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A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (16) a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). A votação ocorreu no Plenário e encerrou a tramitação legislativa: como os deputados analisaram o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o texto não volta ao Senado e segue para sanção presidencial. Ou seja, ainda não é lei: enquanto não houver sanção e publicação, nada do que foi aprovado produz efeito.
O que não muda hoje na nota fiscal do capixaba
Este é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, e regulamentar não é o mesmo que passar a cobrar. O ICMS, estadual, e o ISS, municipal, continuam sendo cobrados normalmente — o IBS foi criado para substituí-los, mas essa troca acontece de forma escalonada, e o próprio projeto trata de um período de transição em que os tributos novos e os antigos convivem. Quem for ao comércio na semana que vem não vai ver diferença na conta.
O texto divulgado pela Câmara traz datas apenas para pontos específicos: as alíquotas do sistema financeiro valem para o período de 2027 a 2033, e a lei de alíquotas prevê a cobrança das sociedades anônimas de futebol a partir de 2027. Um calendário geral de vigência da reforma não foi informado, assim como não foi informada data para a sanção.
O Comitê Gestor e o pagamento que se divide sozinho
O IBS será administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do imposto, além de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota. Na prática, é o desenho que evita fiscalização em duplicidade sobre a mesma empresa: hoje, quem vende mercadoria responde ao fisco estadual e quem presta serviço responde ao municipal.
É o comitê que vai disciplinar todo o processo de arrecadação dos tributos e a fiscalização. Assim, apenas um auditor vai acompanhar como a empresa está se comportando
A explicação é do relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O comitê também ficará responsável pelo split payment, mecanismo que registra todas as compras e vendas de cada empresa e separa a parcela do imposto no próprio momento do pagamento, em vez de esperar o recolhimento posterior pelo vendedor. Segundo o relator, o sistema alimentará os dados do contribuinte de forma automática.
Esse sistema será parecido com a declaração de Imposto de Renda pré-preenchida
A comparação é de Mauro Benevides Filho.
Medicamentos: lista de 383 itens dá lugar a atualização a cada 120 dias
O projeto altera a Lei Complementar 214/25, que define produtos e serviços tributados. A mudança de maior alcance está nos medicamentos com alíquota zero. Em vez da lista fechada de 383 medicamentos, caberá ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda, consultado o Ministério da Saúde, publicar uma nova relação a cada 120 dias.
Serão isentos os remédios destinados a tratar doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, aids/HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis, doenças cardiovasculares, além dos que integram o programa Farmácia Popular. Continuam isentos também todos os medicamentos comprados pela administração ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), assim como soros e vacinas.
A regra que entrega aos ministérios da Fazenda e da Saúde a definição da lista foi mantida por destaque da Federação PT-PCdoB-PV, aprovado em Plenário. Ela foi defendida por líderes de campos políticos opostos: do PT, o deputado Lindbergh Farias (RJ), e do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ).
Esse destaque aumenta a faixa de isenção de medicamentos aos mais pobres, alíquota zero para essas pessoas
A avaliação é do líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante. Para o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a mudança evita a judicialização para conseguir os medicamentos mais atualizados — ou seja, reduz a necessidade de disputa judicial quando um remédio novo ainda não consta de uma lista antiga. Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que, no lugar da lista, o governo seguirá seis áreas de linhas de cuidado, entre elas o programa Farmácia Popular, doenças raras, oncologia e diabetes.
É muito mais rápido, dinâmico e melhor para os cidadãos garantir os medicamentos a partir da linha do cuidado
A explicação é de Reginaldo Lopes.
Clubes de futebol mantêm 5% e escapam dos 8,5%
Um destaque do PL foi aprovado para manter a tributação atual das sociedades anônimas de futebol (SAC), em vez do aumento previsto na primeira lei complementar que regulamentou a reforma. A lei de alíquotas prevê, a partir de 2027, alíquota total de 8,5% — sendo 4% de IRPJ, CSLL e Previdência Social, 1,5% de CBS e 3% de IBS. O acordo entre os partidos preservou a tributação de hoje: 3%, 1% e 1%, respectivamente, o que soma 5%.
