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Todo dia 3 de julho é celebrado o aniversário do Ministério da Justiça, hoje Ministério da Justiça e Segurança Pública, data que remonta à criação da pasta ainda no período pré-independência do Brasil. A origem está em um decreto assinado dois séculos atrás.
Por que o 3 de julho é o aniversário do Ministério da Justiça
O 3 de julho marca a data de criação da pasta que hoje é o Ministério da Justiça e Segurança Pública — considerada a mais antiga da atual estrutura federal brasileira. Naquele dia, em 1822, foi assinado o decreto que criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, embrião do ministério atual.
A secretaria original respondia pela justiça civil e criminal, pelos negócios eclesiásticos, pela nomeação de juízes e servidores do Judiciário, pela segurança pública, pela inspeção das prisões e pela promulgação de leis e decretos de sua área — um conjunto de atribuições muito mais amplo do que o nome sugere hoje.
A origem no decreto de 1822, ainda no Brasil pré-independência
O decreto de criação da secretaria é de 3 de julho de 1822, portanto anterior à independência do Brasil, proclamada meses depois. Foi assinado pelo Príncipe Regente D. Pedro de Bragança, com referenda de José Bonifácio de Andrada e Silva.
Trata-se de um decreto do período pré-independência: não passou por tramitação legislativa nem por votação, já que o Brasil ainda não tinha um parlamento próprio funcionando nesses moldes. Por isso não há autor parlamentar nem placar de votação a registrar — o ato partiu diretamente do Príncipe Regente e de seu ministro.
O que diz o decreto que criou a pasta
O texto do decreto de 3 de julho de 1822 cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Ele não institui uma data comemorativa: a norma trata da criação do órgão, e é o próprio aniversário dessa criação que passou a ser celebrado, com o tempo, como o aniversário da pasta.
Não existe, portanto, um decreto ou lei posterior que tenha formalizado o 3 de julho como dia comemorativo — o que se comemora é o aniversário de fundação do órgão, contado a partir da data do decreto original. Essa é uma diferença importante em relação a outras datas do calendário oficial: aqui não há um texto que diga “fica instituído o dia tal como aniversário da pasta”. A celebração decorre simplesmente do fato histórico registrado no próprio decreto de fundação.
Como a pasta chegou ao nome atual
O nome do órgão mudou ao longo da história, mas a data de origem nunca deixou de ser contada a partir de 1822. Pela Lei nº 23, de 30 de outubro de 1891, já sob a República, o órgão passou a se chamar Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Décadas depois, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, fixou o nome Ministério da Justiça, que com o tempo ganhou o complemento Segurança Pública na estrutura atual.
Cada uma dessas mudanças de nome reorganizou atribuições e refletiu o momento político do país, mas nenhuma delas alterou a data de fundação que serve de referência para o aniversário da pasta. É por isso que, mesmo depois de tantas reformas administrativas, o calendário oficial continua remetendo ao decreto assinado ainda no período pré-independência.
Apesar das mudanças de nome e de atribuições ao longo de mais de duzentos anos, a data de fundação continua sendo a mesma: 3 de julho de 1822, dia em que o Príncipe Regente D. Pedro de Bragança assinou o decreto que deu origem à mais antiga pasta do governo federal brasileiro. Em resumo, o aniversário do Ministério da Justiça não celebra uma lei que criou um dia comemorativo, mas o próprio nascimento de uma instituição que atravessa mais de dois séculos de história do país sem perder sua data de origem.
