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A Rede Estadual de Ensino do Espírito Santo passou a ter um protocolo antirracista no esporte escolar a partir do dia 27 de julho de 2024. Quem o elaborou foi a Comissão Permanente de Estudos Afro-brasileiros (Ceafro), ligada à Gerência de Educação Antirracista, do Campo, Indígena e Quilombola (Geaciq), da Secretaria da Educação (Sedu). O texto trata de casos de racismo e de outros atos discriminatórios ocorridos em competições esportivas — tanto as disputadas dentro de uma mesma unidade quanto as que reúnem escolas diferentes, o que a secretaria chama de atividades intra e extra escolares.
O documento não é anúncio nem projeto: quando a secretaria o divulgou, ele já estava valendo. É uma diferença que muda o que o leitor pode cobrar — não se trata de algo que ainda dependa de assinatura, de publicação futura ou de adesão de cada escola para começar a existir. O nome oficial registrado pela Sedu é Protocolo de Prevenção e Combate ao Racismo e Atos Discriminatórios para atividades esportivas de competição intra e extra escolares no âmbito da Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo.
Duas datas do mesmo comunicado, no entanto, envelheceram. A formação para professores de Educação Física e para estudantes atletas foi marcada para a quinta-feira seguinte, dia 08 de agosto de 2024, e as inscrições do curso de Letramento Racial, pelo Cefope, iam até 16 de agosto de 2024. As duas janelas se fecharam ainda em 2024. O que segue de pé é o protocolo.
O que muda no dia de jogo: as consequências que a secretaria descreve
A divulgação da Sedu separa as respostas previstas em três frentes:
- Individual e disciplinar — quem cometer ato racista ou ato discriminatório de outra natureza fica proibido de participar de jogos futuros.
- Coletiva — a partida pode ser paralisada ou ter interrupção definitiva.
- Pedagógica — o documento orienta que haja formação e conscientização, para evitar que o caso ocorra.
Um detalhe de leitura importa aqui: ao apresentar as duas primeiras frentes, o comunicado usa a palavra como antes de cada exemplo. Ou seja, a proibição de jogar e a interrupção da partida são exemplos de conduta prevista, não a lista completa do que o protocolo comporta. Quem precisa saber tudo o que o documento admite tem de ler o documento; o texto de divulgação não fecha essa relação.
Quem aciona, em quanto tempo e com que direito de defesa
Esta é a parte que a divulgação deixa em branco, e é justamente a que decide se um protocolo funciona no ginásio. O comunicado descreve consequências, mas não descreve o percurso até elas. Ficam sem resposta, entre outras:
- quem tem autoridade para interromper a partida — o árbitro, o professor responsável pela equipe, a coordenação da unidade ou a organização da competição;
- quem registra a ocorrência, em que formulário e em que prazo depois do jogo;
- quem decide a proibição de participar dos jogos seguintes, por quantas partidas ela vale e se cabe recurso;
- se a pessoa apontada é ouvida antes da decisão, e se a família é comunicada quando se trata de estudante;
- o que acontece quando quem comete o ato não é estudante — torcida, familiar, profissional da escola ou pessoa de fora;
- se o caso é levado a alguma instância fora da escola, e qual;
- se existe canal para relatar um episódio depois que o jogo acabou.
Nada disso aparece no material que a secretaria publicou. Um protocolo que descreve a consequência sem descrever o rito deixa a decisão mais difícil exatamente para quem está no calor do jogo — e é essa parte que o texto de divulgação não entrega ao público.
A secretaria escreve prevê e orienta, e em nenhum momento escreve obriga
Vale conferir o verbo, porque ele define o peso da regra. O comunicado diz que a Sedu criou e tornou válido o protocolo; que o documento prevê condutas disciplinares individuais e coletivas; e que também orienta sobre a necessidade da conduta pedagógica. Todas as Superintendências Regionais, informa a pasta, receberam um Comunicado Interno (CI) com as orientações a respeito do protocolo.
