Constituição de 1946, quinta Carta brasileira, que vigorou até 1967.

4 de setembro é o aniversário da Lei Eusébio de Queirós, de 1850. Entenda o que a norma dizia sobre o tráfico de escravizados.

21 de agosto abre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, com lei federal desde 2017.

15 de maio é o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares, criado por lei federal. Entenda o que a norma determina.

31 de outubro é o Dia da Reforma Protestante. A lei citada como sua origem cria, na verdade, o Dia Nacional do Evangélico em 30 de novembro.