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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou nesta quinta-feira (6) da abertura da Sessão Plenária da Cúpula do Clima, durante a COP30, em Belém (PA). Ele esteve ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres.
A conferência é organizada pelas Nações Unidas e sediada no Brasil. Reúne chefes de Estado, parlamentares e especialistas para discutir políticas de enfrentamento às mudanças climáticas e de promoção do desenvolvimento sustentável. Segundo a Agência Câmara, participam da Cúpula mais de 150 delegações e cerca de 60 chefes de Estado ou governo de todo o mundo.
Estar na abertura não é negociar nem decidir
Vale entender o que esse tipo de presença significa, porque a cerimônia de abertura costuma ser confundida com a mesa de negociação. Motta preside uma das casas do Poder Legislativo. Ele não é quem fecha texto em nome do país numa conferência internacional: a posição oficial do Brasil cabe ao Poder Executivo, que conduz a política externa e designa quem negocia.
Na prática, nada do que o presidente da Câmara falou na abertura compromete o país com uma posição de negociação. A fala dele descreve o que o Parlamento votou — não o que o Brasil assumiu como compromisso dentro da conferência. São coisas diferentes, e a distinção importa para quem lê a notícia e imagina que uma decisão foi tomada ali.
As seis propostas votadas na véspera, uma a uma
Ao chegar ao evento, Motta destacou o papel do Parlamento brasileiro na agenda ambiental e citou a votação da noite anterior:
“Em sintonia com as pautas debatidas na COP30, a Câmara dos Deputados aprovou, só na sessão de ontem (5/11), uma série de projetos que fortalecem a proteção ambiental e o combate a crimes ecológicos”
A afirmação é do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A sessão citada por ele reuniu seis itens. Cada um tem número próprio — e é por esse número, não pelo apelido que a proposta ganha na imprensa, que dá para acompanhar em que pé está a tramitação:
- PL 347/03 — criminaliza o tráfico de animais silvestres;
- PL 2933/22 — estabelece punições à mineração ilegal em terras indígenas;
- PL 420/25 — incentiva práticas sustentáveis e resilientes em obras de infraestrutura;
- PL 2809/24 — promove a educação para reação a desastres climáticos;
- PL 2947/25 — estimula a educação climática no ambiente de trabalho;
- MSC 209/23 — aprova o acordo América Latina-Caribe em temas ambientais.
Aprovado na Câmara ainda não é regra em vigor
Este é o ponto que muda o que o leitor deve esperar. Aprovação em uma das casas do Legislativo é uma etapa, não o fim do caminho. Um projeto de lei só passa a valer depois de aprovado nas duas casas e sancionado, e é a publicação oficial que marca o início dos efeitos. Até lá, nada muda na rotina de ninguém: não há multa nova, não há punição nova, não há direito novo para cobrar em balcão.
Na lista acima, cinco itens são projetos de lei e um é uma mensagem, instrumento pelo qual um acordo internacional chega ao Parlamento para exame. O material divulgado pela Agência Câmara informa que os textos foram aprovados na sessão de 5 de novembro, mas não diz em que etapa cada um ficou depois disso, nem se algum já concluiu a tramitação. Sem essa informação, tratar qualquer um dos seis como norma valendo hoje seria erro.
O que a Câmara já havia aprovado antes da conferência
Ainda segundo a Agência Câmara, outras iniciativas foram aprovadas antes desta semana. Entre elas, a Lei do Mar, que estabelece diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos marinhos, e a proibição de testes cosméticos em animais.
A mesma lista inclui medidas voltadas ao pequeno produtor: a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar, que ampliam apoio e segurança econômica; e o Fundo Garantia-Safra e o Benefício Garantia-Safra, dirigidos a agricultores que enfrentam períodos de seca e perda de safra. Esses últimos tratam de renda e de crédito no campo, e não de proteção ambiental — aparecem no mesmo balanço divulgado pela Câmara, o que não os torna medidas de clima.
Uma voz só: o que o material não traz
O relato divulgado registra apenas a fala do presidente da Câmara. Não há nele manifestação de deputados de outros partidos, não há quem tenha votado contra nenhum dos seis textos, não há o placar das votações e não há avaliação de especialistas sobre o alcance de cada medida.
A ausência pesa por dois motivos. O primeiro: a avaliação de um presidente sobre a atuação da própria Casa é a de uma parte interessada, e não uma conferência independente do resultado. O segundo: aprovação em plenário não é sinônimo de unanimidade. Sem o placar, não dá para afirmar que houve consenso entre os deputados — e o balanço apresentado em Belém não deve ser lido como se houvesse.
Fonte: Agência Câmara Notícias