Ou seja: a secretaria afirma que o documento está válido, e usa o vocabulário da previsão e da orientação para descrever o conteúdo dele. O material não diz se a aplicação é obrigatória para toda a rede, não menciona consequência para a unidade que deixar de aplicá-lo e não informa quem fiscaliza. Válido e obrigatório não são sinônimos — e essa distinção o comunicado não faz.
Onde ler o protocolo antirracista no esporte escolar
O endereço do documento foi divulgado, e continua abrindo. O comunicado o apresentava apenas com a instrução de clicar, sem dizer o que havia do outro lado; a verificação feita agora mostra que o link segue no ar e leva a uma pasta de arquivos hospedada fora do site da secretaria, com o protocolo em formato PDF. Quem for consultar precisa localizar o arquivo dentro da pasta — o endereço não abre o texto diretamente. O material está disponível para leitura na pasta divulgada pela Sedu.
Fica de fora do comunicado, em compensação, a identificação administrativa do protocolo: nenhum número de portaria, de resolução ou de qualquer ato que o tenha instituído, nenhuma indicação de quantas páginas ele tem, de quem o assina ou de qual é a versão vigente.
Quatro termos do comunicado que ninguém explicou ao leitor
- Intra e extra escolares — competições disputadas dentro da própria unidade e competições entre unidades diferentes.
- Comunicado Interno (CI) — papel de circulação administrativa, da secretaria para as regionais. Não é norma publicada para o público, e por isso o cidadão não o encontra em diário oficial.
- Formação remota síncrona — encontro a distância com hora marcada, em que todo mundo assiste ao mesmo tempo, em oposição ao curso gravado que cada um vê quando quiser.
- Jogos na Rede 2024 — a competição citada como o primeiro público-alvo entre os estudantes. O comunicado não diz o que ela é, quando ocorre, quantas escolas reúne nem quais modalidades disputa.
A gerência diz que a punição não é o alvo principal
A gerente da Geaciq afirma que a intenção do protocolo não é a punição como objetivo central:
A prioridade é combater o racismo e outros atos discriminatórios pela prevenção e, no caso de ocorrências, não negligenciar nenhuma forma de violência
A declaração é de Aline de Freitas Dias, gerente da Geaciq. Ela cita o curso de Letramento Racial como exemplo do compromisso da pasta com ações formativas. É a única fala do comunicado.
Nenhuma lei citada, e só quem escreveu o texto fala nele
O comunicado da Sedu não menciona uma única lei, decreto, portaria ou resolução — nem para fundamentar o protocolo, nem para justificar a política de educação antirracista na rede. Quem quiser saber em que base normativa o documento se apoia não encontra a resposta ali.
Há ainda um limite de origem no material: quem descreve o protocolo é a mesma estrutura que o escreveu. Não aparece no texto a voz de quem vai aplicá-lo na quadra — professor de Educação Física, árbitro, direção de escola —, nem a de estudantes atletas, famílias, conselhos escolares ou entidades do movimento negro. Também não há número: a secretaria justifica o documento por necessidades sociais de erradicação de práticas racistas, sem informar quantos episódios foram registrados em competições da rede, em que período ou em quais modalidades. Sem esse dado, não dá para medir o problema que o protocolo veio enfrentar nem, depois, o efeito dele.
O que as escolas da rede fizeram no semestre seguinte
O protocolo é de julho de 2024 e trata do esporte. Meses depois, já no fim daquele ano letivo e por caminhos próprios de cada unidade, escolas da rede estadual desenvolveram ações antirracistas em sala de aula — episódio posterior e independente deste, que mostra o assunto sendo tratado longe da quadra e do calendário de competições. Em dezembro, na esteira da data da Consciência Negra, seis escolas do Estado registraram iniciativas de educação antirracista, também depois da entrada em vigor do protocolo.
Até aqui, a secretaria não divulgou balanço de aplicação do protocolo: não há informação pública sobre quantas partidas foram interrompidas, quantas proibições de participação foram aplicadas ou quantas formações chegaram às escolas depois de 2024.
