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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (2), em Brasília (DF), a lista de temas que pretende levar ao plenário no primeiro semestre de 2026. O anúncio foi feito na sessão solene do Congresso Nacional que abriu o ano Legislativo, oficializada por Motta e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O que foi apresentado é uma intenção de pauta: anunciar prioridade não é o mesmo que garantir votação, e nenhuma das propostas citadas tem data de aprovação assegurada.
Inicio este novo ciclo com confiança e convicção de que seguiremos trabalhando com responsabilidade, espírito público e compromisso com a democracia
A declaração é do presidente da Câmara, Hugo Motta, que assume a liderança da Casa no ano de seu bicentenário. Ele afirmou ainda que espera que “2026 continue sendo um ano de entregas ao país, atendendo sempre as expectativas da população em sintonia com as ruas” e disse que, para isso, anunciava “uma agenda intensa no primeiro semestre”. Na mesma abertura do ano Legislativo, os demais Poderes também apresentaram o que consideram prioritário — as listas estão reunidas na matéria sobre o Congresso que abre 2026 com a pauta prioritária dos 3 Poderes.
Os temas citados por Motta, na ordem em que ele apresentou
- PEC da Segurança Pública — o presidente adiantou que a votação ocorre logo após o Carnaval;
- PEC do Fim da Escala 6×1;
- inteligência artificial;
- relação entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais;
- acordo entre a União Europeia e o Mercosul, no plano internacional.
Sobre a primeira delas, o presidente da Câmara disse:
Um assunto de extrema preocupação por parte da maioria dos brasileiros. Esta Casa tem um compromisso com essa PEC. É nossa obrigação também priorizar o combate à violência contra a mulher e, principalmente, o feminicídio. Tudo isso feito em parceria com os demais Poderes
A afirmação é de Hugo Motta. Sobre o acordo comercial, ele acrescentou:
Trata-se de um marco histórico que inaugura uma etapa relevante de integração e de oportunidades para o Brasil. Caberá ao Congresso Nacional analisar o texto em sua íntegra e, aqui, na Câmara dos Deputados, daremos agilidade na discussão e aprovação desse acordo que aguardamos há 26 anos
A avaliação também é do presidente da Câmara.
O que a palavra pauta quer dizer e quem decide o que vai a voto
Pauta é a lista de matérias que o plenário pode analisar em cada sessão. Quem define essa ordem do dia é a presidência da Casa, normalmente depois de reunir os líderes das bancadas para medir se existe acordo suficiente para votar. Por isso, o anúncio feito na abertura do ano descreve a intenção de quem comanda os trabalhos — não uma decisão do plenário.
Três coisas podem mudar a ordem depois do anúncio. A primeira é o próprio acordo entre os partidos: sem votos suficientes à vista, a matéria simplesmente não é chamada e fica para outra sessão. A segunda são os pedidos regimentais, como o adiamento da votação ou o pedido de mais tempo para análise, que empurram o item para frente sem que ninguém precise derrubá-lo. A terceira é o prazo constitucional das medidas provisórias, que tem preferência sobre o resto e é o mecanismo que mais fura a fila.
Também é diferente ser votado e virar regra. Proposta de emenda à Constituição precisa de três quintos dos votos e passa por dois turnos em cada uma das duas Casas do Congresso; projeto de lei aprovado na Câmara ainda segue para o Senado. Aprovar na Câmara, portanto, é uma etapa do caminho, não o fim dele.
O que cada item da lista significa para quem está fora de Brasília
As duas PECs. Emenda constitucional altera o texto da própria Constituição. Isso significa quórum mais alto, votação em dois turnos e tramitação nas duas Casas — e, ao final, promulgação pelo próprio Congresso, sem passar por sanção presidencial. Na prática, é o tipo de mudança mais difícil de aprovar e também a mais difícil de reverter depois.
Escala 6×1. É o nome usado para a jornada em que se trabalha seis dias e se folga um. Discutir o fim dessa escala por emenda constitucional quer dizer tratar de jornada de trabalho no texto da Constituição, e não em norma que cada categoria negocia. Quem hoje cumpre esse regime é o público diretamente alcançado pelo debate.
Inteligência artificial e trabalho por aplicativo. Nos dois casos, o que está em jogo é a existência de uma regra geral. Enquanto não há lei específica, cada situação é resolvida por contrato, por decisão administrativa ou caso a caso nos tribunais, o que produz respostas diferentes para problemas parecidos. Regulamentar é justamente escrever, em lei, o que hoje varia.
Acordo com a União Europeia. Acordo internacional assinado por um governo não entra em vigor sozinho: precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional antes de ser ratificado. Acordos comerciais tratam de tarifas e de regras de acesso a mercado, e é por isso que o resultado chega ao consumidor e ao exportador só depois de todo esse percurso — no caso citado, um texto negociado ao longo de 26 anos.
O balanço de 2025 apresentado pelo presidente da Câmara
A Câmara aprovou a Reforma do Imposto de Renda, concluiu a Reforma Tributária e aprovou a proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, o ECA Digital, além de tantas outras matérias nas áreas da segurança pública, economia e educação
A avaliação sobre 2025 é de Hugo Motta.
A primeira votação do ano e o prazo que empurra a fila
Depois da sessão solene, o plenário da Câmara realizou a primeira sessão de votação de 2026, com a expectativa de colocar em pauta a Medida Provisória do Gás do Povo, que beneficia mais de 15 milhões de famílias.
Medida provisória é o instrumento em que o texto já produz efeito assim que é editado, antes de o Congresso decidir. Em compensação, ela vence: se não for aprovada dentro do prazo constitucional, perde a validade, e o que já foi feito com base nela precisa ser resolvido depois. É esse relógio que explica por que uma medida provisória costuma passar na frente de propostas anunciadas como prioridade — quando o prazo aperta, ela tranca a pauta e a Casa fica impedida de deliberar sobre outros temas até votá-la.
Para acompanhar o que de fato foi votado, e não apenas o que foi anunciado, vale observar a ordem do dia de cada sessão do plenário e o resultado registrado ao final dela. Nenhum dos itens desta lista tem desfecho definido até que isso aconteça.
