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Primeiramente, uma proposta que promete transformar o funcionamento do Supremo Tribunal Federal acaba de chegar ao Senado. De fato, o texto aprovado pela Câmara há dez dias busca restringir o poder de ministros que decidem sozinhos sobre questões constitucionais de enorme repercussão nacional.
Nesse sentido, o PL 3.640/2023, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), unifica procedimentos de ações como ADI, ADC, ADPF e ADO em uma única norma. Ou seja, o objetivo central é fortalecer o caráter colegiado da Corte.
Decisões monocráticas terão validade limitada
Certamente, a mudança mais impactante determina que qualquer decisão individual de um ministro seja obrigatoriamente submetida ao Plenário na sessão seguinte. Consequentemente, caso essa submissão não aconteça, a medida perderá efeito automaticamente. Além disso, o magistrado precisará justificar formalmente a urgência que motivou sua atuação isolada.
Prazo máximo de 12 meses para julgamentos
Por outro lado, o projeto também combate a demora excessiva nos julgamentos constitucionais. Dessa forma, estabelece um limite de doze meses para conclusão das ações, contados a partir da distribuição processual. Prorrogações serão possíveis, porém exigirão justificativa expressa.
Quórum mais rígido para modular efeitos
Em contraste com a proposta original de maioria simples, o texto aprovado exige oito votos — dois terços dos ministros — para modular efeitos de decisões. Assim sendo, mudanças relevantes sobre vigência de leis demandarão amplo consenso.
Quem poderá questionar leis no Supremo
O projeto restringe igualmente os autores legítimos dessas ações a nove categorias, incluindo presidente da República, mesas legislativas, governadores, OAB, partidos com cláusula de desempenho e confederações sindicais nacionais. Portanto, partidos menores ficarão impedidos de propor ações diretas.
PEC do Senado ainda aguarda votação na Câmara
Finalmente, vale lembrar que os senadores já aprovaram a PEC 8/2021 em novembro de 2023, com objetivo semelhante. Sem dúvida, essa convergência entre as duas Casas demonstra insatisfação generalizada com o protagonismo individual de ministros do STF. A expectativa agora é que ambas as propostas avancem rapidamente.
