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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou de forma integral o chamado PL da Dosimetria, o projeto que reduzia as penas de condenados pelos atos antidemocráticos que destruíram parte das sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em 2023. O veto foi assinado no Palácio do Planalto na quinta-feira (8), data em que os ataques completaram três anos, e repercutiu entre os senadores no dia seguinte, dividindo governo e oposição. Registrado como Veto 3/2026, ele impede que o PL 2.162/2023 vire lei — mas não encerra a discussão: quem dá a palavra final é o Congresso Nacional.
O que é dosimetria, o termo que decide o sentido da discussão
Dosimetria não trata de definir crime nem de dizer se alguém é culpado. É a etapa seguinte: são as regras de cálculo da pena de quem já foi condenado — quanto tempo de prisão resulta da condenação, considerando as circunstâncias de cada caso.
O ponto atacado pelo projeto era a soma. Quando um mesmo episódio é enquadrado em mais de um crime, cada enquadramento tem pena própria e o total cresce. O PL da Dosimetria buscava diminuir a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive em processos já julgados ou ainda pendentes sobre as tentativas de golpe de Estado de 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, que cumpre pena de mais de 27 anos.
Em outras palavras: o projeto não anulava condenações nem absolvia ninguém. Mexia na conta que transforma a condenação em anos de prisão.
O que vale hoje — e o que ainda não está decidido
Hoje, o PL da Dosimetria não é lei. Com o veto total, nada muda no cálculo das penas já aplicadas, e nenhum condenado passa a ter direito a redução por causa do projeto. Quem procurar a Justiça invocando o texto aprovado pelos parlamentares em dezembro não encontra amparo: ele parou no veto.
Isso não significa que o assunto esteja encerrado. O veto presidencial precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, com deputados e senadores votando em separado. São dois desfechos possíveis:
- Veto mantido: o projeto é arquivado e as penas seguem calculadas como estão hoje.
- Veto derrubado: o Congresso promulga o projeto, que se transforma em lei sem depender de nova assinatura do presidente.
Não há resultado antecipável, e a votação depende da convocação da sessão. Até que ela ocorra e seja concluída, o que vale é o veto.
Quem quer derrubar o veto: da redução de penas à anistia
Relator do PL da Dosimetria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC) disse em entrevista à Rádio Senado que nem mesmo a redução de penas seria a resposta mais adequada ao que aconteceu há três anos. Para ele, os ataques daquele dia decorreram de omissão do poder público, e a saída é a anistia — ele informou que vai apresentar um projeto de lei com esse objetivo, mais amplo que o texto vetado.
É uma proposta para a harmonia, para a pacificação do Brasil. (…) A nação merece pacificação. E é o Parlamento brasileiro, que representa a sociedade, o povo brasileiro, que pode e deve deliberar sobre isso
A avaliação é do senador Esperidião Amin.
Líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN) divulgou nota oficial em tom mais duro, apontando contradição na decisão presidencial.
Lula escancara sua hipocrisia ao vetar qualquer iniciativa de redução de penas para os condenados devido ao 8 de janeiro [de 2023]. Ele e os seus, que foram anistiados no passado, agora se recusam até mesmo a discutir clemência. Falta-lhes a grandeza que tiveram líderes da história do Brasil, capazes de reconciliar o país por meio de sucessivas anistias em momentos muito mais graves. (…) Não é justiça. É vingança. É perseguição. Democracia não se defende com arbitrariedade. Defende-se com lei, equilíbrio e reconciliação
O texto é da nota oficial do líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho.
Quem quer manter o veto: base do governo se mobiliza
Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) participou da cerimônia do veto no Palácio do Planalto. Ele defendeu a decisão e reconheceu que a disputa agora se desloca para o Legislativo, onde os dois lados terão de contar votos.
É natural que todos que defenderam o projeto o sustentem. Vai ser natural, também, da nossa parte [a base aliada do governo], nos mobilizar para que o veto seja mantido
A declaração é do senador Randolfe Rodrigues.
Nas redes sociais, o mesmo senador classificou o projeto vetado nos seguintes termos:
outra forma de anistiar aqueles que tentaram dar um golpe de Estado contra a democracia e contra o povo brasileiro
A definição é de Randolfe Rodrigues, que prometeu dialogar com os parlamentares sobre o tema.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) também esteve na cerimônia e recorreu às redes sociais para sustentar o veto, retomando a memória do episódio de janeiro de 2023.
há três anos, um bando de baderneiros destruiu o Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Que não se esqueça disso, para que nunca mais aconteça. E não foi pouca coisa. Tentaram golpe de Estado, negando a vontade popular, para instalar no Brasil um regime ditatorial e autoritário. (…) Sem democracia não há desenvolvimento. Sem democracia não há liberdade. (…) Os três Poderes, naquela triste data de 8 de janeiro de 2023, se uniram e esqueceram suas diferenças. E trabalharam com algo que é maior e fundamental para nossa pátria: a democracia brasileira
A manifestação é do senador Jaques Wagner.
Por que a data do veto pesa na leitura política
O veto foi assinado exatamente no dia em que os ataques às sedes dos três Poderes completaram três anos. A coincidência de calendário ajuda a explicar o tom das reações: de um lado, quem lê a data como razão para não reduzir pena alguma; de outro, quem a lê como momento de encerrar o assunto pela via da anistia. As duas leituras estarão em disputa quando o veto for a voto.
Para o leitor, vale separar o que é decisão tomada do que é intenção anunciada. O veto integral é ato concluído e produz efeito agora. O projeto de anistia mencionado por Amin ainda não foi apresentado. E a derrubada ou manutenção do veto é hipótese aberta, que só se resolve em plenário.
