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Primeiramente, a Câmara dos Deputados apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que promete transformar radicalmente o funcionamento do Estado brasileiro. De fato, o texto ataca problemas crônicos da máquina pública, desde a falta de metas claras até privilégios históricos que drenam recursos dos cofres públicos.
Além disso, a PEC da reforma administrativa alcança todas as esferas de governo, ou seja, União, estados e municípios precisarão se adaptar às novas regras. Certamente, trata-se da proposta mais abrangente dos últimos anos para modernizar o serviço público.
Metas obrigatórias e bônus por desempenho
Nesse sentido, governadores e prefeitos terão 180 dias após a posse para divulgar planejamento estratégico com objetivos mensuráveis para todo o mandato. Consequentemente, servidores passarão por avaliações periódicas vinculadas à progressão funcional. Por exemplo, funcionários poderão receber bônus anual de até duas remunerações, chegando a quatro para ocupantes de cargos estratégicos.
Governo digital e combate ao analfabetismo tech
Em contraste com a atual fragmentação tecnológica, a proposta cria o Plano Nacional de Governo Digital com duração de dez anos. Dessa forma, todos os entes federativos deverão garantir interoperabilidade de sistemas, identificação única nacional e padrões de segurança cibernética. A erradicação do analfabetismo digital também passa a integrar o Plano Nacional de Educação.
Fim de privilégios e reestruturação de carreiras
Sem dúvida, o eixo mais polêmico veda aposentadoria compulsória como punição branda para magistrados. Assim sendo, juízes que cometerem infrações graves enfrentarão perda do cargo. Por outro lado, férias ficam limitadas a 30 dias, e verbas indenizatórias passam a exigir comprovação de despesas efetivas.
Portanto, as carreiras terão no mínimo 20 níveis, exigindo duas décadas para atingir o topo remuneratório. Finalmente, municípios deficitários enfrentarão limites rígidos de secretarias e salários de gestores, forçando responsabilidade fiscal sem precedentes na administração pública brasileira.
