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A votação do Orçamento de 2026 pelo Congresso Nacional, prevista para esta quinta-feira (18), foi adiada para sexta-feira (19), ao meio-dia. O projeto da Lei Orçamentária Anual, que tramita como PLN 15/2025, ainda aguarda o relatório final do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e, sem esse documento fechado, não pode ser levado ao Plenário.
O adiamento aperta o calendário: Alcolumbre já havia dito que o Orçamento de 2026 seria votado nesta semana, e a peça ainda precisa vencer duas etapas em poucas horas para ser votada no prazo.
A comissão vota às 9h, o Plenário ao meio-dia
Antes de ir a Plenário, o texto tem de passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem reunião marcada para as 9h de sexta-feira. Na prática, sobra um intervalo de cerca de três horas entre a aprovação no colegiado e a votação em sessão conjunta.
A CMO é o colegiado formado por integrantes das duas Casas do Congresso Nacional que examina a proposta de orçamento e os pedidos de crédito antes de qualquer votação em Plenário. É lá que o relator apresenta o texto final, com os números consolidados e as alterações feitas ao longo da tramitação. Se a comissão não concluir a votação pela manhã, a sessão do meio-dia fica sem objeto — foi exatamente esse encaixe que empurrou a análise de quinta para sexta.
R$ 6,5 trilhões em despesas e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões
O relatório preliminar, aprovado no início do mês, prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões.
Os dois documentos cumprem funções diferentes. O relatório preliminar fixa os parâmetros e as regras gerais que orientam a montagem da peça — quanto se espera arrecadar, quanto se pode gastar e como as emendas serão distribuídas. O relatório final, que ainda falta, é o que traz os valores definitivos de cada área e o que, de fato, vai ser votado. Por isso o Congresso não vota o Orçamento sem ele.
Já a meta de superávit é o resultado que o governo se compromete a perseguir na diferença entre o que arrecada e o que gasta ao longo do ano. É um alvo de gestão fiscal, não uma despesa: entra na lei como compromisso e passa a ser cobrado a cada relatório de execução do orçamento.
Outros 20 projetos estão na mesma pauta
Além do Orçamento, a sessão do Congresso tem 20 projetos na pauta. Dois deles chamam atenção pelo destino do dinheiro:
- PLN 6/2025 — destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo existe para amortecer a transição de quem hoje tem incentivo fiscal com prazo determinado e vai perdê-lo com a entrada do novo modelo de cobrança.
- PLN 18/2025 — abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Os recursos devem ser usados na compra de equipamentos e na realização de estudos sobre o recebimento de navios porta-contêiner, embarcações de carga que empilham contêineres em vários níveis e cuja atracação depende de profundidade, guindastes e pátio compatíveis.
Crédito suplementar, vale dizer, não é dinheiro novo criado do nada: é o reforço de uma dotação que já existia no orçamento e se mostrou insuficiente. Por isso passa pelo Congresso na forma de projeto e disputa espaço na mesma pauta do Orçamento.
Por que a data da votação importa para estados e municípios
A Lei Orçamentária Anual é a lei que estima a receita e fixa a despesa do ano seguinte. É nela que ficam definidos os valores de saúde, educação, assistência social, pessoal, custeio da máquina e investimento em obras — inclusive as transferências e os repasses que chegam a estados e municípios.
Enquanto o texto não é aprovado e sancionado, os órgãos federais entram o ano sem a autorização integral de gasto, e a execução fica presa a regras de transição mais apertadas do que o previsto na proposta. Na ponta, isso costuma aparecer como verba reservada com atraso, contrato que demora a ser assinado e obra que só começa depois. É esse o custo prático de cada adiamento — e a razão de o Congresso concentrar a votação nos últimos dias do calendário legislativo.
Como ficou o desfecho
Depois do trâmite na comissão, o Congresso aprovou o Orçamento de R$ 6,5 trilhões para 2026. A tramitação completa dos projetos e a pauta da sessão foram disponibilizadas nos canais oficiais do Congresso Nacional.
