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A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês já é lei e começa a valer a partir de janeiro. A elevação da tributação sobre bets e fintechs, não: o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas um recurso o levou ao Plenário, onde aguarda votação. Os dois itens estão no balanço de 2025 do colegiado, que analisou 73 proposições em 43 reuniões sob a presidência do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A diferença entre um caso e outro é o estágio de tramitação — e é ela que decide o que muda, hoje, para quem declara imposto ou aposta. Aprovação em comissão é uma etapa; lei publicada e em vigor é outra. Abaixo, item por item, o que a CAE votou e em que pé cada decisão está.
Isenção do IR: essa já vale, e alcança o salário de janeiro em diante
O PL 1.087/2025 resultou na Lei 15.270, de 2025. Além de zerar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, o texto estabelece descontos para quem recebe até R$ 7.350 por mês e eleva a tributação sobre altas rendas.
Relator da proposta na comissão, Renan Calheiros recomendou a aprovação e inseriu apenas ajustes de redação. A escolha foi deliberada: mudança de mérito obrigaria o texto a voltar à Câmara dos Deputados, e o objetivo era garantir a vigência das novas regras já em 2026.
Na prática, a regra nova alcança os rendimentos recebidos a partir de janeiro. O imposto sobre o que foi pago ao longo de 2025 continua seguindo a tabela que valia quando o salário caiu na conta — mudança de tabela não retroage.
Bets e fintechs: aprovado na comissão, parado no Plenário
As emendas de Renan Calheiros voltadas a reforçar a compensação fiscal e a justiça tributária foram incorporadas a outro projeto, o PL 5.473/2025, que eleva a tributação sobre bets e fintechs.
A CAE aprovou esse texto em decisão final. O termo tem consequência prática: quando a comissão decide em caráter final, a matéria dispensa o Plenário e seguiria direto para a etapa seguinte — no caso, a Câmara dos Deputados. Só que essa decisão pode ser derrubada por recurso de senadores, e foi o que aconteceu. Um recurso do senador Carlos Portinho (PL-RJ) levou a matéria ao Plenário do Senado, onde ela aguarda votação.
Ou seja: para quem aposta ou usa fintech, nada mudou. A tributação segue como está enquanto o Plenário não votar e enquanto o texto não percorrer as etapas seguintes, incluindo a Câmara dos Deputados e a sanção.
R$ 22 bilhões para pesquisa: esse item virou lei
O PL 847/2025, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado em decisão final na CAE em abril e sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Virou a Lei 15.184, de 2025, que libera integralmente cerca de R$ 22 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar projetos de pesquisa e inovação. O parecer favorável foi do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Liberação integral, aqui, quer dizer que o dinheiro arrecadado pelo fundo deixa de ficar retido como reserva para o resultado das contas públicas e passa a poder ser gasto na finalidade para a qual foi criado.
Tarifas dos Estados Unidos: uma lei sancionada e um projeto que parou
Na área de indústria, comércio e exportações, a CAE aprovou o PL 2.088/2023, que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. Apresentado por Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), o texto foi convertido na Lei 15.122, sancionada sem vetos. Esse item já está em vigor.
Já o PLP 168/2025, do senador Jaques Wagner, não. A proposta cria procedimentos excepcionais para a execução dos R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais previstos pelo governo federal para enfrentar os efeitos socioeconômicos das tarifas, com relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O projeto seguiu para o Plenário, mas a tramitação foi interrompida depois que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recuou e assinou, em novembro, um decreto que suspendeu partes das tarifas de 40% anunciadas em abril sobre diversos produtos agrícolas brasileiros.
Ainda nesse eixo, o colegiado aprovou o PL 4.989/2023, que concede tratamento especial ao financiamento da indústria verde, com melhores condições de crédito e pagamento no âmbito do Proex. De autoria de Renan Calheiros e relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados — está, portanto, no meio do caminho.
Pequenas empresas e saque do FGTS: aprovados, mas ainda sem efeito
O PLP 234/2020, do senador Chico Rodrigues (PSDB-RR), incentiva a contratação de micro e pequenas empresas em licitações públicas: determina que a administração pública poderá exigir dos contratados, quando cabível, a subcontratação de pequenos negócios. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomendou a aprovação, e o texto seguiu para a Câmara dos Deputados.
A comissão também aprovou o PL 2.360/2024, que autoriza o saque do FGTS nos casos de esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) do trabalhador ou de seus dependentes.
Nos dois casos, trata-se de aprovação em comissão. Quem tem um pequeno negócio ou convive com essas doenças ainda não pode invocar as novas regras em um balcão ou numa agência: elas dependem das etapas seguintes de tramitação e da sanção para produzir efeito.
Doze audiências públicas e a cobrança ao Banco Central
Além das votações, a CAE realizou 12 audiências públicas ao longo de 2025. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao colegiado a estratégia do governo para a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, detalhou a situação fiscal do país.
Os senadores ouviram ainda o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que foi cobrado por ações mais efetivas no controle de movimentações financeiras irregulares, especialmente envolvendo fintechs.
A avaliação do presidente da comissão
Ao comentar o balanço em sua conta em uma rede social, o presidente do colegiado afirmou:
Depois do avanço do Imposto de Renda zero para quem ganha até R$ 5 mil e da atualização da tributação sobre bets e fintechs, seguimos votando na CAE pautas centrais para o Brasil. A CAE não faltou às demandas mais urgentes do país. Vamos seguir nesse rumo comprometidos com a defesa do interesse nacional
A declaração é do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE e relator da proposta do Imposto de Renda.
Em que estágio está cada item citado
- Isenção do IR até R$ 5 mil (PL 1.087/2025) — virou a Lei 15.270, de 2025. Alcança os rendimentos a partir de janeiro.
- R$ 22 bilhões do FNDCT (PL 847/2025) — virou a Lei 15.184, de 2025, sancionada sem vetos.
- Resposta a barreiras comerciais (PL 2.088/2023) — virou a Lei 15.122, sancionada sem vetos.
- Tributação de bets e fintechs (PL 5.473/2025) — aprovado na CAE, aguarda votação no Plenário do Senado depois do recurso.
- R$ 30 bilhões contra o efeito das tarifas (PLP 168/2025) — no Plenário, com tramitação interrompida.
- Indústria verde no Proex (PL 4.989/2023) e licitações para pequenos negócios (PLP 234/2020) — aprovados na CAE e enviados à Câmara dos Deputados.
- Saque do FGTS para esclerose múltipla e ELA (PL 2.360/2024) — aprovado na comissão.
