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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (28) que a PEC da Segurança Pública pode ser votada depois do carnaval. Antes de chegar ao Plenário, o texto ainda precisa ser analisado pela comissão especial que debate o tema. Na mesma agenda, Motta citou a medida provisória do gás de cozinha e o acordo comercial entre União Europeia e Mercosul.
A lista funciona como roteiro do começo dos trabalhos legislativos de 2026. Estar na pauta, porém, não é o mesmo que ter voto marcado: cada item depende de uma etapa anterior cumprida e de acordo entre as bancadas para ser chamado ao Plenário. Abaixo, o que cada proposta muda na vida de quem está fora de Brasília.
O que a PEC 18/25 propõe para a segurança pública
A PEC 18/25 cria o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. Na prática, a discussão é sobre como forças de níveis diferentes de governo trocam informação, dividem tarefas e passam a seguir regras comuns. Hoje cada estado organiza a própria estrutura, e a articulação entre eles depende de acordo firmado caso a caso.
Por ser uma proposta de emenda à Constituição, o texto não segue o caminho de um projeto de lei comum: ele altera a própria Constituição, exige quórum mais alto para ser aprovado e precisa passar pelas duas Casas do Congresso Nacional. É por isso que a tramitação começa em uma comissão especial, formada só para examinar aquela proposta, antes de qualquer votação no Plenário.
Duas semanas de ajuste no texto antes da votação
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve se reunir com as bancadas partidárias nas próximas duas semanas para fazer ajustes finais. Em seguida, a PEC deve ser votada na comissão especial e encaminhada ao Plenário.
É nessa etapa que o relator recolhe o que cada bancada aceita ou rejeita e reescreve trechos do texto. Nada disso substitui a votação: o relatório organiza a proposta, mas quem decide se ela avança são os deputados, primeiro na comissão e depois no Plenário.
Gás do Povo: por que a MP 1313/25 corre na frente
Motta informou que a Câmara deve votar na próxima semana, entre outras propostas, a Medida Provisória 1313/25, que cria o Programa Gás do Povo. A iniciativa busca ampliar o acesso ao gás de cozinha no país.
Medida provisória se diferencia de projeto de lei em um ponto que pesa para quem depende do benefício: ela já produz efeito desde que é editada, mas tem prazo para ser aprovada pelo Congresso Nacional. Se o prazo vence sem votação, a medida perde a validade. Essa é a razão pela qual propostas nesse formato costumam abrir a fila da pauta.
Instituto federal em Patos (PB) na primeira semana
Outra proposta que pode entrar na pauta já na primeira semana dos trabalhos legislativos de 2026 é o Projeto de Lei 1/26, que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano, com sede em Patos (PB).
Criar uma unidade da rede federal por lei significa fixar sede, autorizar a estrutura e abrir caminho para o orçamento e para os concursos que a fazem funcionar. Institutos federais oferecem curso técnico integrado ao ensino médio, graduação e pós-graduação em rede pública e gratuita, com ingresso por processo seletivo aberto.
Acordo União Europeia-Mercosul depende dos parlamentos
O presidente da Câmara garantiu ainda celeridade na votação do acordo União Europeia-Mercosul. O acordo comercial foi assinado no sábado (17) pelos líderes dos estados-membros dos dois blocos, após mais de 25 anos de negociações.
O tratado pode criar a maior zona de livre comércio do mundo. Para entrar em vigor, precisa ser ratificado pelos parlamentos dos países envolvidos — a assinatura dos governos, sozinha, não basta, e a parte brasileira do rito passa pelo Congresso Nacional. Acordo comercial mexe com tarifa de importação e de exportação, o que se reflete no preço do produto que cruza a fronteira e nas regras que empresas dos dois lados precisam cumprir para vender.
O que Motta disse
“O trabalho continua”
A frase é do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, publicada por meio de suas redes sociais.
Estar em pauta não é o mesmo que ir a voto
Vale entender a diferença, porque ela muda a leitura de qualquer anúncio de agenda legislativa. Uma proposta anunciada para a pauta pode ser adiada, retirada antes da sessão, ter a votação interrompida por falta de quórum ou voltar a etapas anteriores se o relatório for alterado. Prazo anunciado por quem preside a Casa indica prioridade, não resultado.
Para acompanhar sem depender de anúncio, o caminho é seguir cada proposta pelo número: PEC 18/25, MP 1313/25 e PL 1/26 têm tramitação registrada e atualizada a cada movimento, com o texto na íntegra e o histórico de quem propôs o quê.
