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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou durante a sessão do Plenário desta quarta-feira (3) a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que suspendeu trechos da Lei do Impeachment, também conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950). No mesmo discurso, Alcolumbre anunciou que vai convocar uma reunião com as lideranças partidárias para avaliar projetos que já tramitam na Casa. O estágio é esse: anúncio feito da tribuna. Até o encerramento da sessão, nenhum projeto havia sido votado, nenhuma emenda constitucional havia sido apresentada e a decisão de Gilmar Mendes continuava valendo.
O que a decisão determinou e o que ainda falta para valer em definitivo
O fundamento registrado no relato da sessão é o de que parte dos dispositivos dessa lei não teria sido recebida pela Constituição de 1988. Na prática, o pedido de impeachment de ministro do STF passaria a caber só ao Procurador-Geral da República — e deixaria de estar aberto a qualquer cidadão, como prevê o texto de 1950.
A decisão é monocrática, ou seja, tomada por um único ministro, e ainda passará pelo Plenário do STF. Enquanto esse julgamento não ocorre, é a decisão de Gilmar Mendes que produz efeito. O material do Senado não informa a data em que o Plenário do STF analisará o caso, não reproduz o teor integral da decisão e não detalha prazo ou recurso — quem acompanha o tema precisa considerar que esses pontos ficaram em aberto no relato da sessão.
O ponto legal em disputa aparece na própria fala do presidente do Senado. A Lei 1.079, de 1950, é a norma que trata dos crimes de responsabilidade e, segundo Alcolumbre, assegura a qualquer cidadão o direito de propor esse tipo de processo.
O que Alcolumbre disse da tribuna do Plenário
A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079, de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos, repito, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes
A afirmação é do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Tenham certeza de que não me falta coragem para fazer o que for necessário para proteger o Poder Legislativo brasileiro. Eu busco a moderação, eu busco a pacificação, eu busco o diálogo institucional, mas todos aqueles que tentarem usurpar as prerrogativas do Senado Federal a qualquer instante terão um presidente do Congresso que vai à frente para defender a legitimidade do voto popular, porque o que nos trouxe aqui foi o sufrágio das urnas. E é para essas urnas que nós devemos satisfação.
Ao mesmo tempo em que registrou que o Senado tem “profundo respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal”, Alcolumbre pediu tratamento recíproco: na avaliação dele, o Judiciário também precisa observar as prerrogativas do Legislativo e a legitimidade do que o Parlamento decide. E sustentou que mexer em lei é tarefa do Congresso Nacional, de mais ninguém.
O estágio exato: reunião anunciada, nenhuma votação marcada
Dois caminhos foram citados pelo presidente do Senado. O primeiro é levar ao Colégio de Líderes a análise de um novo marco legal para os crimes de responsabilidade. O segundo é pautar proposta que estabeleça limites para decisões tomadas por um só ministro do STF. Segundo ele, textos sobre os dois assuntos já tramitam na Casa. Sobre o Congresso, afirmou que ele “está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo, que elege os seus membros, exatamente como deve ser numa democracia”.
Eu vou, na condição de presidente do Senado Federal, convocar uma reunião com as lideranças partidárias para que a gente possa, dentro das nossas prerrogativas institucionais, avaliar todos os projetos que estão em tramitação no Senado. Não adianta também nós escolhermos 20 projetos. Eu peço compreensão para que a gente possa fazer uma reunião do Colégio de Líderes, com a participação da maioria expressiva dos senadores, para que a gente possa pegar todas as agendas que estão paralisadas no Plenário ou nas comissões do Senado, aquelas que tenham convergência com a maioria, e, respeitando aqueles que pensam o contrário, colocarmos as matérias para deliberação nas devidas comissões temáticas ou no Plenário do Senado.
A possibilidade de levar o tema ao texto constitucional foi citada pelo presidente do Senado como hipótese, e não como proposta protocolada:
Igualmente relevante é reconhecer que as prerrogativas do Poder Legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade, e que a eventual frustração desses direitos sempre merecerá pronta afirmação aqui no Senado Federal, instância legítima de defesa dessas garantias se preciso for, inclusive com a sua positivação na nossa Constituição Federal, por meio do seu emendamento.
