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O relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar seu parecer aos líderes partidários nesta terça-feira (2), em reunião convocada para debater a pauta da semana na Câmara dos Deputados. A data foi informada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais na semana anterior. Segundo Motta, a previsão é que o texto do relator seja votado na comissão especial na quinta-feira (4).
Nada mudou na segurança pública nesta terça-feira. Nenhuma competência foi transferida entre as esferas federal, estadual e municipal, nenhuma polícia mudou de atribuição e nenhum fundo passou a repassar dinheiro por causa dessa etapa. O que existe até aqui é o parecer de um relator, que ainda vai ser apresentado a líderes partidários. Parecer não é norma em vigor, e apresentação a líderes não é votação.
Quantos turnos a proposta ainda tem pela frente
PEC é a sigla de proposta de emenda à Constituição, e o caminho dela é diferente do caminho de um projeto de lei comum. Para virar texto constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos em cada uma das duas Casas do Congresso e, em cada um desses turnos, alcançar três quintos dos integrantes da Casa — não a maioria dos presentes na sessão, mas uma fração do total de parlamentares que compõem cada uma delas.
Somadas, são quatro votações de mérito. Até esta terça-feira, a PEC 18/25 não passou por nenhuma delas. A etapa marcada para quinta-feira (4) é a votação do relatório na comissão especial, que examina a proposta antes de ela chegar ao Plenário — e não conta como um dos quatro turnos. Motta quer votar a PEC ainda neste ano em Plenário; se isso ocorrer e o texto for aprovado, será o primeiro dos dois turnos da primeira Casa, com outros três pela frente.
Há ainda uma diferença que costuma passar batido: emenda à Constituição não vai a sanção e não pode ser vetada. Aprovada nos dois turnos das duas Casas, ela é promulgada pelo próprio Congresso. Não existe, no fim desse percurso, a etapa de sanção ou de veto que fecha a tramitação de um projeto de lei.
O que a proposta muda — e o que o material divulgado não responde
Aqui vale dizer com todas as letras: o material divulgado até a apresentação do parecer não descreve o conteúdo do texto. Ele informa a etapa e o calendário, não o mérito. Ponto a ponto, o que fica sem resposta:
- Competências de cada esfera de governo. Como ficaria a divisão de responsabilidades em segurança pública entre a esfera federal, os estados e os municípios: não informado.
- Guardas municipais. Se e como as atribuições delas mudariam: não informado.
- Fundos. Quais fundos seriam alcançados, com que valores e sob quais regras de repasse: não informado, e não há cifra divulgada.
- Diretrizes obrigatórias. Se a proposta cria regras que estados e municípios passariam a ser obrigados a seguir, e quais seriam: não informado.
O que existe de público são posições que o relator já manifestou em outras ocasiões: defesa de mudanças estruturais e de maior integração entre as forças policiais, defesa de recursos federais para equipar e modernizar as polícias e a intenção de evitar a centralização de poderes em um conselho nacional. Posição declarada, porém, não é texto escrito — só a leitura do parecer mostra o que a proposta de fato prevê, e é isso que os líderes partidários vão conhecer primeiro.
Não houve votação, então não há placar
Nenhum voto foi computado sobre a PEC 18/25 até aqui. Não há votos favoráveis, contrários nem abstenções a registrar, e o material divulgado não traz o nome de nenhum deputado ou partido que tenha manifestado divergência sobre o parecer. Quando a comissão especial deliberar, é o placar completo — favoráveis, contrários e abstenções — que vai mostrar o tamanho real do apoio, e não apenas o número de quem votou a favor.
A ressalva importa porque segurança pública é tema de disputa entre as esferas de governo. Redesenhar competências mexe com quem comanda qual polícia, com quem paga a conta e com quanta autonomia sobra para cada estado — e há divergência aberta entre governos estaduais, corporações policiais e a esfera federal sobre onde essa linha deve ser traçada. Reproduzir só o discurso de quem apresenta a proposta, ou só a contagem de um dos lados, distorce o retrato.
O calendário desta semana, e o que cada data significa
- Terça-feira (2): apresentação do parecer aos líderes partidários, na reunião sobre a pauta da semana. É etapa de negociação, sem decisão de mérito.
- Quinta-feira (4): previsão de votação do relatório na comissão especial. É previsão anunciada, não deliberação confirmada.
- Depois: se aprovado na comissão, o texto segue para o Plenário, onde precisaria de dois turnos. Motta declarou querer essa votação ainda em 2025.
A declaração do presidente da Câmara ao anunciar o calendário foi curta:
Segurança pública é nossa prioridade
A frase é de Hugo Motta, na publicação em que informou a data da reunião com os líderes.
Para quem acompanha o assunto, o próximo dado concreto não está no discurso, e sim no número: quantos deputados votam a favor e quantos votam contra na comissão especial e, se a proposta avançar, em cada um dos turnos seguintes. A íntegra da PEC 18/25 foi disponibilizada pela Câmara dos Deputados.