Também por acordo, uma emenda de redação estendeu as mesmas alíquotas às entidades desportivas, que teriam redução de 60% das alíquotas gerais a serem definidas para toda a economia.
A votação mais acirrada: bebidas açucaradas caíram por 242 a 221
Nem tudo passou por consenso. Na votação mais disputada da sessão, o Plenário rejeitou, por 242 votos a 221, um destaque do PL que pretendia manter no texto final a alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas. Com a derrota do destaque, esse limite não foi incorporado ao texto.
Outros dois destaques também foram rejeitados pelo Plenário:
- do Novo, que pretendia excluir do texto a responsabilidade solidária de plataformas de venda on-line pela arrecadação dos tributos caso o fornecedor associado não emita o documento fiscal;
- do PL, que pretendia retirar da base de cálculo da tributação específica das SACs as receitas obtidas em transações internacionais com atletas (direitos desportivos) nos primeiros cinco anos de constituição.
Já as bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos passam a contar com redução de 60% das alíquotas dos novos tributos.
Carro para pessoa com deficiência: teto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil
No capítulo dos descontos para a compra de automóveis por pessoas com deficiência, o texto aprovado aumenta de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo que poderá ser comprado com o desconto. O intervalo de troca do veículo para contar com o benefício também diminui de quatro anos para três anos. Como o restante do projeto, a mudança depende da sanção para valer.
Sistema financeiro: de 10,85% em 2027 a 12,5% em 2033
As alíquotas do sistema financeiro serão fixadas para o período de 2027 a 2033, descartando o critério de cálculo da lei atual, baseado na manutenção da carga dos tributos a serem extintos que incidiram de 2022 a 2023 sobre serviços financeiros, exceto operações com títulos da dívida pública. A soma das alíquotas de IBS e CBS ficará assim:
- 10,85% em 2027 e 2028;
- 11% em 2029;
- 11,15% em 2030;
- 11,3% em 2031;
- 11,5% em 2032;
- 12,5% em 2033.
O texto ainda prevê reduções caso a CBS e o IBS sejam cobrados junto com o ISS durante a transição: 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032. Administradoras de programas de fidelização, como as de milhagem, passam a ser tributadas também pelo regime específico do sistema financeiro.
Importação de serviços financeiros e o acordo fechado no Senado
O texto aprovado foi relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e traz um acordo entre o governo e o setor financeiro sobre alíquota zero na importação de serviços financeiros, quando relacionados, por exemplo, a operações de câmbio, com títulos ou captação de recursos no exterior.
Segundo o senador, o Poder Executivo concordou com a derrubada do veto, mas exigiu que outras empresas do regime regular, ao tomarem empréstimo dessas empresas do sistema financeiro, fiquem proibidas de apropriar crédito de IBS/CBS se a dívida for referenciada em moeda estrangeira ou se elas mesmas emitirem títulos em moeda estrangeira. A intenção é evitar a transferência da base de cálculo desses tributos para o exterior na importação de serviços financeiros.
O peso político da votação
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), classificou a aprovação do projeto como a mais importante desta legislatura.
Não é pouca coisa, e sempre essa matéria foi votada nos momentos finais. É uma matéria gigante
A avaliação é de José Guimarães. O relator, Mauro Benevides Filho, agradeceu a atuação em conjunto com o Ministério da Fazenda para viabilizar a aprovação e afirmou que, com a proposta, talvez o Brasil se torne a única economia do mundo em que o investimento deixará de pagar imposto de consumo.
As empresas exportadoras terão maior competividade no mercado internacional
A projeção é do relator do projeto. Nenhum cálculo oficial de efeito sobre o preço final pago pelo consumidor foi apresentado na sessão, e o texto divulgado pela Câmara não traz estimativa de impacto no orçamento das famílias.
