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A Câmara dos Deputados encerrou, nesta terça-feira, a análise de uma medida provisória que promete transformar o licenciamento de grandes obras no Brasil. Primeiramente, é preciso entender que a proposta cria a chamada licença ambiental especial (LAE), voltada a projetos classificados como estratégicos pelo governo federal.
Dessa forma, o texto segue agora para apreciação do Senado e substitui um trecho vetado anteriormente da legislação sobre licenciamento ambiental. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou alterações significativas que merecem atenção.
1. Obras rodoviárias ganham tratamento prioritário
De fato, a reconstrução e repavimentação de rodovias que conectam estados passam a ser contempladas pela LAE. Nesse sentido, trechos como a BR-319, entre Porto Velho e Manaus, poderiam ser diretamente beneficiados. Consequentemente, o Dnit espera destravar pendências históricas junto ao Ibama.
2. Prazos rígidos para destravar processos
Por outro lado, empreendedores com licença prévia já emitida terão 90 dias para protocolar estudos complementares. Além disso, a licença de instalação deverá ser concedida em até 30 dias. Assim sendo, a análise conclusiva precisará ocorrer em no máximo 90 dias após o protocolo.
3. Processo dividido em etapas com limite temporal
Em contraste com a versão vetada anteriormente, a análise da LAE poderá ser segmentada em fases distintas. Certamente, o prazo máximo de 12 meses para conclusão total representa um avanço na previsibilidade regulatória.
4. Audiência pública passa a ser obrigatória
Sem dúvida, uma das principais novidades é a exigência de audiência pública durante a fase de análise. Isto é, comunidades afetadas terão voz garantida no processo. Portanto, a consulta prévia a povos tradicionais permanece como requisito indispensável e independente.
5. Assessoria técnica comunitária foi retirada
Por exemplo, um destaque do MDB eliminou a obrigação de o empreendedor financiar assessoria técnica para comunidades atingidas. Em outras palavras, essa assistência durante o licenciamento deixou de ser responsabilidade de quem executa a obra.
Impactos esperados para o meio ambiente
Finalmente, vale destacar que a LAE exige estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental como requisitos obrigatórios. O órgão licenciador poderá solicitar informações complementares apenas uma única vez, acelerando significativamente a tramitação dos pedidos estratégicos no país.