Vale separar as etapas para não confundir anúncio com decisão. Uma reunião de líderes anunciada não é requerimento aprovado; um projeto em tramitação não é projeto votado; e a menção a emendar a Constituição não é proposta apresentada. O relato da sessão não traz número de projeto, data de votação nem texto de emenda. O que vale hoje é a decisão do ministro, até que o Plenário do STF a confirme ou a modifique.
Ao menos 20 senadores apoiaram o pronunciamento
Líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM) apoiou o pronunciamento e sustentou que a medida desequilibra a relação entre os Poderes desenhada pela Constituição.
O sistema de pesos e contrapesos do Estado democrático de Direito está sendo rompido e rasgado
O protesto é do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN) falou em invasões de prerrogativas por parte do Judiciário e disse que a Casa precisa se reafirmar como voz da federação e do eleitorado. Ele recorreu a textos editoriais publicados na imprensa a respeito do ativismo do STF e levantou objeção moral a decisões que abrem espaço para parentes de ministros atuarem em processos.
Todos […] são iguais, porém alguns são mais iguais que outros
A crítica é do senador Rogério Marinho (PL-RN).
Para Omar Aziz (PSD-AM), as divergências internas não impedem o consenso quando o assunto são as prerrogativas do Senado. Ele fez críticas à liminar e sustentou que nenhuma outra instância além da Casa consegue fiscalizar o STF, acrescentando que o respeito ao Senado precisa nascer dentro dele.
Sergio Moro (União-PR) sustentou que a medida acaba por criar uma espécie de imunidade em favor do tribunal e insistiu em que ninguém fica fora do alcance da lei. Ao apontar a diferença entre ministros e imperadores, defendeu a restauração do equilíbrio entre os Poderes.
Precisamos ter de volta 11 ministros do Supremo, e não 11 imperadores do Brasil.
A avaliação é do senador Sergio Moro (União-PR).
Alan Rick (Republicanos-AC) enxerga na medida um corte em direitos que a Constituição garante ao cidadão comum e um abalo na relação entre os Poderes, com perda de autonomia para o Senado e menos controle democrático sobre o Judiciário.
Nenhuma instituição republicana pode ser imune à fiscalização: nem o Executivo, nem o Legislativo nem o Judiciário.
A frase é do senador Alan Rick (Republicanos-AC).
Damares Alves (Republicanos-DF) disse que a sociedade espera uma resposta do Senado e que a Casa precisa mostrar força institucional.
O Brasil está esperando, porque há uma instabilidade causada na sociedade por essa decisão. O povo está dizendo o seguinte: “Estão debochando do Senado; estão rindo do Senado”. E esta Casa tem de ser respeitada.
A declaração é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Prerrogativas, marco temporal e ativismo judicial nos discursos
Mecias de Jesus (Republicanos-RR) afirmou que a disposição de conversar sempre partiu do Congresso e reclamou do avanço do STF sobre atribuições do Legislativo. A saída que propôs passa por aumentar a quantidade de cadeiras no Supremo, com parte das indicações vindo do próprio Congresso.
Dr. Hiran (PP-RR) dirigiu a crítica aos próprios parlamentares: para ele, siglas derrotadas em votação batem à porta do Supremo e, com isso, alimentam o peso do Judiciário na vida política. O exemplo que deu foi o do marco temporal, proposta cuja tramitação acabou parada por decisão da Corte.
Precisamos fazer sabe o quê, presidente [Davi Alcolumbre]? Convoque o mais rapidamente possível uma reunião de líderes para que a gente delibere sobre todas as propostas que têm como finalidade restaurar o Estado democrático de Direito e as nossas prerrogativas aqui no Senado da República.
O pedido é do senador Dr. Hiran (PP-RR).
Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) disse que não há democracia de pé sem separação e independência entre os Poderes, valha para quem valer. Ele apontou uma comparação: o pedido de impeachment contra o chefe do Executivo, pela Constituição, está ao alcance de qualquer cidadão.
Ora, se do mais alto mandatário da nação pode ser pedido o impeachment, por qualquer cidadão, não me parece republicano, não é constitucional, não é consoante ao mandamento do parágrafo único do artigo 1º da Constituição, que diz que todo poder emana do povo ou dos seus representantes, que alguma outra autoridade, inclusive aquelas que foram sabatinadas pelos representantes do povo e que são votadas pelos representantes do povo, tenha que ter um foro especial para a oferta de qualquer denúncia sobre ela.
O argumento é do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) usou a expressão abusos judiciais para descrever esse tipo de decisão e disse que elas vêm sendo suportadas há anos, até chegar a vez do Senado. O senador reclamou de mudanças em precedentes e em interpretações que, no entendimento dele, encolhem competências da Casa e beneficiam determinados lados — combinação que ele chamou de ativismo judicial e de lawfare institucional. O relato da sessão registra o significado do termo estrangeiro: o uso da lei distorcido a serviço de objetivos políticos.
Agora a vítima não é mais um CPF, a vítima é um CNPJ. A vítima é um Poder da República, um dos pilares da democracia. (…) E, hoje, o Senado está sendo “internado”. Várias pessoas foram “internadas”, acusadas de serem golpistas, acusadas de cometerem crimes, e agora o próprio Senado é vítima desse lawfare, desse ativismo judicial. Essa é a verdade nua e crua.
A fala é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Plínio Valério (PSDB-AM) cobrou atenção ao que diz a população e advertiu que desprezar esse sinal produz instabilidade. Eleito por quase um milhão de amazonenses, disse que o silêncio não seria opção diante do tema da liberdade e das atribuições do Legislativo.
Tereza Cristina e Otto Alencar pedem resposta legislativa
Na leitura de Tereza Cristina (PP-MS), a medida atinge tanto a Casa quanto o texto constitucional.
Nós precisamos reagir, mas reagir com serenidade, com firmeza, reagir dentro dos preceitos da nossa Constituição, que nos guia. Nada de agir com o fígado, nada de tratar as coisas com o fígado. Talvez esteja na hora de o Supremo voltar um pouco para dentro da missão que é dele, interferindo menos na política e tratando melhor a Constituição. E nós aqui trabalhando com a política, que é o nosso papel, representando aqueles que nos trouxeram até aqui, com firmeza, mas com ações, ações firmes e com frieza para resolver o que é melhor para este Senado Federal e para o Brasil.
A avaliação é da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) classificou a decisão como uma blindagem do STF e disse que o Senado pode aprovar “as matérias necessárias para inibir, coibir, para não permitir mais ações dessa natureza”.
Neste momento e neste caso, eles atropelaram, eles foram ao arrepio da lei, sem dar a devida consideração ao Senado Federal e a Vossa Excelência [dirigindo-se a Davi Alcolumbre], que é o nosso presidente, votado por todos nós e que tem o nosso apoio integral.
A declaração é do senador Otto Alencar (PSD-BA).
O lado que não aparece no relato da sessão
O material divulgado sobre a sessão registra apenas manifestações de senadores. Não há, nele, resposta de Gilmar Mendes, manifestação do STF como instituição nem posição do Procurador-Geral da República, que passaria a ser o único autorizado a propor o impeachment de ministros caso a decisão seja mantida. Também não consta a íntegra dos fundamentos jurídicos usados pelo ministro — o relato informa apenas o entendimento de que a Constituição de 1988 não recepcionou parte dos dispositivos da lei de 1950.
Nenhum senador contrário ao pronunciamento é citado no texto, e o material não informa se houve manifestação em sentido diverso durante a sessão. O placar apresentado é o de apoio: ao menos 20 senadores.
Enquanto o Plenário do STF não analisa o caso, a decisão do ministro segue em vigor — e as medidas anunciadas pelo presidente do Senado permanecem no estágio de anúncio.
